Transação Tributária

A transação tributária, regulamentada pela Lei nº 13.988/2020, é um meio alternativo para a resolução de litígios entre a administração fazendária e os contribuintes com vistas a extinguir créditos tributários e restabelecer a regularidade fiscal.

Esse acordo pode ocorrer tanto por adesão (quando o Fisco disponibiliza os Editais dos programas e suas respectivas condições) quanto por proposta individual (em que é realizada a adequação do acordo de transação à situação econômico-fiscal da Devedora). Além do oferecimento de descontos, em muitos acordos é possível pleitear a utilização de créditos de ações judiciais transitadas em julgado e de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL.

A Tróia vem assessorando seus clientes em grandes transações tributárias, tanto individuais como por adesão. Nosso trabalho é aprofundado e meticuloso, contribuirá para que sua empresa obtenha a conformidade fiscal da forma mais benéfica permitida na legislação.