Recuperação do IRPJ/CSLL incidente sobre subvenções para investimento
As subvenções governamentais são instrumentos utilizados pelo Poder Público para estimular a implantação ou a operação de empresas em determinadas atividades econômicas ou em determinadas regiões geográficas, como meio de satisfação de interesses públicos específicos. São classificadas como sendo para custeio ou para investimentos.
O art. 30 da Lei nº 12.973/14 estabelece as regras relativas à exclusão das subvenções para investimentos das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.
Todas as subvenções governamentais concedidas pelo poder público, seja ele federal, estadual ou municipal, desde que destinadas a estimular investimentos em implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, podem ser afastadas da tributação, desde que observados os requisitos e condições previstos em Lei.
A Tróia Consultoria Empresarial possui vasta experiência no mapeamento das subvenções governamentais, quantificação do proveito econômico, orientação para cumprimento dos requisitos legais e a implantação das medidas visando a recuperação dos valores pagos indevidamente a título de IRPJ e CSLL.