Em 24/06/2021, a Receita Federal do Brasil – RFB publicou a versão 1.35 do Guia Prático da EFD-Contribuições divulgando orientações específicas acerca dos procedimentos a serem adotados pelos contribuintes para operacionalizar a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS. A medida veio após
Matéria será enviada à sanção presidencial A Câmara dos Deputados manteve seu texto para a Medida Provisória 1033/21, que reformula a legislação sobre zonas de processamento de exportação (ZPE), dispensando-as de atingirem 80% de suas receitas brutas com mercadorias exportadas e incluindo entre as beneficiárias
Para intensificar as ações destinadas a identificar divergências, inconsistências e outros eventos que possam acarretar pagamento a menor de imposto, a Receita Estadual está iniciando um novo programa de autorregularização. A iniciativa atual tem como foco empresas que utilizaram créditos fiscais de ICMS em montantes
A Assembleia Legislativa vai intermediar a conversa entre o setor de postos de combustíveis e o governo do Estado. A ideia é definir o Regime Optativo de Tributação (ROT) como alternativa para que a categoria evite os prejuízos gerados pela carga tributária. A ação é
O Governo do Estado enviou nesta segunda-feira (7) à Assembleia Legislativa do Paraná o projeto de lei que institui o Programa Retoma Paraná, voltado a empresas que passam por recuperação judicial. O programa permite parcelar em até 180 vezes débitos tributários do ICMS (imposto sobre
Na próxima quarta-feira (9), às 10 horas, a Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa vai discutir a cobrança do ICMS nos combustíveis em Santa Catarina. A audiência pública virtual foi solicitada pelos deputados Luciane Carminatti (PT) e Fernando Krelling (MDB). Um dos pontos
A proposta altera a Lei da Transparência Fiscal, que já prevê a divulgação dos principais tributos A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (26), projeto que torna obrigatória a divulgação, em documentos fiscais, de todos os
Na data de 24 de maio de 2021, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovou o Parecer SEI nº 7698/2021/ME, que estabelece os procedimentos para cumprir o julgamento dos Embargos de Declaração no RE 574.706/PR. Em suma, relata-se o seguinte: 1. O ICMS não
Edital de transação tributária é destinado a processos de relevante e disseminada controvérsia jurídica e tem prazo de adesão de 1º de junho a 31 de agosto de 2021. Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, José Barroso Tostes Neto, e o Procurador-Geral da Fazenda
Desde o início do ano de 2020, inúmeros trabalhadores alteraram seu regime presencial de trabalho para o modelo home office, a fim de reduzir o risco de contágio pelo coronavírus (COVID-19). Neste cenário, os trabalhadores utilizam da estrutura disponível em suas residências para o exercício