Prorrogação do prazo de adesão às transações dos editais PGDAU n° 06-2024 e 07-2024
Contribuintes têm até 30 de maio para regularizar débitos com condições especiais.
Em 30/01/2025, foram publicados os editais n°s 01 e 02, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), prorrogando o prazo de adesão às transações objetos dos editais PGDAU n° 06/2024 e 07/2024, respectivamente.
A seguir os principais aspectos:
| EDITAL | ÍNTEGRA | ALTERA A REDAÇÃO DO EDITAL | DÍVIDAS ABRANGIDAS | PRAZO DE ADESÃO |
|---|---|---|---|---|
| n° 01, DE 30/01/2025 | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/edital-n-1-de-30-de-janeiro-de-2025-610062971 | n° 06, de 01/11/2024 | Até R$ 45 milhões Em relação aos débitos de empresas em geral, alterou de dívidas inscritas “até 01/08/2024” para “até 31/10/2024”. Quanto aos débitos de até 60 salários-mínimos (contencioso de pequeno valor), de pessoa natural, MEI, ME ou EPP, alterou de dívidas inscritas “até 01/11/2023” para “até 31/01/2024”. | Alterou de 31/01/2025 para 30/05/2025 |
| n° 02, DE 30/01/2025 | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/edital-n-2-30-de-janeiro-de-2025-610112150 | n° 07, de 01/11/2024 | Até 20 salários-mínimos, oriundas de MEI, ME e EPP. Alterou o art. 6°, de dívidas inscritas “até 01/08/2024” para “até 31/10/2024”. Alterou o art. 7°, de dívidas inscritas “até 01/11/2023” para “até 31/01/2024”. | Alterou de 01/11/2024 para 30/05/2025 |
Trata-se de uma nova oportunidade de os contribuintes revisitarem o passivo tributário inscrito em dívida ativa da União (CDA) e promover a regularização com descontos, que podem chegar a 100% dos juros multas e encargos (limitado a 65% do valor total da inscrição, sem desconto no principal) e prazos facilitados (até 114 prestações para empresas), a depender da capacidade de pagamento que será calculada no momento da adesão.
A Tróia Consultoria permanece à disposição para esclarecimentos de dúvidas, simulação dos valores, bem como implementação dos procedimentos necessários para tal transação.
Afonso Baldissera
Setor de Tributos Sobre a Remuneração e Tributos Diversos