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# Tróia Consultoria Empresarial

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## Posts

- [Tróia - Notícias Recentes](https://troiaconsultoria.com.br/noticias-tributarias/)
- [Receita Federal e Comitê Gestor do IBS publicam o Cronograma de Implementação dos Documentos Fiscais Eletrônicos da Reforma Tributária do Consumo](https://troiaconsultoria.com.br/receita-federal-e-comite-gestor-do-ibs-publicam-o-cronograma-de-implementacao-dos-documentos-fiscais-eletronicos-da-reforma-tributaria-do-consumo/) - Ato divulga o cronograma de obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais e de publicação dos leiautes. A Receita Federal e o CGIBS informam que foi aprovado o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026, em cumprimento ao art. 112 do Decreto nº 12.955/2026 (Regulamento da CBS) e da Resolução CGIBS nº
- [Novo sistema do PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador) exige atenção das empresas e marca avanço na gestão do programa](https://troiaconsultoria.com.br/novo-sistema-do-pat-programa-de-alimentacao-do-trabalhador-exige-atencao-das-empresas-e-marca-avanco-na-gestao-do-programa/) - O Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) passou a operar por meio de uma nova plataforma digital, trazendo mudanças importantes para as empresas beneficiárias do incentivo fiscal e demais participantes do programa. O acesso ao novo portal é realizado pelo endereço oficial novopat.trabalho.gov.br, que passa a concentrar todos os serviços do programa, como cadastros, atualizações
- [Transação Tributária 2026: Receita Federal publica dois novos editais de negociação de débitos em contencioso administrativo](https://troiaconsultoria.com.br/transacao-tributaria-2026-receita-federal-publica-dois-novos-editais-de-negociacao-de-debitos-em-contencioso-administrativo/) - Editais oferecem condições diferenciadas para regularização de débitos tributários em contencioso administrativo fiscal. A Receita Federal publicou, em 13 de julho de 2026, os Editais de Transação nº 9 e nº 10, que oferecem condições diferenciadas para regularização de débitos tributários em contencioso administrativo fiscal. As adesões poderão ser realizadas até 30 de outubro de
- [Decisão do STJ reitera entendimento da Receita Federal sobre tributação de combustíveis](https://troiaconsultoria.com.br/decisao-do-stj-reitera-entendimento-da-receita-federal-sobre-tributacao-de-combustiveis/) - Pedidos de restituição e compensação que se utilizam de créditos irregulares ainda podem ser retificados ou cancelados. No julgamento do Tema 1.339, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu favoravelmente à Fazenda Nacional nos seguintes termos: Decisão/tese: “O comerciante varejista, porque sujeito ao regime monofásico de tributação da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, não
- [Exclusão de produtos da Substituição Tributária do ICMS em São Paulo exige revisão fiscal pelas empresas](https://troiaconsultoria.com.br/exclusao-de-produtos-da-substituicao-tributaria-do-icms-em-sao-paulo-exige-revisao-fiscal-pelas-empresas/) - O Estado de São Paulo promoveu durante o ano de 2026 a exclusão de diversos produtos do regime da Substituição Tributária do ICMS, alterando a forma de tributação de operações antes sujeitas à retenção antecipada do imposto. As exclusões foram realizadas por diferentes atos, começando pela Portaria SRE nº 64/2025, com efeitos a partir de
- [Receita Federal divulga orientações sobre Adicional da CSLL prevista nas Regras GloBE](https://troiaconsultoria.com.br/receita-federal-divulga-orientacoes-sobre-adicional-da-csll-prevista-nas-regras-globe/) - Entidades constituintes devem atentar para normas sobre o pagamento, a prestação de informações na DCTFWeb e a entrega da obrigação acessória. A Receita Federal orienta as Entidades Constituintes dos Grupos de Empresas Multinacionais no escopo do Adicional da CSLL a observarem as seguintes instruções acerca do pagamento, da prestação de informações na DCTFWeb e da
- [Tributação de altas rendas e as estratégias a partir de 2026](https://troiaconsultoria.com.br/tributacao-de-altas-rendas-e-as-estrategias-a-partir-de-2026/) - A entrada em vigor da Lei nº 15.270/2025, que alterou as Leis nº 9.250/1995 e nº 9.249/1995, trouxe mudanças relevantes na tributação do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), especialmente com a criação da chamada tributação mínima das altas rendas (IRPF Mínimo). Enquanto os trabalhadores assalariados foram beneficiados com a ampliação da faixa de
- [STF reconhece repercussão geral sobre créditos de ICMS em materiais intermediários](https://troiaconsultoria.com.br/stf-reconhece-repercussao-geral-sobre-creditos-de-icms-em-materiais-intermediarios/) - Em 20/06/2026 o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do Tema 1465, que discutirá o direito ao crédito de ICMS na aquisição de produtos intermediários utilizados no processo produtivo. A controvérsia envolve materiais que, embora não se integrem fisicamente ao produto final, podem ser essenciais para a atividade industrial, como telas, feltros, facas, correias,
- [Esclarecimento da Receita Federal acerca da utilização de créditos de terceiros para quitar Tributos Federais](https://troiaconsultoria.com.br/esclarecimento-da-receita-federal-acerca-da-utilizacao-de-creditos-de-terceiros-para-quitar-tributos-federais/) - A compensação de tributos federais é um instrumento legítimo à disposição do contribuinte, e está prevista na Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 artigos 74 e 74-A, que traz algumas vedações ao procedimento. A lei em questão é expressa em vedar a compensação: - Com créditos que tenham sido apurados originariamente por terceiros
- [Novo marco da Reforma Tributária inicia em 03/08 com preenchimento de campos relativos ao IBS e à CBS](https://troiaconsultoria.com.br/novo-marco-da-reforma-tributaria-inicia-em-03-08-com-preenchimento-de-campos-relativos-ao-ibs-e-a-cbs/) - Todos os documentos eletrônicos deverão incluir a alíquota teste de 1% (0,1% de IBS e 0,9% de CBS) A Reforma Tributária do consumo se aproxima de uma relevante data para a continuidade de sua implementação. A partir de 03 de agosto de 2026, não será permitida a emissão de documentos fiscais eletrônicos sem o preenchimento
- [Reforma tributária e os impactos no fluxo de caixa das empresas: a nova dinâmica financeira de arrecadação do IBS e da CBS](https://troiaconsultoria.com.br/reforma-tributaria-e-os-impactos-no-fluxo-de-caixa-das-empresas-a-nova-dinamica-financeira-de-arrecadacao-do-ibs-e-da-cbs/) - A Reforma Tributária sobre o Consumo representa uma das mais relevantes transformações do sistema tributário brasileiro nas últimas décadas. Com a instituição do IBS e da CBS, o sistema passa a adotar um novo modelo de tributação sobre bens e serviços, baseado em princípios como simplicidade, transparência e neutralidade. Grande parte dos debates sobre a
- [MCTI lança novo FORMP&D 2026 com avanços relevantes para empresas que utilizam a Lei do Bem](https://troiaconsultoria.com.br/mcti-lanca-novo-formpd-2026-com-avancos-relevantes-para-empresas-que-utilizam-a-lei-do-bem/) - No dia 02 de junho de 2026, o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) realizou o evento oficial de lançamento do FORMP&D 2026 (Formulário para Informações de Pesquisa e Desenvolvimento), ferramenta que será utilizada para o reporte das informações referentes ao ano-base 2025 no âmbito da Lei do Bem. A equipe da Tróia Consultoria
- [Receita Federal esclarece as regras para uso de créditos de PIS/Cofins na transição para a CBS](https://troiaconsultoria.com.br/receita-federal-esclarece-as-regras-para-uso-de-creditos-de-pis-cofins-na-transicao-para-a-cbs/) - Receita Federal esclarece que os saldos credores de PIS/Pasep e Cofins estão preservados na transição para a CBS e poderão ser utilizados por meio de compensação ou ressarcimento, com procedimentos simplificados no PER/DCOMP Web. A Receita Federal do Brasil orienta que a Lei Complementar nº 214/2025 estabelece regras claras para a utilização dos créditos de
- [Receita Federal inicia nova edição da ação de conformidade “Insuficiência de Declaração e Recolhimento de IRPJ/CSLL”](https://troiaconsultoria.com.br/receita-federal-inicia-nova-edicao-da-acao-de-conformidade-insuficiencia-de-declaracao-e-recolhimento-de-irpj-csll/) - Estímulo à autorregularização alcança mais de 29 mil empresas, com divergências de R$ 4,9 bilhões. A Receita Federal inicia neste mês de junho nova edição da ação de conformidade do Imposto Sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Os avisos para autorregularização estão sendo enviados para
- [Publicação do Edital PGFN nº 06/2026 - veja o que muda na Transação Tributária por adesão](https://troiaconsultoria.com.br/publicacao-do-edital-pgfn-no-06-2026-veja-o-que-muda-na-transacao-tributaria-por-adesao/) - No dia 1° de junho de 2026, foi publicado o Edital n° 06/2026, por meio do qual a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) atualizou as condições para adesão à transação tributária por adesão. Com o objetivo de apresentar uma visão consolidada das principais alterações promovidas, segue quadro comparativo entre o novo edital e o Edital
- [Receita Federal atualiza regras sobre utilização de créditos na transação tributária](https://troiaconsultoria.com.br/receita-federal-atualiza-regras-sobre-utilizacao-de-creditos-na-transacao-tributaria/) - Mudança na Portaria RFB nº 555, de 1º de julho de 2025 amplia possibilidades de amortização de débitos em contencioso administrativo fiscal. Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil publicou a Portaria RFB nº 676, de 27 de abril de 2026, que altera a Portaria RFB nº 555/2025, norma que regulamenta a transação de créditos tributários em
- [Principais alterações tributárias dos últimos anos: um panorama das mudanças legislativas com impactos na carga tributária](https://troiaconsultoria.com.br/principais-alteracoes-tributarias-dos-ultimos-anos-um-panorama-das-mudancas-legislativas-com-impactos-na-carga-tributaria/) - O sistema tributário brasileiro passou por um período de intensas transformações entre 2023 e 2026, com alterações legislativas em âmbito federal, estadual e municipal. Em sua maioria, essas mudanças indicam uma tendência de reconfiguração do sistema tributário com impacto direto ou indireto na carga tributária, seja por meio da majoração de alíquotas, ampliação de bases
- [Lei do Bem e ativo intangível: o que realmente pode compor a base do incentivo](https://troiaconsultoria.com.br/lei-do-bem-e-ativo-intangivel-o-que-realmente-pode-compor-a-base-do-incentivo/) - A política de incentivos à inovação no Brasil ganhou maior robustez com a instituição da Lei nº 11.196/2005, conhecida como Lei do Bem, que introduziu mecanismos capazes de alinhar investimento privado em PD&I com vantagens fiscais concretas. Apesar disso, passados mais de 20 anos da sua instituição, verifica-se que muitas organizações não aproveitam plenamente esses
- [Operação Caixa Rápido: Receita Federal orienta contribuintes sobre uso indevido de créditos de PIS/Pasep e Cofins](https://troiaconsultoria.com.br/operacao-caixa-rapido-receita-federal-orienta-contribuintes-sobre-uso-indevido-de-creditos-de-pis-pasep-e-cofins/) - Ação identifica inconsistências em créditos com estimativa de glosa da ordem de R$ 10 bilhões. A Receita Federal realizou ação de monitoramento em todo o país e identificou situações em que 2.959 empresas detentoras de crédito vêm sendo induzidas a adotar práticas sem respaldo legal na apuração de créditos de PIS/Pasep e Cofins. A análise evidenciou
- [Reduções de incentivos e benefícios de PIS/COFINS passam a valer em 04/2026](https://troiaconsultoria.com.br/reducoes-de-incentivos-e-beneficios-de-pis-cofins-passam-a-valer-em-04-2026/) - Em 26/12/2025, foi publicada a Lei Complementar nº 224/2025, que, dentre outras disposições, promoveu alterações significativas que visam à redução de diversos incentivos e benefícios tributários em âmbito federal. As diretrizes gerais para a aplicação da referida lei complementar foram estabelecidas pelo Decreto nº 12.808/2025, pela Portaria MF nº 3.278/2025 e pelas Instruções Normativas RFB
- [Fazenda (SEF/SC) restringe uso de crédito presumido para contribuintes com pendências fiscais a partir de abril](https://troiaconsultoria.com.br/fazenda-sef-sc-restringe-uso-de-credito-presumido-para-contribuintes-com-pendencias-fiscais-a-partir-de-abril/) - Medida reforça a justiça fiscal e garante que benefícios sejam destinados apenas a contribuintes em dia com o Fisco A Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC) vai restringir o uso do benefício de crédito presumido de ICMS para contribuintes que estiverem em situação irregular com o Fisco de Santa Catarina. A nova regra passa a
- [Lei do Bem e incremento de pesquisadores: aplicação dos 80% de exclusão em cenário de base zero no ano anterior](https://troiaconsultoria.com.br/lei-do-bem-e-incremento-de-pesquisadores-aplicacao-dos-80-de-exclusao-em-cenario-de-base-zero-no-ano-anterior/) - A Lei do Bem (Lei nº 11.196/2005) consolidou-se como um dos principais instrumentos de estímulo à inovação tecnológica no Brasil, ao instituir incentivos fiscais voltados às empresas tributadas pelo Lucro Real que realizam investimentos em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I). Entre os benefícios previstos, destaca-se a possibilidade de exclusão adicional dos dispêndios elegíveis na apuração
- [STJ decide que o IPI não recuperável não integra a base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS](https://troiaconsultoria.com.br/stj-decide-que-o-ipi-nao-recuperavel-nao-integra-a-base-de-calculo-dos-creditos-de-pis-cofins/) - Na sessão de 11 de março de 2026, a 1ª Seção do STJ concluiu o julgamento do Tema 1.373 dos Recursos Repetitivos, que tratou acerca da possibilidade de incluir o IPI não recuperável, incidente sobre a operação de compra de mercadorias para revenda, na base de cálculo dos créditos das contribuições ao PIS/Pasep e Cofins.
