Benefícios fiscais de ICMS dos agrotóxicos devem ser revogados em 2020 – Medida é chamada de Tributação Verde
O Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) deve vetar a renovação, a partir de abril de 2020, dos benefícios fiscais de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) conferidos aos agrotóxicos através do Convênio nº 100/1997.
A decisão para a não renovação partiu do Secretário de Estado de Fazenda de Santa Catarina, Paulo Eli, que foi taxativo: “ano que vem será o ano da retirada nacional da isenção do agrotóxico, pois Santa Catarina vai votar contra no Confaz na prorrogação desses benefícios. Já é uma decisão tomada, então, a partir de 1º de maio do ano que vem, agrotóxico no País vai pagar imposto e isso vale para todos“.
O Estado de Santa Catarina vai encabeçar o movimento sob o argumento de que o Brasil já conta com diversos agrotóxicos que são proibidos nos países de origem e, que aqui, recebem isenção.
Para contextualizar, o convênio Confaz nº 100/1997 permite que estados concedam isenção ou reduzam a base de cálculo do imposto cobrado na saída de diversos insumos agropecuários, como vacinas, fertilizantes, rações, sementes e agrotóxicos. Contudo, o veto a renovação do convênio não deve atingir os demais insumos.
Segundo nota divulgada pela Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina, como uma das maiores economias do mundo, “o País precisa estar atento às novas tecnologias e adotar políticas públicas que favoreçam alternativas limpas e até mais baratas, que não prejudiquem o meio ambiente nem a saúde das pessoas”.
Os Secretários de Fazenda do Conselho Nacional de Política Fazendária se reuniram em 5 de abril último e prorrogaram a vigência do Convênio nº 100/1997 até 30 de abril de 2020. Na reunião, também foi determinada a criação de um grupo de trabalho para analisar a norma pelos próximos doze meses. O grupo técnico de trabalho foi publicado no Diário Oficial da União em 25 de abril subsequente.
O Conselho criou o grupo de trabalho justamente para apresentar um projeto de transição ao Pleno, defendido por Paulo Eli, para que a proposta seja votada pelos secretários. A depender da data em que o grupo técnico terminar o projeto, o Pleno poderá votar uma regra de transição ainda antes de abril de 2020.
Para o Secretário de Estado da Fazenda do Piauí, Rafael Fonteles, as alterações no Convênio só podem ocorrer depois de 2020. “Alguns estados debateram rapidamente os benefícios para agrotóxicos, mas a solução do grupo de trabalho foi logo acolhida por todos”, afirmou, referindo-se à reunião de 5 de abril.
Fonteles se absteve de responder se o objetivo do grupo é propor a regra de transição. Para ele, os técnicos analisarão todo o convênio.
Nesse sentido, a Secretária de Estado da Fazenda de Goiás, Cristiane Alkmin, afirmou que grupos de trabalho são criados com frequência. “É normal. Não tem muita novidade ainda”, disse.
A próxima reunião ordinária do Confaz está agendada para 5 de julho.
Faz-se importante ressaltar que o governo do Estado de Santa Catarina já revogou a isenção fiscal de ICMS sobre os agrotóxicos no final de 2018, medida esta que entrará em vigor em 1º de agosto deste ano.
O modelo da Tributação Verde é defendido pelo Estado, já que serve para encorajar o desenvolvimento econômico sustentável. A Secretaria, inclusive, vem revisando os demais benefícios fiscais concedidos nos governos anteriores pelo critério da relevância social e econômica.
De acordo com a Fazenda Estadual Catarinense, no ano de 2018 a renúncia fiscal com incentivos correspondeu a um quarto da receita do Estado, totalizando R$ 5,94 bilhões. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estadual de 2019, aprovada em agosto do ano passado, determinou a redução gradual da renúncia fiscal até 2022, fixando limite máximo de 16% da receita bruta de impostos.
O então governador, Eduardo Pinho Moreira, sancionou em dezembro o Decreto nº 1.866/2018, para revogar diversos benefícios. E o atual governador, Carlos Moisés da Silva, manteve a sanção. A medida tinha como objetivo atender a uma determinação do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC), para que fossem revogados os decretos que concediam renúncias fiscais sem autorização legislativa.
Com a finalidade de revisar os incentivos e elaborar uma nova política industrial para o Estado, o governo de SC instituiu em fevereiro o Grupo de Trabalho de Benefícios Fiscais (GTBF), coordenado pela Secretaria da Fazenda e composto por membros da Secretaria da Casa Civil, Secretaria da Administração e Procuradoria-Geral do Estado.
Para esclarecimentos adicionais, entre em contato conosco.
