O Governo de São Paulo encaminhou na terça-feira (15) para a Assembleia Legislativa (Alesp) um Projeto de Lei que aprimora a legislação do ICMS e cria melhores condições para a empresas quitarem autos de infração (AIIM). Elaborada pela Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP), a
A não incidência do ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular é tema antigo e amplamente debatido nos tribunais de todo o país. De um lado, os estados defendem a incidência do ICMS com base no conceito da autonomia entre os estabelecimentos
A dedutibilidade das despesas com tributos e seus encargos, para fins de apuração do IRPJ e CSLL no regime do lucro real, é tema que geralmente ocasiona dúvidas aos contribuintes, diante da necessidade de se qualificar os valores como exigíveis ou suspensos, de natureza compensatória
A medida atualiza as regras de apuração das contribuições em razão de recentes alterações legais e decisões judiciais, garantindo maior segurança jurídica. Foi publicada, no Diário Oficial da União (DOU) nesta terça-feira (18/7), a Instrução Normativa RFB nº 2.152, de 14 de julho de 2023, alterando a Instrução Normativa
Em 2021, no julgamento do Tema 304 de Repercussão Geral (RE nº 607.109/PR), o Plenário do Supremo Tribunal Federal – STF reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 47 da Lei nº 11.196/2005 e, por arrastamento, do artigo 48 do mesmo diploma normativo, fixando a tese de
Em agosto/2020 os Ministros do Supremo Tribunal Federal - STF, em sede de Repercussão Geral (Tema 72), decidiram favoravelmente aos contribuintes pela inconstitucionalidade da cobrança das contribuições previdenciárias sobre o salário-maternidade, oportunidade em que foi fixada a seguinte tese: “é inconstitucional a incidência de contribuição
O setor madeireiro, em seus variados segmentos (papel e celulose, construção civil, moveleiro, entre outros), desempenha um papel de significativa relevância econômica, responsável por impulsionar e fomentar as indústrias que dependem da matéria-prima florestal para a sua produção, bem como auxiliar no desenvolvimento e geração
Como já é de amplo conhecimento, no julgamento do Tema n° 962 de Repercussão Geral (RE 1.063.187), ocorrido em 27/09/2021, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) afastaram a tributação, pelo Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) autorizou nova transferência de crédito acumulado do ProAtivo, desta vez no valor de R$ 600 milhões. A liberação visa complementar o atendimento de pedidos de empresas na sexta rodada do programa, lançada em
Em recente julgamento do dia 25/04/2023, nos autos do Recurso Extraordinário n° 1.369.122, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal - STF reconheceu, por unanimidade de votos, que a contribuição ao SENAR não deve recair sobre as receitas decorrentes de exportação, sob pena de violação