- [Santa Catarina altera regras de tributação do ICMS para insumos agropecuários: o que muda a partir de 01/03/2026](https://troiaconsultoria.com.br/santa-catarina-altera-regras-de-tributacao-do-icms-para-insumos-agropecuarios-o-que-muda-a-partir-de-01-03-2026/) - O Estado de Santa Catarina promoveu, ao final de 2025 e no início de 2026, uma reorganização relevante do tratamento do ICMS aplicável às operações com insumos agropecuários, com efeitos práticos a partir de 01/03/2026. Em 06/08/2025, foi publicada a Lei nº 19.395/2025, que altera o tratamento tributário do ICMS aplicável às operações com insumos
- [Ressarcimento de Saldos Credores de IPI: Modernizações do PER/DCOMP Web e atenções necessárias para evitar glosas](https://troiaconsultoria.com.br/ressarcimento-de-saldos-credores-de-ipi-modernizacoes-do-per-dcomp-web-e-atencoes-necessarias-para-evitar-glosas/) - No âmbito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), empresas industriais que realizem saídas desoneradas, tais como operações isentas, tributadas à alíquota zero ou destinadas à exportação, têm assegurado o direito de manter os créditos decorrentes da aquisição de matérias-primas, materiais intermediários e material de embalagem utilizados na produção. Essa manutenção de créditos, quando não há
- [Receita Federal atualiza lista de benefícios tributários preservados da redução linear e reforça tratamento às entidades sem fins lucrativos](https://troiaconsultoria.com.br/receita-federal-atualiza-lista-de-beneficios-tributarios-preservados-da-reducao-linear-e-reforca-tratamento-as-entidades-sem-fins-lucrativos/) - A medida promove ajustes técnicos no Anexo Único da norma, garantindo o estrito cumprimento da legislação. A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.307/2026, que altera a IN RFB nº 2.305/2025, responsável por regulamentar a aplicação da redução linear de benefícios e incentivos fiscais estabelecida pela Lei Complementar
- [Programa Acredita Exportação amplia REINTEGRA para pequenas empresas](https://troiaconsultoria.com.br/programa-acredita-exportacao-amplia-reintegra-para-pequenas-empresas/) - Em meados de julho de 2025, o Brasil passou a sofrer os efeitos da imposição unilateral de tarifa adicional de 50% incidente sobre diversos produtos de origem brasileira e exportados para os Estados Unidos da América. Como resposta imediata à elevação tarifária imposta pelo governo norte-americano, foi instituído o denominado “Plano Brasil Soberano” devidamente regulamentado
- [Receita Federal publica Perguntas e Respostas sobre as mudanças realizadas pela Lei Complementar nº 227/2026 nos prazos processuais](https://troiaconsultoria.com.br/receita-federal-publica-perguntas-e-respostas-sobre-as-mudancas-realizadas-pela-lei-complementar-no-227-2026-nos-prazos-processuais/) - Documento orienta servidores e contribuintes sobre as novas regras relativas à contagem de prazos processuais. Receita Federal do Brasil publicou em seu site o guia "Perguntas e Respostas - Prazo Processuais Lei Complementar nº 227/2026". O material foi elaborado para oferecer segurança jurídica e clareza sobre a aplicação da Lei Complementar nº 227/2026, que modificou o Decreto
- [Monetização de Créditos de ICMS de exportação no Estado de São Paulo - Afastamento do Proativo pelo TJSP](https://troiaconsultoria.com.br/monetizacao-de-creditos-de-icms-de-exportacao-no-estado-de-sao-paulo-afastamento-do-proativo-pelo-tjsp/) - Decisões recentes do TJSP vêm reconhecendo que a transferência de créditos acumulados de ICMS decorrentes de exportações pode ocorrer de forma imediata e em parcela única, sem se sujeitar obrigatoriamente ao ProAtivo, quando o crédito já estiver reconhecido administrativamente (habilitado no e-CredAc). Nesse contexto, o presente artigo busca sistematizar o cenário jurídico atual, destacando os
- [Receita Federal publica Perguntas e Respostas sobre a redução de benefícios fiscais da LC 224/2025](https://troiaconsultoria.com.br/receita-federal-publica-perguntas-e-respostas-sobre-a-reducao-de-beneficios-fiscais-da-lc-224-2025/) - O documento orienta contribuintes sobre o novo regime de revisão estrutural de incentivos federais, detalhando critérios técnicos e exceções. A Receita Federal do Brasil disponibilizou, nesta segunda-feira (26/01), o guia “Perguntas e Respostas – Redução dos Incentivos e Benefícios Tributários”. O material foi elaborado para oferecer segurança jurídica e clareza sobre a aplicação da Lei Complementar
- [O risco de excluir o total do crédito outorgado de ICMS (subvenção fiscal estadual) da apuração do IRPJ e da CSLL foi avaliado pela sua empresa?](https://troiaconsultoria.com.br/o-risco-de-excluir-o-total-do-credito-outorgado-de-icms-subvencao-fiscal-estadual-da-apuracao-do-irpj-e-da-csll-foi-avaliado-pela-sua-empresa/) - A exclusão do crédito outorgado/presumido de ICMS pelo seu valor bruto e não pelo líquido (de estornos exigidos pela legislação cujos créditos seriam aceitos sem o benefício, bem como das contribuições para os fundos estaduais obrigatórias para gozo) deve ser debatida em comitê interno de riscos, eis que o CARF possui precedentes validando a posição
- [Tributação de altas rendas e a prorrogação do prazo para distribuição de lucros](https://troiaconsultoria.com.br/tributacao-de-altas-rendas-e-a-prorrogacao-do-prazo-para-distribuicao-de-lucros/) - A promulgação da Lei Ordinária nº 15.270/2025 representou uma mudança relevante no sistema de tributação da renda no Brasil, ao instituir, dentre outras medidas, a Tributação das Altas Rendas. A nova legislação trouxe regras específicas para a incidência do Imposto de Renda sobre lucros e dividendos, alterando um cenário histórico de isenção, existente desde 1996.
- [O novo cenário do incentivo fiscal do PAT para 2026 (Programa de Alimentação do Trabalhador)](https://troiaconsultoria.com.br/o-novo-cenario-do-incentivo-fiscal-do-pat-para-2026-programa-de-alimentacao-do-trabalhador/) - Para os gestores tributários e financeiros, o início de 2026 trouxe uma reviravolta na apuração do incentivo fiscal relativo ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Se por um lado enfrenta-se uma redução linear de 10% do valor do incentivo, por outro, barreiras limitantes foram derrubadas. 1. A "má" notícia: Redução Linear de 10% No
- [Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul lança programa de regularização de débitos de ICMS para o setor de frigoríficos](https://troiaconsultoria.com.br/secretaria-da-fazenda-do-rio-grande-do-sul-lanca-programa-de-regularizacao-de-debitos-de-icms-para-o-setor-de-frigorificos/) - Descontos chegam a 100% nos juros e multas; adesão deve ser realizada até 29 de maio O governo do Estado, por meio da Receita Estadual e Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RS), lançou o Refaz Frigoríficos, um novo programa de renegociação de débitos do ICMS, voltado exclusivamente para o setor de abate de bovinos. A iniciativa oferece
- [Receita Federal edita Norma que dispõe sobre a redução de benefícios tributários](https://troiaconsultoria.com.br/receita-federal-edita-norma-que-dispoe-sobre-a-reducao-de-beneficios-tributarios/) - A redução decorre da Lei Complementar nº 224, de 2025, e deve ser aplicada, para determinados benefícios, a partir de 1º de janeiro de 2026. A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.305, de 31 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a redução linear dos incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira
- [RFB amplia novamente a relação de benefícios abrangidos pela Dirbi](https://troiaconsultoria.com.br/rfb-amplia-novamente-a-relacao-de-beneficios-abrangidos-pela-dirbi/) - No dia 15/12/2025, foi publicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 2.294/2025, que atualiza e substitui o Anexo Único da Instrução Normativa RFB nº 2.198/2024, a qual dispõe sobre a apresentação da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária – Dirbi. A referida norma ampliou, mais uma vez, o
- [Lei do bem: duas décadas de fomento à inovação no Brasil](https://troiaconsultoria.com.br/lei-do-bem-duas-decadas-de-fomento-a-inovacao-no-brasil/) - Publicada há duas décadas, a Lei do Bem (Lei nº 11.196/2005) é um importante marco do incentivo governamental à pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) no país. Criada para estimular a competitividade e fortalecer o ecossistema inovador brasileiro, ela transformou a forma como empresas investem em tecnologia e seus resultados continuam crescendo. Por que a
- [Lei 15.270/2025: análise geral, isenções aplicáveis e suas controvérsias com o ornamento contábil vigente](https://troiaconsultoria.com.br/lei-15-270-2025-analise-geral-isencoes-aplicaveis-e-suas-controversias-com-o-ornamento-contabil-vigente/) - Com a conversão do Projeto de Lei nº 1.087/2025 na Lei Ordinária 15.270/2025, foram introduzidas importantes alterações na tributação do Imposto de Renda. Os aspectos técnicos relacionados às novas formas de tributação, faixas de valores e regras de cálculo foram abordadas em nosso artigo “Reforma do Imposto de Renda: Entenda o PL 1087/2025 e o
- [Comunicado Conjunto: Receita Federal e Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços publicam orientações sobre a entrada em vigor da CBS e do IBS a partir de 1º de janeiro de 2026](https://troiaconsultoria.com.br/comunicado-conjunto-receita-federal-e-comite-gestor-do-imposto-sobre-bens-e-servicos-publicam-orientacoes-sobre-a-entrada-em-vigor-da-cbs-e-do-ibs-a-partir-de-1o-de-janeiro-de-2026/) - A Receita Federal e Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços publicam orientações sobre a entrada em vigor da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) a partir de 1º de janeiro de 2026, conforme previsto na Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025,
- [Lei do Bem completa 20 anos como principal instrumento de incentivo à inovação](https://troiaconsultoria.com.br/lei-do-bem-completa-20-anos-como-principal-instrumento-de-incentivo-a-inovacao/) - Por meio da legislação, mais de 4 mil empresas investiram R$ 51 bilhões em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação em 2025 A Lei do Bem completa 20 anos nesta sexta-feira (21). Criada em 2005, ela concede incentivos fiscais às empresas que investem em pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I). Em 2025 (dados do ano-base 2024),
- [Créditos extemporâneos de PIS e COFINS: novos desafios e impactos nas revisões tributárias](https://troiaconsultoria.com.br/creditos-extemporaneos-de-pis-e-cofins-novos-desafios-e-impactos-nas-revisoes-tributarias/) - Em recente artigo, abordamos sobre as novas súmulas aprovadas pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF, entre elas a Súmula nº 231, que trata do aproveitamento de créditos extemporâneos de PIS e COFINS. Dando sequência a essa discussão, o presente artigo busca aprofundar o tema sob a ótica das revisões tributárias, examinando
- [Receita Federal prorroga prazo para adesão a transações tributárias](https://troiaconsultoria.com.br/receita-federal-prorroga-prazo-para-adesao-a-transacoes-tributarias/) - A Receita Federal publicou a Portaria RFB nº 600, de 29 de outubro de 2025, prorrogando até 30 de dezembro de 2025 o prazo para adesão aos editais de transação tributária nº 4/2025 e nº 5/2025. A medida permite que contribuintes com débitos em contencioso administrativo fiscal tenham mais tempo para regularizar suas pendências com
- [Reforma do Imposto de Renda: Entenda o PL 1087/2025 e o impacto no seu bolso](https://troiaconsultoria.com.br/reforma-do-imposto-de-renda-entenda-o-pl-1087-2025-e-o-impacto-no-seu-bolso/) - O Projeto de Lei 1087/2025 propõe uma das mais significativas reformas no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) dos últimos anos no Brasil. Sob as premissas de progressividade e busca por maior justiça fiscal, a proposta traz mudanças que afetam desde o contribuinte de baixa renda até aqueles com grandes rendimentos, além de empresários
- [Imunidade tributária do ITBI - Entenda o que está em discussão no STF](https://troiaconsultoria.com.br/imunidade-tributaria-do-itbi-entenda-o-que-esta-em-discussao-no-stf/) - Você sabe o que é ITBI? O ITBI é o tributo de competência municipal que incide sobre a transmissão "intervivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis, bem como cessão de direitos a sua aquisição. Em termos gerais, ele incide sobre as operações de compra, permuta ou
- [CARF aprova 6 novas súmulas de temas relacionados ao PIS e a COFINS](https://troiaconsultoria.com.br/carf-aprova-6-novas-sumulas-de-temas-relacionados-ao-pis-e-a-cofins/) - Nos dias 26/08/2025 e 05/09/2025, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF aprovou doze novas súmulas, sendo seis delas relacionadas às contribuições ao PIS e à COFINS. De modo geral, as súmulas abordam questões relativas a possibilidade ou não de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS no regime não
- [Contribuintes devem estar atentos às controvérsias no âmbito da Transação Tributária](https://troiaconsultoria.com.br/contribuintes-devem-estar-atentos-as-controversias-no-ambito-da-transacao-tributaria/) - A transação tributária vem se consolidando como um dos instrumentos mais relevantes para empresas que buscam regularizar sua situação fiscal com condições diferenciadas. Além de trazer alternativas mais equilibradas de pagamento, contribui para reduzir a litigiosidade entre contribuintes e fisco. Contudo, sua aplicação prática ainda gera embates relevantes no Judiciário. Decisões recentes demonstram como os
- [ICMS sobre energia elétrica: STJ confirma inclusão de TUSD/TUST na base de cálculo e contribuintes devem avaliar regularização](https://troiaconsultoria.com.br/icms-sobre-energia-eletrica-stj-confirma-inclusao-de-tusd-tust-na-base-de-calculo-e-contribuintes-devem-avaliar-regularizacao/) - Por muito tempo, contribuintes questionaram judicialmente a cobrança do ICMS sobre as tarifas de distribuição (TUSD) e transmissão (TUST) de energia elétrica, tarifas pagas às distribuidoras pela utilização das redes de transmissão e distribuição, responsáveis por levar a energia elétrica até o consumidor final. Os contribuintes defendiam que tais tarifas não correspondem à mercadoria (energia
- [Mudanças no PER/DCOMP Web aumentam a complexidade na compensação de créditos oriundos de ação judicial](https://troiaconsultoria.com.br/mudancas-no-per-dcomp-web-aumentam-a-complexidade-na-compensacao-de-creditos-oriundos-de-acao-judicial/) - Em 15/02/2025, a Receita Federal do Brasil (RFB) implementou alterações significativas no layout do PER/DCOMP Web no que diz respeito à compensação de créditos oriundos de ação judicial, passando a exigir detalhamento das parcelas que compõem o valor a ser aproveitado. Até aquela data, as empresas prestavam informações de forma consolidada, indicando apenas o valor
- [A Reforma Tributária e os novos cenários em operações M&A](https://troiaconsultoria.com.br/a-reforma-tributaria-e-os-novos-cenarios-em-operacoes-ma/) - O sistema tributário brasileiro passa por uma grande reestruturação, com a promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023 e da Lei Complementar nº 214/2025, que instituíram um novo modelo de tributação sobre o consumo mediante a criação de três novos tributos principais: Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e
- [CARF - Relativização da dedutibilidade das despesas com propaganda da apuração do lucro real, para fins de cálculo do IRPJ e CSLL](https://troiaconsultoria.com.br/carf-relativizacao-da-dedutibilidade-das-despesas-com-propaganda-da-apuracao-do-lucro-real-para-fins-de-calculo-do-irpj-e-csll/) - Na apuração do IRPJ e da CSLL sob o regime do lucro real, a legislação permite a dedução das despesas consideradas necessárias à atividade da empresa e à manutenção da fonte produtora dos rendimentos. Esse entendimento decorre do art. 311 do Decreto nº 9.580/2018 (RIR/2018). Entre tais despesas, incluem-se aquelas com propaganda e publicidade, desde
- [Governo de SC anuncia pacote de R$ 435 milhões para apoiar empresas afetadas pela nova tarifa dos EUA](https://troiaconsultoria.com.br/governo-de-sc-anuncia-pacote-de-r-435-milhoes-para-apoiar-empresas-afetadas-pela-nova-tarifa-dos-eua/) - Governador Jorginho Mello definiu ações tributárias e financeiras para proteger empregos e manter a competitividade dos exportadores catarinenses O governador Jorginho Mello anunciou nesta quarta-feira, 13, um pacote de R$ 435 milhões em medidas emergenciais para apoiar os setores da economia catarinense mais prejudicados pela nova tarifa de 50% imposta pelos Estados Unidos aos produtos
- [STF mantém modulação da incidência de Contribuição Previdenciária sobre o Terço de Férias - Repercussão Geral Tema 985](https://troiaconsultoria.com.br/stf-mantem-modulacao-da-incidencia-de-contribuicao-previdenciaria-sobre-o-terco-de-ferias-repercussao-geral-tema-985/) - Nos primeiros dias de agosto, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, rejeitou os embargos de declaração opostos pela União Federal nos autos do Recurso Extraordinário n° 1.072.485, representativo da Repercussão Geral - Tema 985, em que se reconheceu a constitucionalidade da cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre o terço
- [STJ reconhece direito ao crédito de PIS/COFINS sobre etanol anidro adicionado à gasolina](https://troiaconsultoria.com.br/stj-reconhece-direito-ao-credito-de-pis-cofins-sobre-etanol-anidro-adicionado-a-gasolina/) - Em julgamento realizado no dia 13/05/2025, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, deu provimento ao Recurso Especial nº 1.971.879/SE, reconhecendo o direito dos distribuidores ao aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre as aquisições de etanol anidro combustível (EAC) destinado à adição à gasolina. A discussão teve início com a impetração
- [Governo de São Paulo vai liberar R$ 1,5 bilhão em créditos de ICMS](https://troiaconsultoria.com.br/governo-de-sao-paulo-vai-liberar-r-15-bilhao-em-creditos-de-icms/) - O Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP), adotou mais uma medida emergencial para proteger os exportadores paulistas diante do novo cenário tarifário sobre produtos brasileiros exportados aos Estados Unidos. O governador Tarcísio de Freitas autorizou a liberação de R$ 1,5 bilhão em créditos acumulados de ICMS,
- [Instrução Normativa RFB N° 2.272/2025 - desburocratização da recuperação administrativa de créditos previdenciários reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado](https://troiaconsultoria.com.br/instrucao-normativa-rfb-n-2-272-2025-desburocratizacao-da-recuperacao-administrativa-de-creditos-previdenciarios-reconhecidos-por-decisao-judicial-transitada-em-julgado/) - A Receita Federal promoveu uma importante alteração no procedimento de compensação de créditos previdenciários, com a publicação da Instrução Normativa RFB nº 2.272/2025, em 21 de julho de 2025. A norma modifica o artigo 64 da Instrução Normativa nº 2.055/2021, trazendo um avanço significativo ao eliminar a obrigatoriedade de retificação de declarações acessórias — como
- [Novas restrições às compensações tributárias - art. 64 da MP nº 1.303/2025](https://troiaconsultoria.com.br/novas-restricoes-as-compensacoes-tributarias-art-64-da-mp-no-1-303-2025/) - Em 11 de junho de 2025, o Executivo Federal editou a Medida Provisória nº 1.303/2025 que, além de propor mudanças na tributação de investimentos, estabeleceu, em seu art. 64, duas novas hipóteses em que as declarações de compensação serão consideradas não declaradas: Compensação decorrente de pagamento indevido ou a maior, fundamentada em documento de arrecadação inexistente;
- [Novos editais de Transação no âmbito da Receita Federal do Brasil - Aspectos práticos](https://troiaconsultoria.com.br/novos-editais-de-transacao-no-ambito-da-receita-federal-do-brasil-aspectos-praticos/) - O mês de julho/2025 é marcado por novidades no campo da transação tributária na Receita Federal do Brasil. No dia 07/07/2025, foi publicada a Portaria RFB n° 555, de 01/07/2025, que revoga a Portaria RFB n° 247/2022 e dispõe sobre transação de créditos tributários em contencioso administrativo fiscal sob gestão da Secretaria Especial da Receita
- [Créditos de IPI - Insumos empregados na industrialização de produtos isentos, sujeitos à alíquota zero e imunes](https://troiaconsultoria.com.br/creditos-de-ipi-insumos-empregados-na-industrializacao-de-produtos-isentos-sujeitos-a-aliquota-zero-e-imunes/) - Recentemente, o STJ reconheceu que o creditamento de IPI decorrente da aquisição tributada de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização, abrange também as saídas de produtos imunes, além dos isentos e sujeitos à alíquota zero. Nesse artigo, será abordado de forma sintetizada eventuais oportunidades de acordo com as últimas definições desse
- [Ministério lança FormP&D e abre prazo para declaração de investimentos da Lei do Bem nesta quarta (18)](https://troiaconsultoria.com.br/ministerio-lanca-formpd-e-abre-prazo-para-declaracao-de-investimentos-da-lei-do-bem-nesta-quarta-18/) - Empresas que investiram em Pesquisa e Desenvolvimento em 2024 devem enviar informações para ter acesso aos benefícios da lei Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) lança, nesta quarta-feira (18), às 15h, em Brasília, o FormP&D ano-base 2024. O formulário eletrônico é usado por empresas para declarar os investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I)
- [Transação conforme a capacidade de pagamento - Edital PGDAU 11/2025](https://troiaconsultoria.com.br/transacao-conforme-a-capacidade-de-pagamento-edital-pgdau-11-2025/) - Adesão até 30 de setembro de 2025, às 19h (horário de Brasília) Essa negociação permite que o contribuinte regularize suas dívidas inscritas na dívida ativa da União com benefícios que se ajustam à sua capacidade de pagamento. QUEM PODE UTILIZAR O SERVIÇO Podem aderir à transação os contribuintes com dívidas inscritas na dívida ativa até 4
- [CIDE Remessas ao exterior - expectativa de desfecho parcialmente favorável aos contribuintes](https://troiaconsultoria.com.br/cide-remessas-ao-exterior-expectativa-de-desfecho-parcialmente-favoravel-aos-contribuintes/) - A CIDE Remessas ao Exterior, como é popularmente conhecida, tem sua origem na Lei 10.168/2000 e objetiva fomentar o desenvolvimento tecnológico brasileiro por meio de programas de pesquisa científica e tecnológica cooperativa entre universidades, centros de pesquisa e o setor produtivo. Nesta quarta-feira (28/05/2025), o Supremo Tribunal Federal começou a julgar o Tema de Repercussão
- [Mudanças no PIS/COFINS: conheça as principais alterações realizadas pela Instrução Normativa nº 2.264/2025](https://troiaconsultoria.com.br/mudancas-no-pis-cofins-conheca-as-principais-alteracoes-realizadas-pela-instrucao-normativa-no-2-264-2025/) - Em 30 de abril de 2025 a Receita Federal do Brasil - RFB publicou a Instrução Normativa nº 2.264/2025, promovendo alterações relevantes nas normas que regulam as contribuições para o PIS e a COFINS, atualmente consolidadas pela IN RFB nº 2.121/2022. As mudanças afetam diretamente as hipóteses de aproveitamento de créditos das contribuições, além de
- [Créditos judiciais: uma alternativa estratégica para reforçar o caixa das empresas](https://troiaconsultoria.com.br/creditos-judiciais-uma-alternativa-estrategica-para-reforcar-o-caixa-das-empresas/) - De acordo com o Balanço Geral da União, publicado em 3 de abril de 2025, o estoque de precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs) federais atingiu cerca de R$ 131 bilhões ao final de 2024 (Tesouro publica Balanço Geral da União de 2024). Diante de um cenário econômico desafiador — marcado por restrições no
- [CARF nega créditos de PIS/COFINS sobre aquisição de produtos monofásicos utilizados como insumos](https://troiaconsultoria.com.br/carf-nega-creditos-de-pis-cofins-sobre-aquisicao-de-produtos-monofasicos-utilizados-como-insumos/) - Em julgamento realizado em 11/11/2024, a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do CARF decidiu, por maioria de votos, negar o aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre a aquisição de produtos sujeitos à tributação monofásica, utilizados como insumos. O acórdão correspondente foi publicado em 11/02/2025, no âmbito do processo administrativo nº 10650.001062/2005-51.
- [SEFAZ/SP promove alterações nos manuais de apuração do crédito acumulado de ICMS previstos na Portaria CAT 83/2009](https://troiaconsultoria.com.br/sefaz-sp-promove-alteracoes-nos-manuais-de-apuracao-do-credito-acumulado-de-icms-previstos-na-portaria-cat-83-2009/) - Os saldos credores de ICMS são uma preocupação de diversas empresas, principalmente com a chegada da Reforma Tributária do Consumo. No Estado de São Paulo, o aproveitamento do crédito acumulado de ICMS está condicionado à prévia autorização da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (SEFAZ/SP). Para isso, a legislação paulista prevê duas formas
- [Primeira Seção fixa teses sobre prescrição intercorrente em processo administrativo de apuração de infração aduaneira](https://troiaconsultoria.com.br/primeira-secao-fixa-teses-sobre-prescricao-intercorrente-em-processo-administrativo-de-apuracao-de-infracao-aduaneira/) - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.293), fixou três teses sobre a ocorrência da prescrição intercorrente em processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária. Na primeira tese, o colegiado definiu que incide a prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo
- [Tema 1319 - STJ julgará em Recurso Repetitivo o pagamento extemporâneo de juros sobre o capital próprio (JCP)](https://troiaconsultoria.com.br/tema-1319-stj-julgara-em-recurso-repetitivo-o-pagamento-extemporaneo-de-juros-sobre-o-capital-proprio-jcp/) - O Superior Tribunal de Justiça afetou, em 31/03/2025, os Recursos Especiais n°s 2.162.629/PR, 2.162.248/RS, 2.163.735/RS e 2.161.414/PR, como paradigmas da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1319, no qual se buscará definir a: "Possibilidade de dedução dos juros sobre capital próprio (JCP) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados em exercício anterior
- [Revisão Estratégica de PIS e COFINS: Recuperação de Créditos de Forma Sustentável e Definitiva](https://troiaconsultoria.com.br/revisao-estrategica-de-pis-e-cofins-recuperacao-de-creditos-de-forma-sustentavel-e-definitiva/) - A legislação do PIS e da COFINS no regime não cumulativo está entre as mais complexas do sistema tributário brasileiro. Para se ter uma ideia da sua dimensão, a Receita Federal do Brasil precisou reunir nada menos que 811 artigos em uma única Instrução Normativa, com o objetivo de sistematizar e organizar esse extenso arcabouço
- [A Reforma Tributária e seus reflexos para empresas com regimes especiais de ICMS](https://troiaconsultoria.com.br/a-reforma-tributaria-e-seus-reflexos-para-empresas-com-regimes-especiais-de-icms/) - A Reforma Tributária sobre o Consumo já é uma realidade no Brasil. Considerando as profundas alterações que causará, é fundamental que as empresas avaliem os impactos para o seu negócio. Neste artigo, abordaremos acerca dos reflexos da Reforma Tributária sobre o Consumo para as empresas detentoras de regimes especiais de ICMS. A Reforma Tributária, introduzida
- [21 de março: Dia Internacional da Síndrome de Down](https://troiaconsultoria.com.br/21-de-marco-dia-internacional-da-sindrome-de-down/) - Na última sexta-feira, dia 21 de março, foi celebrado o Dia Mundial da Síndrome de Down. A Tróia valoriza o ambiente onde todas as diferenças sejam respeitadas. A inclusão é a chave para um futuro mais justo e igualitário.
- [PGFN Lança edital para II Semana Nacional da Regularização Tributária](https://troiaconsultoria.com.br/pgfn-lanca-edital-para-ii-semana-nacional-da-regularizacao-tributaria/) - Contribuintes podem negociar dívidas com descontos de até 65% entre 17 e 21 de março A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital nº 4/2025, que estabelece condições especiais para regularização de débitos durante a II Semana Nacional da Regularização Tributária. A iniciativa faz parte da Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado à Alta Litigiosidade
- [CARF afasta multa por inexatidão no preenchimento da ECF](https://troiaconsultoria.com.br/carf-afasta-multa-por-inexatidao-no-preenchimento-da-ecf/) - A Escrituração Contábil Fiscal (ECF) é uma obrigação acessória de grande relevância para a Receita Federal do Brasil, que veio a substituir a DIPJ em 2014. Destina-se principalmente às empresas submetidas ao regime de tributação pelo lucro real ou presumido, cujas disposições estão previstas na Instrução Normativa RFB nº 2.004/2021. O principal propósito da ECF
- [Posicionamento dos Estados em relação a não incidência do ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular](https://troiaconsultoria.com.br/posicionamento-dos-estados-em-relacao-a-nao-incidencia-do-icms-nas-transferencias-de-mercadorias-entre-estabelecimentos-do-mesmo-titular/) - No dia 01/08/2023 a Tróia Consultoria Empresarial publicou artigo informando acerca dos desdobramentos da ADC 49, que discutia a não incidência do ICMS nas transferências entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. O referido artigo pode ser acessado através do seguinte link. Em suma, a ADC 49 foi julgada improcedente em 19/04/2021, firmando o entendimento de que
- [Empresas podem excluir o ICMS-DIFAL da base de cálculo do PIS/COFINS](https://troiaconsultoria.com.br/empresas-podem-excluir-o-icms-difal-da-base-de-calculo-do-pis-cofins/) - Empresas que realizam operações interestaduais para consumidores finais não contribuintes do ICMS podem excluir o ICMS-DIFAL da base de cálculo do PIS e da COFINS. Após o julgamento do Tema 69 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que fixou a tese de que “o ICMS não compõe a base de cálculo para a
- [Segunda Turma reafirma direito ao crédito de ICMS na compra de produtos intermediários](https://troiaconsultoria.com.br/segunda-turma-reafirma-direito-ao-credito-de-icms-na-compra-de-produtos-intermediarios/) - A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, considerou legal o aproveitamento, pela Petrobras, de créditos de ICMS decorrentes da compra de produtos intermediários utilizados em suas atividades-fim. Para o colegiado, esse entendimento se aplica ainda que os bens sejam consumidos ou desgastados gradativamente; o importante é que sejam necessários ao
- [Prorrogação do prazo de adesão às transações dos editais PGDAU n° 06-2024 e 07-2024](https://troiaconsultoria.com.br/prorrogacao-do-prazo-de-adesao-as-transacoes-dos-editais-pgdau-n-06-2024-e-07-2024/) - Contribuintes têm até 30 de maio para regularizar débitos com condições especiais. Em 30/01/2025, foram publicados os editais n°s 01 e 02, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), prorrogando o prazo de adesão às transações objetos dos editais PGDAU n° 06/2024 e 07/2024, respectivamente. A seguir os principais aspectos: Trata-se de uma nova oportunidade
- [Tributação pelo IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre descontos de parcelamentos](https://troiaconsultoria.com.br/tributacao-pelo-irpj-csll-pis-e-cofins-sobre-descontos-de-parcelamentos/) - De tempos em tempos são instituídos programas de recuperação fiscal e transações tributárias perante a RFB e PGFN, oportunizando aos contribuintes a regularização de passivos fiscais com o alongamento de prazo para pagamento e descontos nas multas, juros e encargos legais. Veja mais aqui. Neste cenário, surgem dúvidas acerca da incidência tributária de IRPJ, CSLL,
- [Repetitivo define que PIS e Cofins compõem base de cálculo do ICMS quando esta é o valor da operação](https://troiaconsultoria.com.br/repetitivo-define-que-pis-e-cofins-compoem-base-de-calculo-do-icms-quando-esta-e-o-valor-da-operacao/) - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.223), reafirmou o entendimento da corte no sentido de que o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) devem ser incluídos na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
- [STF vai analisar recurso sobre metodologia de atualização de débitos da Fazenda](https://troiaconsultoria.com.br/stf-vai-analisar-recurso-sobre-metodologia-de-atualizacao-de-debitos-da-fazenda/) - No recurso extraordinário, discute-se se a taxa Selic deve incidir sobre o valor consolidado do débito (valor principal corrigido, mais juros) ou apenas sobre o valor corrigido. O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se, na atualização dos débitos da Fazenda Pública, a taxa Selic deve incidir apenas sobre o valor principal corrigido do débito
- [Nova ampliação dos benefícios abrangidos pela Dirbi](https://troiaconsultoria.com.br/nova-ampliacao-dos-beneficios-abrangidos-pela-dirbi/) - Em setembro/2024 a Receita Federal do Brasil realizou a primeira ampliação dos benefícios fiscais a serem informados na Dirbi. Naquela ocasião, o número de benefícios que deveriam ser declarados passou dos 16 (dezesseis) inicialmente previstos para 43 (quarenta e três). Mais recentemente, a Receita Federal promoveu nova ampliação no rol de benefícios fiscais que precisam
- [Regulamentação da reforma tributária sobre consumo é aprovada no Senado](https://troiaconsultoria.com.br/regulamentacao-da-reforma-tributaria-sobre-consumo-e-aprovada-no-senado/) - Os senadores concluíram em Plenário, nesta quinta-feira (12), a regulamentação da reforma tributária sobre o consumo. O texto volta à Câmara dos Deputados com novas hipóteses de redução dos futuros tributos (CBS e IBS), como na conta de água e com mais itens na cesta básica, como a inclusão da erva-mate muito mais consumida do
- [STJ decide que o DIFAL nas vendas para não contribuinte não integra a base de cálculo do PIS/COFINS](https://troiaconsultoria.com.br/stj-decide-que-o-difal-nas-vendas-para-nao-contribuinte-nao-integra-a-base-de-calculo-do-pis-cofins/) - Em julho deste ano trouxemos informações quanto a possibilidade de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS os valores do Diferencial de Alíquota do ICMS - DIFAL destacado nas notas fiscais de vendas para não contribuintes do imposto. Naquela oportunidade, a matéria estava controvertida no âmbito dos Tribunais Federais e as decisões
- [Créditos de ICMS sobre materiais desgastáveis na indústria metalmecânica](https://troiaconsultoria.com.br/creditos-de-icms-sobre-materiais-desgastaveis-na-industria-metalmecanica/) - O setor metalmecânico ocupa uma posição estratégica dentro da indústria nacional, sendo fundamental para o funcionamento e desenvolvimento de diversos outros segmentos produtivos. Sua importância está relacionada tanto à produção de componentes essenciais quanto ao impacto indireto que exerce sobre outras áreas industriais, refletido em sua presença em cadeias de valor que englobam desde a
- [Exclusão do ICMS FECP da base de cálculo do PIS/COFINS](https://troiaconsultoria.com.br/exclusao-do-icms-fecp-da-base-de-calculo-do-pis-cofins/) - Recentemente foram proferidas sentenças favoráveis aos contribuintes determinando a exclusão do adicional de ICMS destinado aos fundos estaduais de combate à pobreza (FECP) da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. Essas decisões se alinham ao fato de que, com o entendimento firmado pelo STF em 2021 na "Tese do Século" que
- [Deferimento de transação tributária individual conduzida pela Tróia Consultoria Empresarial resultou na redução de aproximadamente 85% do passivo tributário de empresa do setor de infraestrutura](https://troiaconsultoria.com.br/deferimento-de-transacao-tributaria-individual-conduzida-pela-troia-consultoria-empresarial-resultou-na-reducao-de-aproximadamente-85-do-passivo-tributario-de-empresa-do-setor-de-infraestrutura/) - A Transação Tributária Individual, prevista na Lei n° 13.988/2020 e regulamentada pela Portaria PGFN n° 6.757/2022, é um importante instrumento para os contribuintes regularizarem débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS, quando se encontram em situação econômica, patrimonial e financeira fragilizada. A proposta de transação pode ser apresentada pelo contribuinte, assim como
- [Operação Consulesa: Receita Federal combate esquema fraudulento de compensações tributárias praticado por empresa de consultoria](https://troiaconsultoria.com.br/operacao-consulesa-receita-federal-combate-esquema-fraudulento-de-compensacoes-tributarias-praticado-por-empresa-de-consultoria/) - O objetivo é desarticular esquema, capitaneado por um escritório de contabilidade, de venda de créditos fraudulentos para quitação de dívidas com a União. A Receita Federal, em conjunto com a Polícia Federal, deflagrou nesta quarta-feira (23), a Operação Consulesa, com objetivo de desarticular esquema, capitaneado por um escritório de contabilidade, de venda de créditos fraudulentos
- [STF valida decreto que restabeleceu alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins](https://troiaconsultoria.com.br/stf-valida-decreto-que-restabeleceu-aliquotas-do-pis-pasep-e-da-cofins/) - Para o Plenário, norma que restabeleceu alíquotas já cobradas desde 2015 não viola a segurança jurídica. O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, validou decreto que restabeleceu os valores das alíquotas de contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre receitas financeiras de empresas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa. O decreto presidencial,
- [Súmulas do CARF trazem definições importantes a respeito do aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre operações de fretes](https://troiaconsultoria.com.br/sumulas-do-carf-trazem-definicoes-importantes-a-respeito-do-aproveitamento-de-creditos-de-pis-cofins-sobre-operacoes-de-fretes/) - As pessoas jurídicas sujeitas à sistemática de apuração do PIS e da COFINS pelo regime não cumulativo têm direito ao aproveitamento de créditos sobre a aquisição de insumos, bem como de determinados custos, despesas e encargos relacionados às suas atividades. Todavia, como a legislação não prevê expressamente o desconto de créditos em certas situações, é
- [Redução do percentual do Reintegra é opção do Executivo, decide STF](https://troiaconsultoria.com.br/reducao-do-percentual-do-reintegra-e-opcao-do-executivo-decide-stf/) - O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (2), que é prerrogativa do Poder Executivo reduzir livremente o percentual do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintrega). O programa foi criado para incentivar a exportação de produtos industrializados mediante a devolução de parte dos tributos pagos na sua produção. O
- [Lei do Bem – Vantagem tributária sobre despesas com pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica](https://troiaconsultoria.com.br/lei-do-bem-vantagem-tributaria-sobre-despesas-com-pesquisa-desenvolvimento-e-inovacao-tecnologica/) - A Lei nº 11.196, popularmente conhecida como Lei do Bem, foi criada em 2005 com o propósito de incentivar a Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I) no Brasil. Destinada às empresas tributadas pelo regime de lucro real, oferece um conjunto de incentivos fiscais para reduzir a carga tributária das organizações que investem em tecnologia e inovação.
