Fonte: STF - Acessado em: 19/12/2019 “O contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço incide no tipo penal do artigo 2º (inciso II) da Lei 8.137/1990”. Com esse entendimento, os
Fonte: Fazenda SP - Acessado em: 12/12/2019 A Secretaria da Fazenda e Planejamento deu início nesta quinta-feira (12) à operação Fake News, com a finalidade de desarticular esquema de sonegação baseado na transferência irregular de créditos acumulados de ICMS. O objetivo principal é recuperar mais de
Fonte: Camara - Acessado em: 05/12/2019 O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (2), por 312 votos a 1, o projeto de lei complementar que cria uma transição para a transferência do recebimento do Imposto sobre Serviços (ISS) da cidade sede do prestador
Considerando que o Poder Público não consegue cumprir integralmente com todos os seus deveres estatais, dentre os quais a educação e saúde, a Constituição Federal estabeleceu mecanismos para fomentar a iniciativa privada a prestar serviços de competência estatal. Um desses mecanismos consiste na concessão de
Fonte: STF - Acessado em: 13/11/2019 O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou dispositivo da Lei estadual 10.689/1993 do Paraná que autorizava o Poder Executivo a conceder, de forma unilateral, benefícios fiscais relativos ao ICMS sem a prévia celebração de convênio no âmbito do
Na sessão realizada em 05/09/2019, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ realizou o julgamento do REsp nº 1.651.347 e, por unanimidade, proferiu decisão fixando o entendimento de que sobre as receitas auferidas em operações back to back incidem as contribuições para o
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Fonte: Governo do Estado SP - Acessado em: 06/11/2019 O Decreto nº 64.564/2019 do governador João Doria, publicado nesta quarta-feira (6) no Diário Oficial do Estado, institui um novo Programa Especial de Parcelamento (PEP) do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), para
Fonte: SEF-SC - Acessado em: 28-10-2019 Em reunião realizada nesta quarta-feira, 23, os secretários de Estado da Fazenda (SEF/SC), Paulo Eli, e da Agricultura, da Pesca e do Desenvolvimento Rural (SAR), Ricardo de Gouvêa, anunciaram o retorno para 7% da alíquota de ICMS para carnes
No dia 15/10/2019 foi disponibilizada no site da SEFAZ/SP a Solução de Consulta nº 20145/2019, que trata sobre diversos aspectos relacionados ao Decreto nº 64.213/2019, dentre os quais destaca-se o critério a ser observado pelo contribuinte para efetuar o estorno do crédito relativo aos produtos