Bônus de adimplência fiscal: o que mudou com a LC nº 225/2026
O bônus de adimplência fiscal passou por uma importante reformulação em 2026. Até então, o benefício era disciplinado pelo art. 38 da Lei nº 10.637/2002 e permitia às empresas tributadas pelo lucro real ou presumido deduzir da CSLL valor correspondente a 1% da base de cálculo determinada segundo as regras do lucro presumido.
O aproveitamento, contudo, dependia de um histórico de regularidade fiscal nos últimos cinco anos-calendário, computados por ano completo. Pagamentos em atraso, descumprimento de obrigações acessórias, lançamentos de ofício e inscrições em dívida ativa estavam entre as situações que poderiam impedir a utilização do bônus.
Com a Lei Complementar nº 225/2026, essa sistemática foi substituída por um modelo vinculado à conformidade tributária. O novo bônus está associado aos Selos de Conformidade Sintonia e Confia. No âmbito do Programa Receita Sintonia, o Selo Sintonia é concedido aos contribuintes classificados como A+.
Pelas novas regras, o benefício corresponde inicialmente a 1% de desconto no pagamento à vista da CSLL devida até o vencimento. Após períodos adicionais de manutenção do Selo, o percentual pode aumentar progressivamente, até atingir 3%, observados os limites anuais previstos na legislação (de R$ 250 mil a R$ 1 milhão).
O benefício somente poderá ser utilizado após, no mínimo, 12 meses de detenção do respectivo Selo. No caso do Selo Sintonia, para os contribuintes certificados desde a primeira divulgação realizada em 2026 e que mantiverem o Selo, a utilização do benefício tende a ser possível a partir de maio de 2027.
Para alcançar a classificação A+, a empresa deve manter elevado nível de conformidade em critérios relacionados à regularidade cadastral, entrega tempestiva das obrigações acessórias, consistência das informações fiscais e regularidade dos pagamentos.
A alteração representa uma mudança relevante de lógica: mais do que analisar ocorrências isoladas de inadimplência, o novo modelo passa a valorizar de forma estruturada o histórico de conformidade do contribuinte.
Nesse cenário, empresas sujeitas à CSLL devem acompanhar sua classificação no Receita Sintonia e revisar seus processos internos, especialmente quanto a prazos, consistência das declarações e regularidade dos recolhimentos. A governança tributária passa a produzir efeitos não apenas na redução de riscos, mas também no acesso a benefícios fiscais vinculados à conformidade.
A Tróia Consultoria Empresarial fica à disposição para esclarecimento de eventuais dúvidas e análise da aplicabilidade do referido benefício em sua empresa.
Afonso Baldissera Setor de Tributos Sobre a Renda e Lucro
Bônus de adimplência fiscal: o que mudou com a LC nº 225/2026
O bônus de adimplência fiscal passou por uma importante reformulação em 2026. Até então, o benefício era disciplinado pelo art. 38 da Lei nº 10.637/2002 e permitia às empresas tributadas pelo lucro real ou presumido deduzir da CSLL valor correspondente a 1% da base de cálculo determinada segundo as regras do lucro presumido.
O aproveitamento, contudo, dependia de um histórico de regularidade fiscal nos últimos cinco anos-calendário, computados por ano completo. Pagamentos em atraso, descumprimento de obrigações acessórias, lançamentos de ofício e inscrições em dívida ativa estavam entre as situações que poderiam impedir a utilização do bônus.
Com a Lei Complementar nº 225/2026, essa sistemática foi substituída por um modelo vinculado à conformidade tributária. O novo bônus está associado aos Selos de Conformidade Sintonia e Confia. No âmbito do Programa Receita Sintonia, o Selo Sintonia é concedido aos contribuintes classificados como A+.
Pelas novas regras, o benefício corresponde inicialmente a 1% de desconto no pagamento à vista da CSLL devida até o vencimento. Após períodos adicionais de manutenção do Selo, o percentual pode aumentar progressivamente, até atingir 3%, observados os limites anuais previstos na legislação (de R$ 250 mil a R$ 1 milhão).
O benefício somente poderá ser utilizado após, no mínimo, 12 meses de detenção do respectivo Selo. No caso do Selo Sintonia, para os contribuintes certificados desde a primeira divulgação realizada em 2026 e que mantiverem o Selo, a utilização do benefício tende a ser possível a partir de maio de 2027.
Para alcançar a classificação A+, a empresa deve manter elevado nível de conformidade em critérios relacionados à regularidade cadastral, entrega tempestiva das obrigações acessórias, consistência das informações fiscais e regularidade dos pagamentos.
A alteração representa uma mudança relevante de lógica: mais do que analisar ocorrências isoladas de inadimplência, o novo modelo passa a valorizar de forma estruturada o histórico de conformidade do contribuinte.
Nesse cenário, empresas sujeitas à CSLL devem acompanhar sua classificação no Receita Sintonia e revisar seus processos internos, especialmente quanto a prazos, consistência das declarações e regularidade dos recolhimentos. A governança tributária passa a produzir efeitos não apenas na redução de riscos, mas também no acesso a benefícios fiscais vinculados à conformidade.
A Tróia Consultoria Empresarial fica à disposição para esclarecimento de eventuais dúvidas e análise da aplicabilidade do referido benefício em sua empresa.
Afonso Baldissera
Setor de Tributos Sobre a Renda e Lucro
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