A transação tributária vem se consolidando como um dos instrumentos mais relevantes para empresas que buscam regularizar sua situação fiscal com condições diferenciadas. Além de trazer alternativas mais equilibradas de pagamento, contribui para reduzir a litigiosidade entre contribuintes e fisco. Contudo, sua aplicação prática ainda
Por muito tempo, contribuintes questionaram judicialmente a cobrança do ICMS sobre as tarifas de distribuição (TUSD) e transmissão (TUST) de energia elétrica, tarifas pagas às distribuidoras pela utilização das redes de transmissão e distribuição, responsáveis por levar a energia elétrica até o consumidor final. Os
Em 15/02/2025, a Receita Federal do Brasil (RFB) implementou alterações significativas no layout do PER/DCOMP Web no que diz respeito à compensação de créditos oriundos de ação judicial, passando a exigir detalhamento das parcelas que compõem o valor a ser aproveitado. Até aquela data, as
O sistema tributário brasileiro passa por uma grande reestruturação, com a promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023 e da Lei Complementar nº 214/2025, que instituíram um novo modelo de tributação sobre o consumo mediante a criação de três novos tributos principais: Imposto sobre Bens e
Na apuração do IRPJ e da CSLL sob o regime do lucro real, a legislação permite a dedução das despesas consideradas necessárias à atividade da empresa e à manutenção da fonte produtora dos rendimentos. Esse entendimento decorre do art. 311 do Decreto nº 9.580/2018 (RIR/2018).
Nos primeiros dias de agosto, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, rejeitou os embargos de declaração opostos pela União Federal nos autos do Recurso Extraordinário n° 1.072.485, representativo da Repercussão Geral - Tema 985, em que se reconheceu a
Em julgamento realizado no dia 13/05/2025, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, deu provimento ao Recurso Especial nº 1.971.879/SE, reconhecendo o direito dos distribuidores ao aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre as aquisições de etanol anidro combustível (EAC) destinado à
A Receita Federal promoveu uma importante alteração no procedimento de compensação de créditos previdenciários, com a publicação da Instrução Normativa RFB nº 2.272/2025, em 21 de julho de 2025. A norma modifica o artigo 64 da Instrução Normativa nº 2.055/2021, trazendo um avanço significativo ao
Em 11 de junho de 2025, o Executivo Federal editou a Medida Provisória nº 1.303/2025 que, além de propor mudanças na tributação de investimentos, estabeleceu, em seu art. 64, duas novas hipóteses em que as declarações de compensação serão consideradas não declaradas: Compensação decorrente de pagamento
O mês de julho/2025 é marcado por novidades no campo da transação tributária na Receita Federal do Brasil. No dia 07/07/2025, foi publicada a Portaria RFB n° 555, de 01/07/2025, que revoga a Portaria RFB n° 247/2022 e dispõe sobre transação de créditos tributários em