A Lei do Bem (Lei nº 11.196/2005) consolidou-se como um dos principais instrumentos de estímulo à inovação tecnológica no Brasil, ao instituir incentivos fiscais voltados às empresas tributadas pelo Lucro Real que realizam investimentos em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I). Entre os benefícios previstos, destaca-se…
Na sessão de 11 de março de 2026, a 1ª Seção do STJ concluiu o julgamento do Tema 1.373 dos Recursos Repetitivos, que tratou acerca da possibilidade de incluir o IPI não recuperável, incidente sobre a operação de compra de mercadorias para revenda, na base…
O Estado de Santa Catarina promoveu, ao final de 2025 e no início de 2026, uma reorganização relevante do tratamento do ICMS aplicável às operações com insumos agropecuários, com efeitos práticos a partir de 01/03/2026. Em 06/08/2025, foi publicada a Lei nº 19.395/2025, que altera…
No âmbito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), empresas industriais que realizem saídas desoneradas, tais como operações isentas, tributadas à alíquota zero ou destinadas à exportação, têm assegurado o direito de manter os créditos decorrentes da aquisição de matérias-primas, materiais intermediários e material de embalagem…
Em meados de julho de 2025, o Brasil passou a sofrer os efeitos da imposição unilateral de tarifa adicional de 50% incidente sobre diversos produtos de origem brasileira e exportados para os Estados Unidos da América. Como resposta imediata à elevação tarifária imposta pelo governo…
Decisões recentes do TJSP vêm reconhecendo que a transferência de créditos acumulados de ICMS decorrentes de exportações pode ocorrer de forma imediata e em parcela única, sem se sujeitar obrigatoriamente ao ProAtivo, quando o crédito já estiver reconhecido administrativamente (habilitado no e-CredAc). Nesse contexto, o…
A exclusão do crédito outorgado/presumido de ICMS pelo seu valor bruto e não pelo líquido (de estornos exigidos pela legislação cujos créditos seriam aceitos sem o benefício, bem como das contribuições para os fundos estaduais obrigatórias para gozo) deve ser debatida em comitê interno de…
A promulgação da Lei Ordinária nº 15.270/2025 representou uma mudança relevante no sistema de tributação da renda no Brasil, ao instituir, dentre outras medidas, a Tributação das Altas Rendas. A nova legislação trouxe regras específicas para a incidência do Imposto de Renda sobre lucros e…
Para os gestores tributários e financeiros, o início de 2026 trouxe uma reviravolta na apuração do incentivo fiscal relativo ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Se por um lado enfrenta-se uma redução linear de 10% do valor do incentivo, por outro, barreiras limitantes foram…
No dia 15/12/2025, foi publicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 2.294/2025, que atualiza e substitui o Anexo Único da Instrução Normativa RFB nº 2.198/2024, a qual dispõe sobre a apresentação da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária…
