Novos editais de Transação no âmbito da Receita Federal do Brasil – Aspectos práticos
O mês de julho/2025 é marcado por novidades no campo da transação tributária na Receita Federal do Brasil.
No dia 07/07/2025, foi publicada a Portaria RFB n° 555, de 01/07/2025, que revoga a Portaria RFB n° 247/2022 e dispõe sobre transação de créditos tributários em contencioso administrativo fiscal sob gestão da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
No mesmo dia, foram publicados os Editais de Transação RFB n° 04 e 05, cujos aspectos práticos são apresentados a seguir:
Trata-se de uma oportunidade de os contribuintes revisitarem o passivo tributário e promover a regularização com descontos, que podem chegar a 100% dos juros, multas e encargos e prazos facilitados, a depender da capacidade de pagamento que será calculada no momento da adesão.
Caso a situação do contribuinte não se adeque aos requisitos dos editais acima, como por exemplo ausência de contencioso, remanescem alternativas, como transação individual e a transação individual simplificada, nos moldes da Portaria RFB n° 555/2025.
Ademais, se os débitos tributários já se encontram inscritos em dívida ativa da União (CDA), há prazo em aberto para regularização perante a PGFN, cujas informações você encontra aqui.
A Tróia Consultoria permanece à disposição para esclarecimentos de dúvidas, simulação dos valores, bem como implementação dos procedimentos necessários para tal transação.
Afonso Baldissera Setor de Tributos Sobre a Remuneração e Tributos Diversos
Novos editais de Transação no âmbito da Receita Federal do Brasil – Aspectos práticos
O mês de julho/2025 é marcado por novidades no campo da transação tributária na Receita Federal do Brasil.
No dia 07/07/2025, foi publicada a Portaria RFB n° 555, de 01/07/2025, que revoga a Portaria RFB n° 247/2022 e dispõe sobre transação de créditos tributários em contencioso administrativo fiscal sob gestão da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
No mesmo dia, foram publicados os Editais de Transação RFB n° 04 e 05, cujos aspectos práticos são apresentados a seguir:
Trata-se de uma oportunidade de os contribuintes revisitarem o passivo tributário e promover a regularização com descontos, que podem chegar a 100% dos juros, multas e encargos e prazos facilitados, a depender da capacidade de pagamento que será calculada no momento da adesão.
Caso a situação do contribuinte não se adeque aos requisitos dos editais acima, como por exemplo ausência de contencioso, remanescem alternativas, como transação individual e a transação individual simplificada, nos moldes da Portaria RFB n° 555/2025.
Ademais, se os débitos tributários já se encontram inscritos em dívida ativa da União (CDA), há prazo em aberto para regularização perante a PGFN, cujas informações você encontra aqui.
A Tróia Consultoria permanece à disposição para esclarecimentos de dúvidas, simulação dos valores, bem como implementação dos procedimentos necessários para tal transação.
Afonso Baldissera
Setor de Tributos Sobre a Remuneração e Tributos Diversos
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