O Governo Federal publicou, na última sexta-feira (03/04), em edição extra do Diário Oficial da União, a Portaria nº 139, do Ministro de Estado da Economia, que prorroga o prazo para o recolhimento de tributos federais, e a Instrução Normativa nº 1.932, da Secretaria Especial
As pessoas jurídicas que apuram o IRPJ e CSLL sobre o lucro real podem optar, no início de cada ano-calendário, pela apuração trimestral ou pela anual com antecipações mensais. No tocante à apuração anual do IRPJ e CSLL, a base de cálculo das antecipações mensais
Fonte: Economia GOV - Acessado em: 19/03/2020 O Ministério da Economia autorizou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), com fundamento na Medida Provisória nº 899/2019 (MP do Contribuinte Legal), para que adote um conjunto de medidas de suspensão de atos de cobrança e de facilitação
Prezados Clientes, Considerando o recente crescimento do surto de Coronavírus e em respeito a todos os cidadãos, a partir de 18/03/2020 nossas atividades estão suspensas, cumprindo o que determina o Decreto nº 515, de 17 de março de 2020, do Governo do Estado de Santa
Fonte: Agência Câmara de Notícias - Acessado em: 17/03/2020 O Projeto de Lei Complementar (PLP) 10/20 limita a cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os principais combustíveis. De acordo com o texto, a alíquota máxima do tributo, nas operações que
Fonte: SEF-SC - Acessado em: 28-02-2020 A partir do dia 1º de março, no próximo domingo, a alíquota de ICMS em operações com mercadorias destinadas ao contribuinte para comercialização, industrialização e prestação de serviços terá redução de 17% para 12%. O objetivo da medida é
Fonte: STF – Acessado em: 13/02/2020 Em decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a exportação indireta de produtos - realizada por meio de trading companies (empresas que atuam como intermediárias) - não está sujeita à incidência de contribuições sociais. A análise da questão foi
Fonte: Camara - Acessado em: 05/02/2020 A pauta econômica deve dominar os debates na Câmara dos Deputados em 2020, na avaliação de líderes partidários, sendo a reforma tributária o tema mais citado por eles como prioritário. Vice-líder do governo, o deputado Pedro Lupion (DEM-PR) destacou que o
Até dezembro de 2019 as empresas eram obrigadas a recolher contribuição social de 10% em caso de dispensa de empregados sem justa causa, sobre o montante de todos os depósitos devidos referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) durante a vigência do
Fonte: Portal Fazenda SP - Acessado em: 07/01/2019 A Secretaria da Fazenda e Planejamento simplificou a legislação paulista que apresenta a lista das mercadorias sujeitas à substituição tributária no Estado de São Paulo, por meio do Decreto nº 64.552/2019, que entrou em vigor em 1º