Em 20/09/2024, a Receita Federal do Brasil publicou um Comunicado em seu sítio eletrônico, abordando a evolução normativa acerca da tributação das subvenções para investimento pelo IRPJ e CSLL, bem como apontando algumas “irregularidades identificadas” nas recentes fiscalizações: i) exclusão do crédito presumido de ICMS
Contribuintes têm até 31 de outubro para regularizar débitos com condições especiais. A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Portaria RFB nº 444, de 30 de julho de 2024, que prorroga até 31 de outubro deste ano (às 18h59min59s, horário de Brasília) a adesão
Dentre outras disposições, a Instrução Normativa RFB n° 2201/2024 altera a redação do art. 75 da IN RFB 1700/2017, retirando as reservas de lucro de incentivos fiscais da base de cálculo do juros sobre capital próprio (JCP), conforme dispõe o art. 18 da Lei n°
A transação vai abordar os débitos decorrentes de exclusões de incentivos e benefícios fiscais ou financeiros referentes ao ICMS da base de cálculo do IRPJ/CSLL. A Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançaram, nesta quinta-feira (15), o edital sobre
O Governo do Estado, por meio da Secretaria da Fazenda e da Receita Estadual do Paraná, disponibiliza a partir desta quarta-feira (17) acesso ao novo programa de parcelamento incentivado de créditos tributários de Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICM), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e
Para a maioria, o conceito de faturamento abrange todas as atividades operacionais das empresas, o que autoriza a incidência das contribuições. O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu que a Constituição Federal permite a cobrança dos tributos PIS e Cofins sobre as receitas recebidas por empresas
Requerimento de adesão poderá ser apresentado a partir de 10 de abril pelo portal e-CAC. A Receita Federal informa que será aberto prazo de autorregularização para empresas que utilizaram indevidamente as subvenções para investimento. A medida está prevista na Instrução Normativa RFB nº 2.184/2024, publicada no
A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP) publicou nesta quarta-feira (7) a regulamentação da Lei nº 17.843/2023 e o primeiro edital do programa Acordo Paulista para chamamento aos contribuintes com débitos de ICMS inscritos em Dívida Ativa. Com a iniciativa, o Governo de
Os limites abrangidos foram criados pela Medida Provisória nº 1.202/2023 e Portaria Normativa MF nº 14/2024. Confira no PERGUNTAS E RESPOSTAS as informações sobre os limites para utilização de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado As perguntas e respostas abaixo têm por objetivo esclarecer
Até o final do ano serão lançados editais para regularização da transação tributária no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica e de pequeno valor. O Ministério da Fazenda está regulamentando a transação tributária por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia