Publicada há duas décadas, a Lei do Bem (Lei nº 11.196/2005) é um importante marco do incentivo governamental à pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) no país. Criada para estimular a competitividade e fortalecer o ecossistema inovador brasileiro, ela transformou a forma como empresas investem em…
Com a conversão do Projeto de Lei nº 1.087/2025 na Lei Ordinária 15.270/2025, foram introduzidas importantes alterações na tributação do Imposto de Renda. Os aspectos técnicos relacionados às novas formas de tributação, faixas de valores e regras de cálculo foram abordadas em nosso artigo “Reforma…
Em recente artigo, abordamos sobre as novas súmulas aprovadas pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF, entre elas a Súmula nº 231, que trata do aproveitamento de créditos extemporâneos de PIS e COFINS. Dando sequência a essa discussão, o presente artigo busca…
O Projeto de Lei 1087/2025 propõe uma das mais significativas reformas no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) dos últimos anos no Brasil. Sob as premissas de progressividade e busca por maior justiça fiscal, a proposta traz mudanças que afetam desde o contribuinte de…
Você sabe o que é ITBI? O ITBI é o tributo de competência municipal que incide sobre a transmissão "intervivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis, bem como cessão de direitos a sua aquisição. Em termos…
Nos dias 26/08/2025 e 05/09/2025, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF aprovou doze novas súmulas, sendo seis delas relacionadas às contribuições ao PIS e à COFINS. De modo geral, as súmulas abordam questões relativas a possibilidade ou…
A transação tributária vem se consolidando como um dos instrumentos mais relevantes para empresas que buscam regularizar sua situação fiscal com condições diferenciadas. Além de trazer alternativas mais equilibradas de pagamento, contribui para reduzir a litigiosidade entre contribuintes e fisco. Contudo, sua aplicação prática ainda…
Por muito tempo, contribuintes questionaram judicialmente a cobrança do ICMS sobre as tarifas de distribuição (TUSD) e transmissão (TUST) de energia elétrica, tarifas pagas às distribuidoras pela utilização das redes de transmissão e distribuição, responsáveis por levar a energia elétrica até o consumidor final. Os…
Em 15/02/2025, a Receita Federal do Brasil (RFB) implementou alterações significativas no layout do PER/DCOMP Web no que diz respeito à compensação de créditos oriundos de ação judicial, passando a exigir detalhamento das parcelas que compõem o valor a ser aproveitado. Até aquela data, as…
O sistema tributário brasileiro passa por uma grande reestruturação, com a promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023 e da Lei Complementar nº 214/2025, que instituíram um novo modelo de tributação sobre o consumo mediante a criação de três novos tributos principais: Imposto sobre Bens e…