- [COMUNICADO: Fiscalização da Receita Federal orienta contribuintes sobre o uso correto de subvenções para investimentos](https://troiaconsultoria.com.br/comunicado-fiscalizacao-da-receita-federal-orienta-contribuintes-sobre-o-uso-correto-de-subvencoes-para-investimentos/) - Em 20/09/2024, a Receita Federal do Brasil publicou um Comunicado em seu sítio eletrônico, abordando a evolução normativa acerca da tributação das subvenções para investimento pelo IRPJ e CSLL, bem como apontando algumas “irregularidades identificadas” nas recentes fiscalizações: i) exclusão do crédito presumido de ICMS na íntegra, sem descontar os créditos estornados, contribuições para fundos
- [RFB publica manual para regularização de créditos de PIS/COFINS](https://troiaconsultoria.com.br/rfb-publica-manual-para-regularizacao-de-creditos-de-pis-cofins/) - Em 08/08/2024 a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou em seu site o Manual de Orientação Tributária para Regularização de Créditos de PIS/COFINS, o qual tem por objetivo orientar os contribuintes na correção de determinadas inconsistências identificadas nos arquivos da EFD-Contribuições, de forma a promover o cumprimento adequado das obrigações tributárias. A regularização das inconsistências
- [Ampliação do rol de benefícios abrangidos pela Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária - Dirbi](https://troiaconsultoria.com.br/ampliacao-do-rol-de-beneficios-abrangidos-pela-declaracao-de-incentivos-renuncias-beneficios-e-imunidades-de-natureza-tributaria-dirbi/) - No dia 06/09/2024 foi publicada, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 2.216/2024, que atualiza e substitui o Anexo Único da Instrução Normativa RFB nº 2.198/2024, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária – Dirbi. Referida norma ampliou significativamente o rol de benefícios ficais
- [Um futuro mais oneroso em relação ao planejamento patrimonial e sucessório](https://troiaconsultoria.com.br/um-futuro-mais-oneroso-em-relacao-ao-planejamento-patrimonial-e-sucessorio/) - Muito tem se discutido sobre a tributação de heranças e doações, a partir da vigência da Reforma Tributária, mas de fato, o que seria essa tributação? Quais serão as alterações? Qual será o impacto? Quem será impactado? Todas essas dúvidas serão respondidas no decorrer desse artigo. O Imposto de Transmissão Causas Mortis e Doação –
- [Pagamento desproporcional dos juros sobre o capital próprio (JCP)](https://troiaconsultoria.com.br/pagamento-desproporcional-dos-juros-sobre-o-capital-proprio-jcp/) - Instituído pelo art. 9° da Lei nº 9.249/1995, os juros sobre o capital próprio (JCP) representam uma forma alternativa de remuneração aos sócios/acionistas, podendo substituir os dividendos obrigatórios de que trata a Lei das Sociedades Anônimas (§7° do referido artigo). Além disso, reduzem a base de cálculo do IRPJ e CSLL (sobre as quais incidem
- [Saldos credores de ICMS após 2032 e a importância da adoção imediata de medidas para a monetização](https://troiaconsultoria.com.br/saldos-credores-de-icms-apos-2032-e-a-importancia-da-adocao-imediata-de-medidas-para-a-monetizacao/) - Em dezembro/2023 foi promulgada a Emenda Constitucional nº 132, originada da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45 de 2019, que prevê a reformulação do sistema tributário brasileiro. A reformulação ocorrerá durante o período de 2026 até 2032, no qual vigerá um regime de transição. A reforma anunciada objetiva simplificar e modernizar o sistema tributário
- [Receita Federal prorroga adesão ao Programa Litígio Zero 2024](https://troiaconsultoria.com.br/receita-federal-prorroga-adesao-ao-programa-litigio-zero-2024/) - Contribuintes têm até 31 de outubro para regularizar débitos com condições especiais. A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Portaria RFB nº 444, de 30 de julho de 2024, que prorroga até 31 de outubro deste ano (às 18h59min59s, horário de Brasília) a adesão ao Programa Litígio Zero 2024. O Contribuinte terá mais uma
- [Receita Federal regulamenta perdas no recebimento de créditos por instituições financeiras](https://troiaconsultoria.com.br/receita-federal-regulamenta-perdas-no-recebimento-de-creditos-por-instituicoes-financeiras/) - Dentre outras disposições, a Instrução Normativa RFB n° 2201/2024 altera a redação do art. 75 da IN RFB 1700/2017, retirando as reservas de lucro de incentivos fiscais da base de cálculo do juros sobre capital próprio (JCP), conforme dispõe o art. 18 da Lei n° 14.789/2023. Norma também atualiza dedutibilidade dos Juros
- [Exclusão do ICMS DIFAL da base de cálculo do PIS/COFINS nas vendas para não contribuinte do ICMS](https://troiaconsultoria.com.br/exclusao-do-icms-difal-da-base-de-calculo-do-pis-cofins-nas-vendas-para-nao-contribuinte-do-icms/) - Embora o STF tenha concluído o julgamento da denominada “Tese do Século” em 2021, esclarecendo que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS “se trata do ICMS destacado”, ainda remanescem discussões a respeito do alcance da decisão (teses filhotes). Neste sentido, publicamos há algum tempo artigo acerca da decisão da Primeira
- [Dirbi - Nova obrigação acessória precisa ser entregue até o dia 20/07/2024](https://troiaconsultoria.com.br/dirbi-nova-obrigacao-acessoria-precisa-ser-entregue-ate-o-dia-20-07-2024/) - A Medida Provisória nº 1.227, de 04 de junho de 2024, estabeleceu a obrigatoriedade de as pessoas jurídicas informarem para a Receita Federal os incentivos, renúncias, benefícios ou imunidades de natureza tributária que usufruem e o valor do crédito tributário correspondente. Por conseguinte, em 17/06/2024 foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 2.198, que dispõe sobre a
- [Inflexão do posicionamento do TIT em relação aos créditos de ICMS sobre materiais intermediários no Estado de São Paulo](https://troiaconsultoria.com.br/inflexao-do-posicionamento-do-tit-em-relacao-aos-creditos-de-icms-sobre-materiais-intermediarios-no-estado-de-sao-paulo/) - O aproveitamento de crédito de ICMS sobre a aquisição de materiais intermediários é um tema de constante debate e dissidência entre os contribuintes e os Fiscos estaduais. Recentemente, face às novas movimentações jurisprudenciais administrativas e judiciais, o assunto tem ganhado destaque em amplas discussões. No Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo
- [Solução de Consulta da RFB confirma a não tributação do aviso prévio proporcional indenizado por tempo de serviço](https://troiaconsultoria.com.br/solucao-de-consulta-da-rfb-confirma-a-nao-tributacao-do-aviso-previo-proporcional-indenizado-por-tempo-de-servico/) - O aviso prévio proporcional por tempo de serviço está previsto na Lei nº 12.506/2011, a qual estabeleceu o acréscimo de três dias por ano de serviço prestado na mesma empresa (até o limite de sessenta dias) ao aviso prévio ordinário de trinta dias previsto na Consolidação das Lei do Trabalho – CLT, perfazendo um total máximo
- [Utilização de prejuízo fiscal para quitação de débitos oriundos de empresa sucedida - Parcelamentos especiais e transações tributárias](https://troiaconsultoria.com.br/utilizacao-de-prejuizo-fiscal-para-quitacao-de-debitos-oriundos-de-empresa-sucedida-parcelamentos-especiais-e-transacoes-tributarias/) - O prejuízo fiscal origina-se na hipótese de o resultado contábil, ajustado pelas adições e exclusões previstas no art. 6° do Decreto-Lei n° 1.598/1977, resultar em valor negativo. Em outras palavras, ele surge quando os custos/despesas contábeis superam o montante das receitas, e os ajustes no LALUR não modificam esse resultado. Essa mesma lógica do prejuízo
- [Governo limita compensação de créditos do regime não cumulativo e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos de PIS e COFINS](https://troiaconsultoria.com.br/governo-limita-compensacao-de-creditos-do-regime-nao-cumulativo-e-revoga-hipoteses-de-ressarcimento-e-de-compensacao-de-creditos-presumidos-de-pis-e-cofins/) - Nesta terça-feira (04/06), o governo federal publicou no Diário Oficial da União a Medida Provisória (MP) nº 1.227, que limita a compensação de créditos do regime não cumulativo do PIS e da COFINS apenas aos débitos dessas contribuições e revoga diversas hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos das referidas contribuições, previstas em
- [SEFAZ/SP lança a 11ª rodada do ProAtivo que permitirá a transferência de R$ 700 milhões em créditos acumulados de ICMS](https://troiaconsultoria.com.br/sefaz-sp-lanca-a-11a-rodada-do-proativo-que-permitira-a-transferencia-de-r-700-milhoes-em-creditos-acumulados-de-icms/) - Antes de iniciar a leitura deste artigo, você, leitor, sabe qual é a diferença entre saldo credor e crédito acumulado de ICMS? No artigo publicado em março/2023, sobre “A importância do programa ProAtivo para as empresas paulistas detentoras de crédito acumulado de ICMS”, explicamos esta importante diferença, bem como as suas formas de cálculo. Recomendamos
- [Receita Federal e PGFN publicam edital sobre transação por adesão no contencioso tributário](https://troiaconsultoria.com.br/receita-federal-e-pgfn-publicam-edital-sobre-transacao-por-adesao-no-contencioso-tributario/) - A transação vai abordar os débitos decorrentes de exclusões de incentivos e benefícios fiscais ou financeiros referentes ao ICMS da base de cálculo do IRPJ/CSLL. A Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançaram, nesta quinta-feira (15), o edital sobre a transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada
- [PIS/COFINS na repetição de indébito tributário: A decisão final do STJ se aproxima](https://troiaconsultoria.com.br/pis-cofins-na-repeticao-de-indebito-tributario-a-decisao-final-do-stj-se-aproxima/) - A possibilidade de incidência das contribuições ao PIS e COFINS sobre os valores dos juros SELIC incidentes na repetição de indébito tributário, incluído o levantamento de depósitos judiciais, está prestes a ter seu destino definido pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ. A matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos sob o Tema 1.237,
- [PGFN lança transação por adesão para débitos de até R$ 45 milhões](https://troiaconsultoria.com.br/pgfn-lanca-transacao-por-adesao-para-debitos-de-ate-r-45-milhoes/) - Após alguns dias sem Editais de transação por adesão vigentes, a PGFN lançou o Edital nº 2/2024 para regularização de créditos inscritos na dívida ativa da União, mesmo em fase de execução ajuizada ou objeto de parcelamento anterior rescindido, com limite de negociação de até 45 milhões de reais, o qual já está vigente. Poderão
- [O imbróglio da prorrogação da desoneração da folha de pagamento](https://troiaconsultoria.com.br/o-imbroglio-da-prorrogacao-da-desoneracao-da-folha-de-pagamento/) - A desoneração da folha de pagamento se trata de uma substituição da base de incidência da contribuição previdenciária patronal da empresa de 20% sobre a folha de pagamento pela incidência de alíquotas que variam de 1% a 4,5% sobre a sua receita bruta, modalidade esta conhecida como Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB.
