Que o sistema tributário brasileiro é extremamente complexo não é novidade para ninguém. Contribuintes de todos os portes e ramos empresariais dispendem dia a dia de recursos para entender e atender às exigências fiscais, recursos que, por vezes, poderiam ser investidos no aperfeiçoamento do negócio
No último dia 10 de março foi publicada a Lei nº 14.311/2022, que disciplina o retorno das gestantes ao trabalho presencial. A nova lei altera a Lei nº 14.151, de maio/2021, que determinava a obrigatoriedade do afastamento das empregadas gestantes do trabalho presencial durante a
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) publicou, no Diário Oficial do Estado, a Portaria SRE nº 15/2022, que disciplina as regras para a segunda rodada de autorização para transferência de crédito acumulado do Programa de Ampliação de Liquidez de Créditos
Muito conhecidos no âmbito empresarial, sobretudo no mercado de capitais, os juros sobre o capital próprio (JCP) constituem uma forma de remuneração dos titulares, sócios, acionistas ou associados pelo capital investido na própria empresa. Diferentemente dos dividendos, que se caracterizam pela distribuição dos lucros auferidos
Sem vetos, foi publicada em edição extraordinária do Diário Oficial da União, na sexta-feira (11), a Lei Complementar 192, de 2022, que altera a regra de incidência do ICMS sobre os combustíveis para ajudar a frear os preços nas bombas. Na semana passada, a Petrobras
Algumas modalidades têm descontos de até 100% sobre os valores de multa, juros e encargos. Foi prorrogado até o fim de abril o prazo para adesão a diversas modalidades de acordos de transação oferecidos aos contribuintes pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Já foram realizados
Em sessão virtual realizada de 28/05/2021 a 07/06/2021, o Plenário do Supremo Tribunal Federal – STF concluiu o julgamento do RE nº 607.109/PR, Tema 304 da Repercussão Geral, reconhecendo a inconstitucionalidade do artigo 47 da Lei nº 11.196/2005 e, por arrastamento, do artigo 48 do
As empresas detentoras de saldo credor de ICMS em decorrência de hipóteses previstas na legislação estadual (exportação, isenção e redução de base de cálculo com manutenção dos créditos, por exemplo) podem entrar com pedidos junto a Secretaria da Fazenda do seu respectivo estado para habilitação
Nos últimos anos, contribuintes de todos os segmentos e portes questionaram na Justiça as contribuições previdenciárias cobradas pelo fisco, seja em relação à legalidade da cobrança de algumas delas, seja em respeito à natureza jurídica das rubricas que compõem “o valor total das remunerações” a
Diante do desfecho favorável aos contribuintes em relevantes discussões tributárias travadas perante o Poder Judiciário, como a da não incidência do PIS e COFINS sobre o ICMS, surgiram dúvidas quanto ao momento adequado para a tributação dos valores dos indébitos passíveis de recuperação. Nas hipóteses