Benefícios fiscais de ICMS dos agrotóxicos devem ser revogados em 2020 – Medida é chamada de Tributação Verde
O Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) deve vetar a renovação, a partir de abril de 2020, dos benefícios fiscais de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) conferidos aos agrotóxicos através do Convênio nº 100/1997.
A decisão para a não renovação partiu do Secretário de Estado de Fazenda de Santa Catarina, Paulo Eli, que foi taxativo: “ano que vem será o ano da retirada nacional da isenção do agrotóxico, pois Santa Catarina vai votar contra no Confaz na prorrogação desses benefícios. Já é uma decisão tomada, então, a partir de 1º de maio do ano que vem, agrotóxico no País vai pagar imposto e isso vale para todos“.
O Estado de Santa Catarina vai encabeçar o movimento sob o argumento de que o Brasil já conta com diversos agrotóxicos que são proibidos nos países de origem e, que aqui, recebem isenção.
Para contextualizar, o convênio Confaz nº 100/1997 permite que estados concedam isenção ou reduzam a base de cálculo do imposto cobrado na saída de diversos insumos agropecuários, como vacinas, fertilizantes, rações, sementes e agrotóxicos. Contudo, o veto a renovação do convênio não deve atingir os demais insumos.
Segundo nota divulgada pela Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina, como uma das maiores economias do mundo, “o País precisa estar atento às novas tecnologias e adotar políticas públicas que favoreçam alternativas limpas e até mais baratas, que não prejudiquem o meio ambiente nem a saúde das pessoas”.
Os Secretários de Fazenda do Conselho Nacional de Política Fazendária se reuniram em 5 de abril último e prorrogaram a vigência do Convênio nº 100/1997 até 30 de abril de 2020. Na reunião, também foi determinada a criação de um grupo de trabalho para analisar a norma pelos próximos doze meses. O grupo técnico de trabalho foi publicado no Diário Oficial da União em 25 de abril subsequente.
O Conselho criou o grupo de trabalho justamente para apresentar um projeto de transição ao Pleno, defendido por Paulo Eli, para que a proposta seja votada pelos secretários. A depender da data em que o grupo técnico terminar o projeto, o Pleno poderá votar uma regra de transição ainda antes de abril de 2020.
Para o Secretário de Estado da Fazenda do Piauí, Rafael Fonteles, as alterações no Convênio só podem ocorrer depois de 2020. “Alguns estados debateram rapidamente os benefícios para agrotóxicos, mas a solução do grupo de trabalho foi logo acolhida por todos”, afirmou, referindo-se à reunião de 5 de abril.
Fonteles se absteve de responder se o objetivo do grupo é propor a regra de transição. Para ele, os técnicos analisarão todo o convênio.
Nesse sentido, a Secretária de Estado da Fazenda de Goiás, Cristiane Alkmin, afirmou que grupos de trabalho são criados com frequência. “É normal. Não tem muita novidade ainda”, disse.
A próxima reunião ordinária do Confaz está agendada para 5 de julho.
Faz-se importante ressaltar que o governo do Estado de Santa Catarina já revogou a isenção fiscal de ICMS sobre os agrotóxicos no final de 2018, medida esta que entrará em vigor em 1º de agosto deste ano.
O modelo da Tributação Verde é defendido pelo Estado, já que serve para encorajar o desenvolvimento econômico sustentável. A Secretaria, inclusive, vem revisando os demais benefícios fiscais concedidos nos governos anteriores pelo critério da relevância social e econômica.
De acordo com a Fazenda Estadual Catarinense, no ano de 2018 a renúncia fiscal com incentivos correspondeu a um quarto da receita do Estado, totalizando R$ 5,94 bilhões. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estadual de 2019, aprovada em agosto do ano passado, determinou a redução gradual da renúncia fiscal até 2022, fixando limite máximo de 16% da receita bruta de impostos.
O então governador, Eduardo Pinho Moreira, sancionou em dezembro o Decreto nº 1.866/2018, para revogar diversos benefícios. E o atual governador, Carlos Moisés da Silva, manteve a sanção. A medida tinha como objetivo atender a uma determinação do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC), para que fossem revogados os decretos que concediam renúncias fiscais sem autorização legislativa.
Com a finalidade de revisar os incentivos e elaborar uma nova política industrial para o Estado, o governo de SC instituiu em fevereiro o Grupo de Trabalho de Benefícios Fiscais (GTBF), coordenado pela Secretaria da Fazenda e composto por membros da Secretaria da Casa Civil, Secretaria da Administração e Procuradoria-Geral do Estado.
Para esclarecimentos adicionais, entre em contato conosco.
Giovani Savaris
Setor de Tributos Indiretos
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