- [PGFN está sem Edital de transação por adesão](https://troiaconsultoria.com.br/pgfn-esta-sem-edital-de-transacao-por-adesao/) - Desde fevereiro de 2023, esta é a primeira vez que não está vigente nenhum programa de transação tributária por adesão na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN. O referido órgão, que foi pioneiro na implementação da transação tributária após a regulamentação do instituto pela Lei 13.988/2020, vinha disponibilizando e prorrogando editais para transação por
- [Prorrogado o prazo para autorregularização dos débitos de IRPJ e CSLL oriundos da exclusão de subvenções para investimento, efetuadas em desacordo com o art. 30 da Lei 12.973/2014](https://troiaconsultoria.com.br/prorrogado-o-prazo-para-autorregularizacao-dos-debitos-de-irpj-e-csll-oriundos-da-exclusao-de-subvencoes-para-investimento-efetuadas-em-desacordo-com-o-art-30-da-lei-12-973-2014/) - Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 30/04/2024, a Instrução Normativa RFB n° 2.190, de 29/04/2024, que prorroga o prazo para adesão à autorregularização de débitos de IRPJ e CSLL para os períodos de apuração ocorridos até 31/12/2022, passando de 30/04/2024 para 31/05/2024. (http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=137686) Com relação aos débitos de apuração trimestral do ano
- [Recurso Especial nº 2.071.754/SC – Posicionamento divergente do STJ quanto à tributação de indébitos tributários pelo IRPJ/CSLL](https://troiaconsultoria.com.br/recurso-especial-no-2-071-754-sc-posicionamento-divergente-do-stj-quanto-a-tributacao-de-indebitos-tributarios-pelo-irpj-csll/) - A adequada tributação pelo IRPJ e CSLL dos valores auferidos de indébitos tributários reconhecidos judicialmente exige uma análise detalhada do contexto e das hipóteses aplicáveis, conforme elencado pela Tróia Consultoria em 05/03/2024 (https://troiaconsultoria.com.br/solucao-de-consulta-cosit-n-308-de-15-12-2023-tributacao-de-indebitos-tributarios-a-partir-do-registro-contabil/): Entretanto, em 12/03/2024 o tema ganhou um novo capítulo. Ao julgar o Recurso Especial n° 2.071.754-SC, a 2ª Turma do Superior Tribunal
- [Novo Refis: Paraná lança programa de regularização de dívidas tributárias](https://troiaconsultoria.com.br/novo-refis-parana-lanca-programa-de-regularizacao-de-dividas-tributarias/) - O Governo do Estado, por meio da Secretaria da Fazenda e da Receita Estadual do Paraná, disponibiliza a partir desta quarta-feira (17) acesso ao novo programa de parcelamento incentivado de créditos tributários de Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICM), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto CMS e Imposto de Transmissão Causa Mortis
- [Cobrança de PIS e Cofins sobre locação de móveis ou imóveis é constitucional, decide STF](https://troiaconsultoria.com.br/cobranca-de-pis-e-cofins-sobre-locacao-de-moveis-ou-imoveis-e-constitucional-decide-stf/) - Para a maioria, o conceito de faturamento abrange todas as atividades operacionais das empresas, o que autoriza a incidência das contribuições. O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu que a Constituição Federal permite a cobrança dos tributos PIS e Cofins sobre as receitas recebidas por empresas com locação de bens móveis ou imóveis. O Tribunal finalizou,
- [Receita Federal abre prazo de autorregularização para empresas que utilizaram indevidamente as subvenções para investimento](https://troiaconsultoria.com.br/receita-federal-abre-prazo-de-autorregularizacao-para-empresas-que-utilizaram-indevidamente-as-subvencoes-para-investimento/) - Requerimento de adesão poderá ser apresentado a partir de 10 de abril pelo portal e-CAC. A Receita Federal informa que será aberto prazo de autorregularização para empresas que utilizaram indevidamente as subvenções para investimento. A medida está prevista na Instrução Normativa RFB nº 2.184/2024, publicada no Diário Oficial da União de hoje (3/4). De acordo com
- [Receita Federal nega créditos de PIS/COFINS sobre dispêndios incorridos em cumprimento a Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho](https://troiaconsultoria.com.br/receita-federal-nega-creditos-de-pis-cofins-sobre-dispendios-incorridos-em-cumprimento-a-acordo-ou-convencao-coletiva-de-trabalho/) - Na data de ontem (27/03/2024) foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 56, de 22 de março de 2024, que traz o entendimento da Receita Federal sobre o aproveitamento de créditos de PIS/COFINS não cumulativos sobre determinados dispêndios previstos em lei e outros incorridos pelos contribuintes para o cumprimento de obrigações pactuadas em Convenção
- [Litígio Zero 2024: Receita Federal lança novo edital de transação por adesão](https://troiaconsultoria.com.br/litigio-zero-2024-receita-federal-lanca-novo-edital-de-transacao-por-adesao/) - No dia 19/03/2024 foi publicado o Edital de transação por Adesão nº 1/2024, para o equacionamento de débitos de natureza tributária federal em contencioso administrativo no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – RFB, chamado Programa Litígio Zero 2024. Apesar do nome já conhecido, o Litígio Zero 2024 traz algumas diferenciações em
- [Alterações no ICMS dos produtores rurais do Estado de São Paulo: o fim do e-CredRural, a instituição do crédito presumido (opcional) e a alternativa aos não elegíveis/optantes](https://troiaconsultoria.com.br/alteracoes-no-icms-dos-produtores-rurais-do-estado-de-sao-paulo-o-fim-do-e-credrural-a-instituicao-do-credito-presumido-opcional-e-a-alternativa-aos-nao-elegiveis-optantes/) - Neste artigo trazemos apontamentos sobre as recentes e significativas mudanças no que tange aos créditos de ICMS dos produtores paulistas e a afetação nas suas rotinas fiscais. Os produtores rurais habitualmente realizam vendas isentas, diferidas e sem incidência de ICMS, culminando na formação de saldos credores. Desde janeiro/2012 a Secretaria da Fazenda de São Paulo
- [Solução de Consulta COSIT n° 308, de 15/12/2023 – Tributação de indébitos tributários a partir do registro contábil](https://troiaconsultoria.com.br/solucao-de-consulta-cosit-n-308-de-15-12-2023-tributacao-de-indebitos-tributarios-a-partir-do-registro-contabil/) - Diante do desfecho favorável aos contribuintes em relevantes discussões tributárias travadas perante o Poder Judiciário, como a da não incidência do PIS e COFINS sobre o ICMS, surgiram dúvidas quanto ao momento adequado para a tributação dos valores dos indébitos passíveis de recuperação. Nas hipóteses de decisões judiciais líquidas, isto é, aquelas em que o
- [Notas fiscais de devolução de emissão própria - cuidado quanto a circulação da mercadoria](https://troiaconsultoria.com.br/notas-fiscais-de-devolucao-de-emissao-propria-cuidado-quanto-a-circulacao-da-mercadoria/) - A devolução de mercadoria é uma operação que faz parte do cotidiano das empresas e geralmente ocorre quando há desacordo comercial, mercadoria com defeito ou alguma incompatibilidade com o pedido. No mundo fiscal, toda operação deve ser devidamente documentada, sempre em estrita conformidade com a legislação local. No caso de devolução de mercadoria, há a
- [ICMS-ST não compõe a base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS devidas pelo contribuinte substituído](https://troiaconsultoria.com.br/icms-st-nao-compoe-a-base-de-calculo-das-contribuicoes-ao-pis-e-a-cofins-devidas-pelo-contribuinte-substituido/) - No dia 13/12/2023, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça - STJ concluiu o julgamento do Tema 1.125 dos recursos repetitivos, fixando a tese de que “O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva” (grifou-se). O julgamento
- [PGE/SP publica primeiro edital do programa Acordo Paulista para quitação de débitos de ICMS inscritos em Dívida Ativa](https://troiaconsultoria.com.br/pge-sp-publica-primeiro-edital-do-programa-acordo-paulista-para-quitacao-de-debitos-de-icms-inscritos-em-divida-ativa/) - A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP) publicou nesta quarta-feira (7) a regulamentação da Lei nº 17.843/2023 e o primeiro edital do programa Acordo Paulista para chamamento aos contribuintes com débitos de ICMS inscritos em Dívida Ativa. Com a iniciativa, o Governo de São Paulo inova na transação tributária estadual, apresentando a possibilidade
- [STJ julgará a exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL em caráter vinculante?](https://troiaconsultoria.com.br/stj-julgara-a-exclusao-dos-creditos-presumidos-de-icms-da-base-de-calculo-do-irpj-e-da-csll-em-carater-vinculante/) - A atual jurisprudência do STJ está alicerçada no entendimento emanado de sua Primeira Seção, que ao julgar os EREsp 1.517.492, retirou os créditos presumidos de ICMS, concedidos pelos estados, do campo de incidência do IRPJ/CSLL. No entender da Corte, ao tributar os créditos presumidos de ICMS, a União estaria se apropriando de parte de uma
- [Decreto nº 10.854/2021 - STJ afasta os limites para cálculo e aproveitamento do incentivo fiscal do PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador](https://troiaconsultoria.com.br/decreto-no-10-854-2021-stj-afasta-os-limites-para-calculo-e-aproveitamento-do-incentivo-fiscal-do-pat-programa-de-alimentacao-do-trabalhador/) - O Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) é um programa governamental instituído pela Lei n° 6.321/76, o qual visa estimular as empresas a fornecerem alimentação adequada aos seus empregados, tendo como contrapartida incentivo fiscal de redução do IRPJ. O art. 1° da referida lei prevê que as pessoas jurídicas habilitadas poderão deduzir do lucro tributável
- [Receita divulga Perguntas e Respostas sobre os limites para utilização de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado](https://troiaconsultoria.com.br/receita-divulga-perguntas-e-respostas-sobre-os-limites-para-utilizacao-de-creditos-decorrentes-de-decisao-judicial-transitada-em-julgado/) - Os limites abrangidos foram criados pela Medida Provisória nº 1.202/2023 e Portaria Normativa MF nº 14/2024. Confira no PERGUNTAS E RESPOSTAS as informações sobre os limites para utilização de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado As perguntas e respostas abaixo têm por objetivo esclarecer a interpretação e aplicação dos artigos 74 e 74-A da Lei
- [Programa de autorregularização fiscal na RFB está em vigor](https://troiaconsultoria.com.br/programa-de-autorregularizacao-fiscal-na-rfb-esta-em-vigor/) - Nos últimos dias do ano de 2023, o Governo Federal publicou a Lei nº 14.740, que instituiu a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil - RFB, para confissão e pagamento ou parcelamento do valor integral de tributos, com afastamento da incidência das multas e juros. Essas condições não representam grandes novidades
- [Ministério da Fazenda limita as compensações de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado](https://troiaconsultoria.com.br/ministerio-da-fazenda-limita-as-compensacoes-de-creditos-decorrentes-de-decisao-judicial-transitada-em-julgado/) - Com o objetivo de equilibrar as contas públicas, em 28/12/2023 foi publicada a Medida Provisória nº 1.202/2023 que, entre outras disposições, acresceu o art. 74-A à Lei nº 9.430/1996, estabelecendo limitações às compensações tributárias de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado com valor total superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). De acordo com a
- [Ministério da Fazenda regulamenta a negociação de modalidades de dívidas tributárias](https://troiaconsultoria.com.br/ministerio-da-fazenda-regulamenta-a-negociacao-de-modalidades-de-dividas-tributarias/) - Até o final do ano serão lançados editais para regularização da transação tributária no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica e de pequeno valor. O Ministério da Fazenda está regulamentando a transação tributária por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica e de pequeno valor após alterações promovidas pela Lei
- [Câmara aprova medida provisória da tributação dos incentivos fiscais](https://troiaconsultoria.com.br/camara-aprova-medida-provisoria-da-tributacao-dos-incentivos-fiscais/) - A Câmara dos Deputados aprovou nesta sexta-feira (15) a Medida Provisória 1185/23, que muda a forma pela qual as empresas tratarão recursos de subvenções concedidas pelos entes federativos quando de sua contabilização para diminuir o pagamento de tributos federais. A matéria será enviada ao Senado. A intenção do governo é acabar com a isenção de
- [Mudança de entendimento do CARF acerca da dedutibilidade das multas não-tributárias na apuração do Lucro Real](https://troiaconsultoria.com.br/mudanca-de-entendimento-do-carf-acerca-da-dedutibilidade-das-multas-nao-tributarias-na-apuracao-do-lucro-real/) - Para fins de apuração do IRPJ e CSLL no regime do lucro real, são consideradas dedutíveis as despesas não computadas como custos, que sejam necessárias à atividade da empresa e manutenção da fonte produtora dos rendimentos, nos termos do art. 311 do Decreto n° 9.580/2018 (RIR/2018). O referido dispositivo ainda esclarece que as despesas são
- [Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS – Interpretação sobre a modulação dos efeitos da decisão interposta pelo STF no tema 69 da repercussão geral](https://troiaconsultoria.com.br/exclusao-do-icms-da-base-de-calculo-do-pis-cofins-interpretacao-sobre-a-modulacao-dos-efeitos-da-decisao-interposta-pelo-stf-no-tema-69-da-repercussao-geral/) - No dia 13/05/2021, o Plenário do STF concluiu o julgamento dos Embargos de Declaração apresentados pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN no RE nº 574.706 esclarecendo que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS “se trata do ICMS destacado” e modulou os efeitos da decisão, cuja produção haverá de
- [Restrições para a transferência de créditos acumulados de ICMS proporcionais às exportações em Santa Catarina](https://troiaconsultoria.com.br/restricoes-para-a-transferencia-de-creditos-acumulados-de-icms-proporcionais-as-exportacoes-em-santa-catarina/) - As operações que destinam mercadorias ao exterior gozam da não incidência do ICMS e possuem autorização expressa para a manutenção do crédito do imposto, conforme previsto na Constituição Federal. Por conta disso, as empresas preponderantemente exportadoras geralmente acumulam saldos de créditos de ICMS. O Estado de Santa Catarina, em consonância com a Lei Complementar Federal
- [Receita Federal inicia Consulta pública para transações tributárias e abre novas perspectivas para o contencioso fiscal](https://troiaconsultoria.com.br/receita-federal-inicia-consulta-publica-para-transacoes-tributarias-e-abre-novas-perspectivas-para-o-contencioso-fiscal/) - Iniciativa conjunta com a PGFN envolve a sociedade na busca de solução definitiva para controvérsias fiscais complexas. A Receita Federal juntamente com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), abrem a partir desta segunda-feira (6/11) a consulta pública sobre o edital de transação tributária de disputas fiscais controversas e juridicamente complexas. O objetivo é refinar o
