Em julgamento realizado no dia 16/08/2022, nos autos do Recurso Especial n° 1.746.268, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu, por maioria de votos (3 x 2), que a remuneração paga a administradores e conselheiros pode ser deduzida na apuração do lucro real,…
NOTÍCIAS E ARTIGOS
O início de 2023 foi marcado por diversas alterações tributárias oriundas de Medidas Provisórias do novo Governo Federal, dentre elas: alterações na tributação do PIS e da COFINS, a volta do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF e a possibilidade…
O regime não cumulativo de apuração das contribuições ao PIS e COFINS caracteriza-se pela possibilidade de desconto de créditos sobre determinadas aquisições, custos, despesas e encargos, cujas hipóteses encontram-se elencadas no art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Entre as várias possibilidades de aproveitamento…
O acordo foi construído pela comissão especial criada pelo ministro Gilmar Mendes. Em sessão virtual extraordinária concluída nesta quarta-feira (14), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, homologou acordo firmado entre os estados, o Distrito Federal e a União acerca do ICMS sobre…
A Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) disponibilizou até o dia 23 de dezembro o parcelamento de débitos de ICMS em até 120 vezes. Poderão solicitar o benefício as empresas prestadoras de serviço de transporte de passageiros ou cargas e as pertencentes aos demais setores…
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) autoriza, a partir desta segunda-feira (21), nova rodada de transferência de crédito acumulado do ProAtivo. Serão liberados R$ 200 milhões para empresas paulistas contribuintes do ICMS de qualquer setor econômico e que tenham crédito…
O final do ano se aproxima, motivando muitas empresas a iniciarem o planejamento dos eventos de confraternização e entrega de brindes aos seus colaboradores. Um aspecto importante a ser considerado neste planejamento, em especial aos contribuintes do IRPJ e CSLL no regime do lucro real,…
Conforme foi amplamente divulgado, as recentes alterações na transação de dívidas promoveram, dentre outras modificações, o alargamento do limite de descontos e dos prazos para pagamento, bem como previram a possibilidade de utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL…
Estão sendo cumpridos nove mandados de busca e apreensão em Belo Horizonte e Nova Lima. A Receita Federal, Polícia Federal e Ministério Público Federal deflagraram hoje, 06/10/2022, a Operação Retificadora que visa apurar supostos serviços de “consultoria” a pequenas e médias empresas, optantes do regime…
É de conhecimento geral que em 03/2017 o Supremo Tribunal Federal – STF julgou o Recurso Extraordinário nº 574.706 sob o rito da repercussão geral (tema 69) e firmou entendimento pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, fixando a…