Consoante noticiado há alguns dias, o Governo Federal e o Ministério da Economia, em resposta à crise deflagrada pela pandemia do COVID-19, adotaram medidas para amenizar os impactos financeiros sofridos pelas empresas e contribuintes pessoas físicas, mediante a prorrogação dos prazos de pagamentos de determinados
Foi prorrogado, até 30 de dezembro deste ano, o Convênio 100, que trata de descontos no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para comercialização de insumos entre os Estados. Em reunião por videoconferência, realizada na manhã desta sexta-feira (3), o Conselho Nacional de
Na última sexta-feira (03/04) o Governo Federal publicou a Portaria ME nº 139/2020 que prorrogou o prazo para o recolhimento alguns de tributos federais em decorrência da pandemia relacionada ao COVID-19, dentre eles, as contribuições previdenciárias devidas pelas empresas (art. 22 da Lei nº 8.212/1991) e
Dentre as empresas que operam com importações de produtos estrangeiros para realizar suas atividades econômicas, há diversas que estão sujeitas ao recolhimento do Imposto de Importação, o qual é calculado sobre o valor aduaneiro das mercadorias importadas. O valor aduaneiro, por sua vez, é regulamentado
O Governo Federal publicou, na última sexta-feira (03/04), em edição extra do Diário Oficial da União, a Portaria nº 139, do Ministro de Estado da Economia, que prorroga o prazo para o recolhimento de tributos federais, e a Instrução Normativa nº 1.932, da Secretaria Especial
As pessoas jurídicas que apuram o IRPJ e CSLL sobre o lucro real podem optar, no início de cada ano-calendário, pela apuração trimestral ou pela anual com antecipações mensais. No tocante à apuração anual do IRPJ e CSLL, a base de cálculo das antecipações mensais
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, retirou da pauta do dia 1º de abril o julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário nº 574.706, que trata da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. A informação
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil publicou hoje a Portaria nº 543, que estabelece regras para atendimento e suspensão do prazo para a prática de atos processuais e procedimentos no âmbito de sua competência, até 29 de maio de 2020. Tal medida é
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução CGSN nº 152, de 18 de março de 2020, que prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional. A medida, que também se aplica aos Microempreendedores Individuais (MEI), faz parte
Fonte: Economia GOV - Acessado em: 19/03/2020 O Ministério da Economia autorizou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), com fundamento na Medida Provisória nº 899/2019 (MP do Contribuinte Legal), para que adote um conjunto de medidas de suspensão de atos de cobrança e de facilitação