- [Não incidência de multa isolada pela falta de recolhimentos de estimativas mensais de IRPJ e CSLL, em caso de parcelamento](https://troiaconsultoria.com.br/nao-incidencia-de-multa-isolada-pela-falta-de-recolhimentos-de-estimativas-mensais-de-irpj-e-csll-em-caso-de-parcelamento/) - As empresas que apuram o IRPJ e CSLL sob o regime do lucro real anual são obrigadas a efetuar o recolhimento de antecipações mensais por estimativa, que serão compensadas com o montante efetivamente devido dos tributos ao final do período de apuração. A base de cálculo dessas antecipações é facultada ao contribuinte pela mais vantajosa,
- [O benefício do REINTEGRA na sua plenitude](https://troiaconsultoria.com.br/o-beneficio-do-reintegra-na-sua-plenitude/) - O Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – REINTEGRA é um incentivo fiscal, concedido pelo governo federal, que tem por objetivo ressarcir os valores referentes a custos tributários residuais existentes nas cadeias de produção de bens exportados e cumprir a determinação constitucional de total desoneração das exportações. O REINTEGRA foi
- [Contribuição do SENAR sobre as receitas de exportação é afastada pelo CARF](https://troiaconsultoria.com.br/contribuicao-do-senar-sobre-as-receitas-de-exportacao-e-afastada-pelo-carf/) - Desde dezembro/2022 temos acompanhado uma tendência de alteração no entendimento do Poder Judiciário em relação à natureza jurídica da contribuição ao SENAR e o consequente reconhecimento de sua imunidade em relação às receitas decorrentes de exportação. O Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento do Tema 801, em sede de Repercussão Geral, que tratou do
- [Publicação da Medida Provisória nº 1.185, de 30 de agosto de 2023](https://troiaconsultoria.com.br/publicacao-da-medida-provisoria-no-1-185-de-30-de-agosto-de-2023/) - A questão da incidência de IRPJ e CSLL sobre subvenções governamentais, em especial aquelas concedidas no âmbito do ICMS, ganhou mais um capítulo no dia 31/08/2023. Foi publicada a Medida Provisória n° 1.185, que dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico (https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=4&data=31/08/2023 - acesso em
- [CARF volta a restringir direito de crédito de PIS/COFINS sobre fretes na transferência de produtos acabados](https://troiaconsultoria.com.br/carf-volta-a-restringir-direito-de-credito-de-pis-cofins-sobre-fretes-na-transferencia-de-produtos-acabados/) - No início do ano trouxemos a informação de que o CARF havia passado a admitir o aproveitamento de créditos de PIS/COFINS não cumulativos sobre os fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa ou com estabelecimentos de terceiros, prática comum em diversas empresas e segmentos de negócios. Naquele momento, as decisões mais
- [Reforma tributária do consumo: qual o efeito na alíquota dos Tratamentos Diferenciados aprovados pela Câmara?](https://troiaconsultoria.com.br/reforma-tributaria-do-consumo-qual-o-efeito-na-aliquota-dos-tratamentos-diferenciados-aprovados-pela-camara/) - Nota publicada pelo Ministério da Fazenda estima que a alíquota-padrão decorrente da reforma tributária do consumo é de 20,73% (CBS 6,95% e IBS 13,78%) no cenário denominado factível e 22,02% (CBS 7,38% e IBS 14,64%) no cenário conservador (de manutenção da arrecadação), considerando como exceções tão somente o SIMPLES e a Zona Franca de Manaus
- [Projeto de Lei estimula regularização de empresas com débitos por meio de melhores condições de pagamento, alcançando todos os AIIMS no contencioso administrativo](https://troiaconsultoria.com.br/projeto-de-lei-estimula-regularizacao-de-empresas-com-debitos-por-meio-de-melhores-condicoes-de-pagamento-alcancando-todos-os-aiims-no-contencioso-administrativo/) - O Governo de São Paulo encaminhou na terça-feira (15) para a Assembleia Legislativa (Alesp) um Projeto de Lei que aprimora a legislação do ICMS e cria melhores condições para a empresas quitarem autos de infração (AIIM). Elaborada pela Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP), a proposta segue para análise dos deputados estaduais. ​ “A medida
- [Não incidência do ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte](https://troiaconsultoria.com.br/nao-incidencia-do-icms-nas-transferencias-de-mercadorias-entre-estabelecimentos-do-mesmo-contribuinte/) - A não incidência do ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular é tema antigo e amplamente debatido nos tribunais de todo o país. De um lado, os estados defendem a incidência do ICMS com base no conceito da autonomia entre os estabelecimentos e na saída física e jurídica das mercadorias. De outro,
- [Apuração do Lucro Real - Dedutibilidade das despesas financeiras com parcelamentos tributários - Solução de divergência COSIT nº 1, de 15/12/2022](https://troiaconsultoria.com.br/apuracao-do-lucro-real-dedutibilidade-das-despesas-financeiras-com-parcelamentos-tributarios-solucao-de-divergencia-cosit-no-1-de-15-12-2022/) - A dedutibilidade das despesas com tributos e seus encargos, para fins de apuração do IRPJ e CSLL no regime do lucro real, é tema que geralmente ocasiona dúvidas aos contribuintes, diante da necessidade de se qualificar os valores como exigíveis ou suspensos, de natureza compensatória ou punitiva, entre outros. A situação torna-se ainda mais complexa
- [Receita Federal edita norma que consolida a legislação do PIS e da Cofins](https://troiaconsultoria.com.br/receita-federal-edita-norma-que-consolida-a-legislacao-do-pis-e-da-cofins/) - A medida atualiza as regras de apuração das contribuições em razão de recentes alterações legais e decisões judiciais, garantindo maior segurança jurídica. Foi publicada, no Diário Oficial da União (DOU) nesta terça-feira (18/7), a Instrução Normativa RFB nº 2.152, de 14 de julho de 2023, alterando a Instrução Normativa RFB nº 2121, de 15 de dezembro de 2022, que consolida
- [STF suspende julgamento que pode modular os efeitos da decisão que declarou inconstitucional a vedação aos créditos de PIS/COFINS na aquisição de insumos recicláveis](https://troiaconsultoria.com.br/stf-suspende-julgamento-que-pode-modular-os-efeitos-da-decisao-que-declarou-inconstitucional-a-vedacao-aos-creditos-de-pis-cofins-na-aquisicao-de-insumos-reciclaveis/) - Em 2021, no julgamento do Tema 304 de Repercussão Geral (RE nº 607.109/PR), o Plenário do Supremo Tribunal Federal – STF reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 47 da Lei nº 11.196/2005 e, por arrastamento, do artigo 48 do mesmo diploma normativo, fixando a tese de que “são inconstitucionais os arts. 47 e 48 da Lei
- [Receita Federal limita o alcance da inconstitucionalidade da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade](https://troiaconsultoria.com.br/receita-federal-limita-o-alcance-da-inconstitucionalidade-da-contribuicao-previdenciaria-sobre-o-salario-maternidade/) - Em agosto/2020 os Ministros do Supremo Tribunal Federal - STF, em sede de Repercussão Geral (Tema 72), decidiram favoravelmente aos contribuintes pela inconstitucionalidade da cobrança das contribuições previdenciárias sobre o salário-maternidade, oportunidade em que foi fixada a seguinte tese: “é inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade”. Em suma,
- [Créditos de ICMS sobre combustíveis na extração da madeira](https://troiaconsultoria.com.br/creditos-de-icms-sobre-combustiveis-na-extracao-da-madeira/) - O setor madeireiro, em seus variados segmentos (papel e celulose, construção civil, moveleiro, entre outros), desempenha um papel de significativa relevância econômica, responsável por impulsionar e fomentar as indústrias que dependem da matéria-prima florestal para a sua produção, bem como auxiliar no desenvolvimento e geração de emprego em diversas regiões. As etapas produtivas do setor
- [Atualização a respeito da incidência de IRPJ e CSLL sobre os juros SELIC auferidos no campo tributário](https://troiaconsultoria.com.br/atualizacao-a-respeito-da-incidencia-de-irpj-e-csll-sobre-os-juros-selic-auferidos-no-campo-tributario/) - Como já é de amplo conhecimento, no julgamento do Tema n° 962 de Repercussão Geral (RE 1.063.187), ocorrido em 27/09/2021, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) afastaram a tributação, pelo Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), dos juros moratórios e correção monetária equivalentes à
- [Sefaz-SP libera mais R$ 600 milhões aos contribuintes do ProAtivo](https://troiaconsultoria.com.br/sefaz-sp-libera-mais-r-600-milhoes-aos-contribuintes-do-proativo/) - A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) autorizou nova transferência de crédito acumulado do ProAtivo, desta vez no valor de R$ 600 milhões. A liberação visa complementar o atendimento de pedidos de empresas na sexta rodada do programa, lançada em março deste ano, e que excederam o orçamento disponível de
- [Decisões do STF afastam a cobrança do SENAR sobre as receitas de exportação](https://troiaconsultoria.com.br/decisoes-do-stf-afastam-a-cobranca-do-senar-sobre-as-receitas-de-exportacao/) - Em recente julgamento do dia 25/04/2023, nos autos do Recurso Extraordinário n° 1.369.122, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal - STF reconheceu, por unanimidade de votos, que a contribuição ao SENAR não deve recair sobre as receitas decorrentes de exportação, sob pena de violação direta ao art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal.
- [COMUNICADO: DCTFWeb – Novidades no sistema de CND – Apontamento de omissões de declarações](https://troiaconsultoria.com.br/comunicado-dctfweb-novidades-no-sistema-de-cnd-apontamento-de-omissoes-de-declaracoes/) - A Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB implantará, a partir do dia 15 de maio, nova rotina na consulta Situação Fiscal, disponível no portal eCAC, sobre entrega da DCTFWeb. A Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB implantará, a partir do dia 15 de maio, nova rotina na consulta Situação Fiscal, disponível
- [PIS/Cofins: STF mantém suspensão de decisões que afastam novas alíquotas sobre receitas financeiras](https://troiaconsultoria.com.br/pis-cofins-stf-mantem-suspensao-de-decisoes-que-afastam-novas-aliquotas-sobre-receitas-financeiras/) - Maioria do Plenário referendou liminar concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski. Decreto do presidente Lula restabeleceu as alíquotas previstas desde 2015. O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a suspensão de decisões judiciais que afastaram a aplicação de decreto presidencial que restabeleceu os valores das alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins sobre receitas financeiras de empresas sujeitas
- [Alteração nos créditos de PIS/COFINS sobre serviço de transporte de carga prestado por pessoa física e empresa optante pelo Simples Nacional](https://troiaconsultoria.com.br/alteracao-nos-creditos-de-pis-cofins-sobre-servico-de-transporte-de-carga-prestado-por-pessoa-fisica-e-empresa-optante-pelo-simples-nacional/) - Em artigo recente, comentamos que o final do ano de 2022 foi marcado por alterações na legislação que rege as contribuições ao PIS/COFINS. Nesta ocasião, abordaremos a alteração na sistemática de apuração dos créditos de PIS/COFINS não cumulativos em relação ao transporte de carga prestado por pessoa física (transportador autônomo) e por pessoa jurídica optante
- [Solução de Consulta COSIT n° 63/2022 – Aspectos tributários do ressarcimento de despesas incorridas no regime de teletrabalho/home office](https://troiaconsultoria.com.br/solucao-de-consulta-cosit-n-63-2022-aspectos-tributarios-do-ressarcimento-de-despesas-incorridas-no-regime-de-teletrabalho-home-office/) - O trabalho remoto, também conhecido como teletrabalho ou home office, foi uma modalidade amplamente utilizada no meio corporativo nos anos de 2020 a 2022, visando a manutenção da atividade empresarial durante a pandemia da COVID-19. Embora a referida crise sanitária se encontre sob controle atualmente, muitos profissionais permanecem atuando diretamente de suas respectivas residências, seja
- [Decisão sobre ICMS no deslocamento de mercadorias pelo mesmo contribuinte valerá a partir de 2024](https://troiaconsultoria.com.br/decisao-sobre-icms-no-deslocamento-de-mercadorias-pelo-mesmo-contribuinte-valera-a-partir-de-2024/) - A decisão do STF modulou os efeitos de julgamento realizado em 2021. A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou a inconstitucionalidade de dispositivo da Lei Kandir (Lei Complementar 87/1996) que possibilitava a cobrança do ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica terá eficácia somente a partir do exercício financeiro
- [STF reafirma que aumento da alíquota de PIS/Cofins entra em vigor 90 dias após decreto](https://troiaconsultoria.com.br/stf-reafirma-que-aumento-da-aliquota-de-pis-cofins-entra-em-vigor-90-dias-apos-decreto/) - A redução de percentual de benefício fiscal deve se sujeitar ao princípio da anterioridade nonagesimal. O Supremo Tribunal Federal (STF) reiterou que decretos que diminuíram os coeficientes de redução da alíquota de contribuição do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre combustíveis distribuídos e importados, ainda
- [Confaz adia uso obrigatório da nota eletrônica para maio de 2024](https://troiaconsultoria.com.br/confaz-adia-uso-obrigatorio-da-nota-eletronica-para-maio-de-2024/) - Mudança na data foi aprovada em votação nesta quarta-feira (12) e atendeu a pedido do Governo de Santa Catarina e de outros Estados Atendendo a pedido do Governo de Santa Catarina e de outros Estados, o Conselho Nacional de Política Fazendária — Confaz adiou para 1º de maio de 2024 o uso obrigatório da Nota
- [Exclusão do IPI não recuperável e do ICMS da base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS](https://troiaconsultoria.com.br/exclusao-do-ipi-nao-recuperavel-e-do-icms-da-base-de-calculo-dos-creditos-de-pis-cofins/) - No final de 2022 a Receita Federal do Brasil - RFB atualizou a legislação sobre PIS/Pasep e COFINS trazendo inovações com a publicação da Instrução Normativa nº 2.121/2022. Além disso, com a mudança no Poder Executivo Federal, sobrevieram relevantes alterações na legislação que disciplina as referidas contribuições. Nesta oportunidade iremos discorrer sobre a base de cálculo
