A redução decorre da Lei Complementar nº 224, de 2025, e deve ser aplicada, para determinados benefícios, a partir de 1º de janeiro de 2026. A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.305, de 31 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a…
A Receita Federal e Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços publicam orientações sobre a entrada em vigor da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) a partir de 1º de janeiro de 2026, conforme previsto na…
Por meio da legislação, mais de 4 mil empresas investiram R$ 51 bilhões em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação em 2025 A Lei do Bem completa 20 anos nesta sexta-feira (21). Criada em 2005, ela concede incentivos fiscais às empresas que investem em pesquisa,…
A Receita Federal publicou a Portaria RFB nº 600, de 29 de outubro de 2025, prorrogando até 30 de dezembro de 2025 o prazo para adesão aos editais de transação tributária nº 4/2025 e nº 5/2025. A medida permite que contribuintes com débitos em contencioso…
Governador Jorginho Mello definiu ações tributárias e financeiras para proteger empregos e manter a competitividade dos exportadores catarinenses O governador Jorginho Mello anunciou nesta quarta-feira, 13, um pacote de R$ 435 milhões em medidas emergenciais para apoiar os setores da economia catarinense mais prejudicados pela…
O Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP), adotou mais uma medida emergencial para proteger os exportadores paulistas diante do novo cenário tarifário sobre produtos brasileiros exportados aos Estados Unidos. O governador Tarcísio de Freitas autorizou a…
Empresas que investiram em Pesquisa e Desenvolvimento em 2024 devem enviar informações para ter acesso aos benefícios da lei Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) lança, nesta quarta-feira (18), às 15h, em Brasília, o FormP&D ano-base 2024. O formulário eletrônico é usado por empresas…
Adesão até 30 de setembro de 2025, às 19h (horário de Brasília) Essa negociação permite que o contribuinte regularize suas dívidas inscritas na dívida ativa da União com benefícios que se ajustam à sua capacidade de pagamento. QUEM PODE UTILIZAR O SERVIÇO Podem aderir à…
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.293), fixou três teses sobre a ocorrência da prescrição intercorrente em processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária. Na primeira tese, o colegiado definiu que incide a prescrição intercorrente prevista no artigo…
Na última sexta-feira, dia 21 de março, foi celebrado o Dia Mundial da Síndrome de Down. A Tróia valoriza o ambiente onde todas as diferenças sejam respeitadas. A inclusão é a chave para um futuro mais justo e igualitário.
