As entidades beneficentes de assistência social estão dispensadas do pagamento das contribuições destinadas à seguridade social, pois o artigo 195 da Constituição Federal, em seu parágrafo 7º, estabeleceu uma regra imunizatória: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta
Há situações em que determinada exigência tributária é reputada indevida, motivo pelo qual os Contribuintes a questionam mediante propositura de ações judiciais contra a União ou seus entes federados. Estas demandas visam a restituição dos valores recolhidos indevidamente, ou mesmo o afastamento do pagamento em
Fonte: MPF - Acessado em: 14-06-2019 A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, apresentou parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) no qual defende que a decisão que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins tenha apenas efeitos ex nunc (futuros), posteriores
Em 02/10/2017 foi publicado o acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal – STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706 que, sob o rito da repercussão geral, concluiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, fixando a tese de
Fonte: Receita Federal - Acessado em: 10-06-2019 As empresas incidiram na Malha Fiscal Pessoa Jurídica do ano-calendário 2014 e as autuações fiscais superam um bilhão de Reais. A Receita Federal autuou nos meses de março, abril e maio 5.241 empresas por irregularidades no Imposto de
Fonte: ConJur - Acessado em: 05-06-2019 A prefeitura de São Paulo promulgou no dia 23 de maio o Decreto 58.767/2019, que regulamenta a compensação de créditos de precatórios com débitos de natureza tributária e não-tributária. Os requerimentos poderão ser apresentados entre 1º de junho e 31 de
Fonte: ConJur- Acessado em: 04-06-2019 Os contribuintes que devem até R$ 5 milhões podem parcelar débitos com a Receita Federal. O Diário Oficial da União publicou instrução normativa que amplia em cinco vezes o valor máximo de parcelamento ordinário. O limite anterior, de R$ 1 milhão, não
Em 25 de abril de 2019 o Supremo Tribunal Federal julgou, em repercussão geral, o Recurso Extraordinário nº 592.891/SP e, por maioria de votos, reconheceu o direito ao creditamento do IPI nas aquisições de insumos alcançados pela isenção oriundos de estabelecimentos localizados na Zona Franca
O art. 27, § 2º, da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, autorizou o Poder Executivo a reduzir ou restabelecer as alíquotas do PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras para as empresas sujeitas ao regime de não cumulatividade das contribuições. Amparado
Em 27/03/2017 foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 99014/2016, em que a Receita Federal do Brasil – RFB reconhece a não tributação do aviso prévio indenizado pelas contribuições previdenciárias. Por sua vez, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou a Nota PGFN/CRJ nº 485/2016