Fonte: STF - Acessado em: 22-10-2019 A discussão diz respeito à inclusão dos dois tributos na receita bruta das empresas, que forma a base de cálculo dessas contribuições. Casos semelhantes relativos a outros tributos (ICMS e ISS) já tiveram repercussão geral reconhecida. O Supremo Tribunal
Fonte: Receita Federal - Acessado em: 15-10-2019 A Receita Federal publicou hoje, 14/10, no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019, consolidando toda a legislação da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação
Fonte: Trabalho.gov.br - Acessado em: 07-10-2019 Os brasileiros passaram a contar, desde 24/09, com a Carteira de Trabalho Digital, documento totalmente em meio eletrônico e equivalente à antiga Carteira de Trabalho e Previdência Social física. A mudança vai assegurar facilidades para trabalhadores e empregados, com
Nos últimos meses, o Superior Tribunal de Justiça - STJ foi acionado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN para solucionar controvérsia que entende existir na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal - STF no RE 574.706 (repercussão geral), por meio do qual a Corte
Na última quinta-feira (19/09), a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por maioria de votos, que os créditos de REINTEGRA não compõem a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O
Fonte: Agência de Noticias do Paraná - Acessado em: 18-09-2019 O governador Carlos Massa Ratinho Junior assinou nesta terça-feira (10) decreto determinando a retirada de mais de 60 mil itens do setor de alimentos do regime de Substituição Tributária (ST). A medida entrará em vigor a
Fonte: SEF-SC - Acessado em: 13-09-2019 Micro e minigeradores de energia, até o limite de 1 MW de potência, terão incentivo na tributação estadual em Santa Catarina. A medida foi regulamentada pelo Decreto 233/2019, que isenta de ICMS a geração distribuída de eletricidade em centrais
As bonificações em mercadorias são operações costumeiramente utilizadas pelas empresas como uma modalidade de concessão de desconto incondicional em uma relação comercial e consistem na entrega de uma quantidade adicional de mercadorias ao cliente sem que nada lhe seja cobrado. Em 04/09/2014, o STF decidiu
As empresas importadoras necessitam utilizar o Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX a fim de possibilitar o registro, acompanhamento e controle pelos órgãos envolvidos das diferentes etapas das operações do comércio exterior. Com isso, estão sujeitas ao recolhimento da taxa de utilização do SISCOMEX
É de amplo conhecimento que o STF e o STJ estão enfrentando questões tributárias relevantes nos últimos anos, como da não incidência de PIS e COFINS sobre o ICMS e do afastamento do IRPJ e CSLL sobre incentivos fiscais do ICMS concedidos pelos entes federados,