Fonte: Conjur – Acessado em: 12/08/2020
O fim do voto de qualidade em julgamentos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, previsto por artigo da Lei 13.988/20, definiu ao menos seis julgamentos no último dia 30 de julho em favor do contribuinte.
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Entendimento pró-contribuinte marca série de julgamentos sobre ITR no Carf
Fonte: Conjur – Acessado em: 12/08/2020
O fim do voto de qualidade em julgamentos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, previsto por artigo da Lei 13.988/20, definiu ao menos seis julgamentos no último dia 30 de julho em favor do contribuinte.
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