- [A importância do programa ProAtivo para as empresas paulistas detentoras de crédito acumulado de ICMS](https://troiaconsultoria.com.br/a-importancia-do-programa-proativo-para-as-empresas-paulistas-detentoras-de-credito-acumulado-de-icms-2/) - Artigo atualizado em 28/03/2023. Muitas empresas, mesmo após terem o crédito acumulado de ICMS apropriado e disponível no e-CredAc, encontram dificuldades em monetizá-lo devido às limitantes hipóteses de utilização aceitas pelo Fisco Paulista. Neste cenário, o ProAtivo surge como relevante alternativa. É possível aderir à 6ª rodada do ProAtivo até 14/04/2023! Dados publicados pelo
- [Sefaz-SP libera mais R$ 400 milhões aos contribuintes do ProAtivo](https://troiaconsultoria.com.br/sefaz-sp-libera-mais-r-400-milhoes-aos-contribuintes-do-proativo/) - A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) autoriza nova transferência de crédito acumulado do ProAtivo, desta vez no valor de R$ 400 milhões. A 6ª rodada foi publicada no Diário Oficial do Estado de sábado, 18 de março. Os recursos serão liberados aos contribuintes a partir de abril. O montante
- [STF suspende decisões que afastam novas alíquotas do PIS/Cofins sobre receitas financeiras](https://troiaconsultoria.com.br/stf-suspende-decisoes-que-afastam-novas-aliquotas-do-pis-cofins-sobre-receitas-financeiras/) - Ministro Ricardo Lewandowski verificou a existência de decisões conflitantes sobre o tema. Decisão será submetida a referendo do Plenário. O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão da eficácia de decisões judiciais que, de forma expressa ou tácita, tenham afastado a aplicação de decreto presidencial que restabeleceu os valores das alíquotas
- [Julgamento pelo STJ da exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ/CSLL (lucro presumido) está previsto para ser retomado em março/2023](https://troiaconsultoria.com.br/julgamento-pelo-stj-da-exclusao-do-icms-da-base-de-calculo-do-irpj-csll-lucro-presumido-esta-previsto-para-ser-retomado-em-marco-2023/) - A exclusão do ICMS da base de cálculo de tributos federais é um tema muito conhecido no âmbito empresarial e ganhou ênfase após o julgamento pelo STF da não incidência de PIS/COFINS sobre o ICMS (Tema 69 da Repercussão Geral). A partir de tal julgamento, entraram em cena as chamadas teses “filhotes”, como a da
- [Governo de São Paulo reduz carga tributária de setores produtivos até o final de 2024](https://troiaconsultoria.com.br/governo-de-sao-paulo-reduz-carga-tributaria-de-setores-produtivos-ate-o-final-de-2024/) - O governador Tarcísio de Freitas assinou, nesta segunda-feira (27), decretos que reduzem a carga tributária de vários segmentos do setor produtivo paulista até 31 de dezembro de 2024. As medidas têm o objetivo de reduzir o custo de produção e estimular a economia no Estado de São Paulo. O secretário da Fazenda e Planejamento, Samuel
- [Publicada portaria que disciplina o julgamento no âmbito das Delegacias de Julgamento da Receita Federal](https://troiaconsultoria.com.br/publicada-portaria-que-disciplina-o-julgamento-no-ambito-das-delegacias-de-julgamento-da-receita-federal/) - Foi publicada a Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023, que disciplina o julgamento realizado no âmbito das Delegacias de Julgamento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Destacam-se as seguintes medidas: Regulamentação do contencioso de baixa complexidade, assim compreendido aquele cujo lançamento fiscal ou controvérsia não supere mil salários-mínimos, tendo em vista
- [Presidente Lula pede eficácia imediata a novo decreto sobre alíquotas do PIS/Cofins](https://troiaconsultoria.com.br/presidente-lula-pede-eficacia-imediata-a-novo-decreto-sobre-aliquotas-do-pis-cofins/) - O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 84 para garantir a legitimidade e a eficácia imediata de decreto sobre os valores das alíquotas de contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e
- [Sefaz-SP triplica valores liberados para empresas na 5ª rodada do Proativo](https://troiaconsultoria.com.br/sefaz-sp-triplica-valores-liberados-para-empresas-na-5a-rodada-do-proativo/) - A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) triplicou o montante a ser liberado para empresas na 5ª rodada de transferência de crédito acumulado do ProAtivo, lançada em dezembro do ano passado. Por decisão do secretário da Fazenda e Planejamento, Samuel Kinoshita, o valor liberado será de R$ 570 milhões, montante
- [STJ afasta limitações para dedutibilidade da remuneração aos administradores e conselheiros na apuração do Lucro Real](https://troiaconsultoria.com.br/stj-afasta-limitacoes-para-dedutibilidade-da-remuneracao-aos-administradores-e-conselheiros-na-apuracao-do-lucro-real/) - Em julgamento realizado no dia 16/08/2022, nos autos do Recurso Especial n° 1.746.268, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu, por maioria de votos (3 x 2), que a remuneração paga a administradores e conselheiros pode ser deduzida na apuração do lucro real, não sendo necessária a observância de valores fixos e periodicidade
- [Conheça o novo programa de regularização de créditos federais: o PRLF - Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal](https://troiaconsultoria.com.br/conheca-o-novo-programa-de-regularizacao-de-creditos-federais-o-prlf-programa-de-reducao-de-litigiosidade-fiscal/) - O início de 2023 foi marcado por diversas alterações tributárias oriundas de Medidas Provisórias do novo Governo Federal, dentre elas: alterações na tributação do PIS e da COFINS, a volta do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF e a possibilidade de denúncia espontânea para débitos que já estejam em procedimento
- [Mudança no entendimento do CARF a respeito dos créditos de PIS/COFINS sobre os fretes na transferência de produtos acabados](https://troiaconsultoria.com.br/mudanca-no-entendimento-do-carf-a-respeito-dos-creditos-de-pis-cofins-sobre-os-fretes-na-transferencia-de-produtos-acabados/) - O regime não cumulativo de apuração das contribuições ao PIS e COFINS caracteriza-se pela possibilidade de desconto de créditos sobre determinadas aquisições, custos, despesas e encargos, cujas hipóteses encontram-se elencadas no art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Entre as várias possibilidades de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS encontram-se as operações de fretes na
- [Plenário homologa acordo entre União, estados e DF sobre ICMS dos combustíveis](https://troiaconsultoria.com.br/plenario-homologa-acordo-entre-uniao-estados-e-df-sobre-icms-dos-combustiveis/) - O acordo foi construído pela comissão especial criada pelo ministro Gilmar Mendes. Em sessão virtual extraordinária concluída nesta quarta-feira (14), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, homologou acordo firmado entre os estados, o Distrito Federal e a União acerca do ICMS sobre combustíveis. Segundo o termo homologado, a União encaminhará ao Congresso
- [Estado de Santa Catarina: Parcelamento de débitos de ICMS em até 10 anos termina na próxima semana](https://troiaconsultoria.com.br/estado-de-santa-catarina-parcelamento-de-debitos-de-icms-em-ate-10-anos-termina-na-proxima-semana/) - A Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) disponibilizou até o dia 23 de dezembro o parcelamento de débitos de ICMS em até 120 vezes. Poderão solicitar o benefício as empresas prestadoras de serviço de transporte de passageiros ou cargas e as pertencentes aos demais setores impactados pelos decretos de restrição de atividades editados no âmbito
- [5ª rodada do ProAtivo vai liberar R$ 200 milhões para empresas](https://troiaconsultoria.com.br/5a-rodada-do-proativo-vai-liberar-r-200-milhoes-para-empresas/) - A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) autoriza, a partir desta segunda-feira (21), nova rodada de transferência de crédito acumulado do ProAtivo. Serão liberados R$ 200 milhões para empresas paulistas contribuintes do ICMS de qualquer setor econômico e que tenham crédito acumulado apropriado disponível para utilização. Com esta, que é a
- [Considerações acerca da dedutibilidade, da base de cálculo do IRPJ e CSLL, das despesas com confraternizações e brindes de final de ano](https://troiaconsultoria.com.br/consideracoes-acerca-da-dedutibilidade-da-base-de-calculo-do-irpj-e-csll-das-despesas-com-confraternizacoes-e-brindes-de-final-de-ano/) - O final do ano se aproxima, motivando muitas empresas a iniciarem o planejamento dos eventos de confraternização e entrega de brindes aos seus colaboradores. Um aspecto importante a ser considerado neste planejamento, em especial aos contribuintes do IRPJ e CSLL no regime do lucro real, é a dedutibilidade (ou não) das despesas vinculadas às festividades.
- [Procuradoria Geral da Fazenda Nacional institui programa para quitação antecipada de transações e inscrições com aproveitamento de crédito fiscal](https://troiaconsultoria.com.br/procuradoria-geral-da-fazenda-nacional-institui-programa-para-quitacao-antecipada-de-transacoes-e-inscricoes-com-aproveitamento-de-credito-fiscal/) - Conforme foi amplamente divulgado, as recentes alterações na transação de dívidas promoveram, dentre outras modificações, o alargamento do limite de descontos e dos prazos para pagamento, bem como previram a possibilidade de utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL para amortizar o valor do crédito transacionado. Contudo, havia um
- [Operação Retificadora: Receita Federal investiga fraude na apuração de tributos devidos por empresas optantes pelo Simples Nacional](https://troiaconsultoria.com.br/operacao-retificadora-receita-federal-investiga-fraude-na-apuracao-de-tributos-devidos-por-empresas-optantes-pelo-simples-nacional/) - Estão sendo cumpridos nove mandados de busca e apreensão em Belo Horizonte e Nova Lima. A Receita Federal, Polícia Federal e Ministério Público Federal deflagraram hoje, 06/10/2022, a Operação Retificadora que visa apurar supostos serviços de “consultoria” a pequenas e médias empresas, optantes do regime tributário diferenciado denominado Simples Nacional, com vistas à sonegação de
- [Recuperação de PIS/COFINS sobre o ICMS-ST](https://troiaconsultoria.com.br/recuperacao-de-pis-cofins-sobre-o-icms-st/) - É de conhecimento geral que em 03/2017 o Supremo Tribunal Federal – STF julgou o Recurso Extraordinário nº 574.706 sob o rito da repercussão geral (tema 69) e firmou entendimento pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, fixando a tese de que “O ICMS não compõe a base de
- [Evolução do entendimento acerca da compensação de 30% do lucro tributável com prejuízos fiscais, nos casos de empresas extintas por liquidação, incorporação, cisão ou fusão](https://troiaconsultoria.com.br/evolucao-do-entendimento-acerca-da-compensacao-de-30-do-lucro-tributavel-com-prejuizos-fiscais-nos-casos-de-empresas-extintas-por-liquidacao-incorporacao-cisao-ou-fusao/) - Para fins de apuração do IRPJ e CSLL no regime do lucro real, a legislação tributária permite a redução de até 30% do lucro líquido ajustado (após adições e exclusões), com prejuízo fiscal/base de cálculo negativa da CSLL de exercícios anteriores (art. 6° do Decreto-Lei n° 1.598/1977 e art. 42 da Lei n° 8.981/1995). A
- [Benefícios fiscais do ICMS e as contribuições aos fundos estaduais no estado de Santa Catarina](https://troiaconsultoria.com.br/beneficios-fiscais-do-icms-e-as-contribuicoes-aos-fundos-estaduais-no-estado-de-santa-catarina/) - O estado de Santa Catarina é extremamente atrativo quando o assunto é a concessão de benefícios tributários e fiscais relacionados ao ICMS. Para se ter uma ideia, são cerca de 350 tratamentos tributários diferenciados, comumente chamados de TTD, conferidos aos contribuintes atualmente pelo estado catarinense. Para a concessão de alguns tratamentos tributários diferenciados, é comum
- [PGFN não recorrerá da exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/COFINS-Importação](https://troiaconsultoria.com.br/pgfn-nao-recorrera-da-exclusao-do-iss-da-base-de-calculo-do-pis-cofins-importacao/) - Nas operações de importação de bens e serviços, os importadores ficam sujeitos ao pagamento das contribuições para o PIS-Importação e à COFINS-Importação. Segundo estabelece o artigo 149, § 2º, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, o PIS-Importação e a COFINS-Importação poderão ter alíquotas “ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou
- [CARF reduz o prazo da Receita Federal do Brasil para fiscalização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa](https://troiaconsultoria.com.br/carf-reduz-o-prazo-da-receita-federal-do-brasil-para-fiscalizacao-de-prejuizo-fiscal-e-base-de-calculo-negativa/) - Quando os contribuintes do IRPJ e CSLL, tributados pelo regime do lucro real, apuram custos e despesas em valores superiores aos das receitas, a base de cálculo do IRPJ e da CSLL chega a um resultado negativo (prejuízo) que, ajustado pelas adições e exclusões legalmente previstas (artigo 6º do Decreto-Lei nº 1.598/1977), transforma-se em prejuízo
- [Novo Decreto do IPI preserva competitividade de produtos da Zona Franca](https://troiaconsultoria.com.br/novo-decreto-do-ipi-preserva-competitividade-de-produtos-da-zona-franca/) - Medida esclarece a correta aplicação do imposto e garante avanço da desoneração tributária para o setor produtivo brasileiro. A publicação do Decreto nº 11.182/2022, nesta quarta-feira (24/8), garante a redução de 35% no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) da maioria dos itens fabricados no Brasil e, ao mesmo tempo, preserva a competitividade dos produtos da
- [A importância do programa ProAtivo para as empresas paulistas detentoras de crédito acumulado de ICMS](https://troiaconsultoria.com.br/a-importancia-do-programa-proativo-para-as-empresas-paulistas-detentoras-de-credito-acumulado-de-icms/) - Muitas empresas, mesmo após terem o crédito acumulado de ICMS apropriado e disponível no e-CredAc, encontram dificuldades em monetizá-lo devido às limitantes hipóteses de utilização aceitas pelo Fisco Paulista. Neste cenário, o ProAtivo surge como relevante alternativa. É possível aderir à 4ª rodada até 23/09/2022! Dados publicados pelo CONFAZ transluzem a importância do ICMS para
- [Receita Federal regulamenta a transação de dívidas sob sua administração](https://troiaconsultoria.com.br/receita-federal-regulamenta-a-transacao-de-dividas-sob-sua-administracao/) - Após as alterações promovidas pela Lei 14.375/2022 na transação tributária de dívidas federais, em junho/2022, e da publicação da Portaria 6.757/2022 pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN em julho, chegou a vez de a Receita Federal do Brasil - RFB regulamentar a transação dos créditos tributários sobre sua administração. No dia 12/08/2022 foi
- [STJ nega crédito de PIS/COFINS na aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica para revenda](https://troiaconsultoria.com.br/stj-nega-credito-de-pis-cofins-na-aquisicao-de-bens-sujeitos-a-tributacao-monofasica-para-revenda/) - Em recente julgamento realizado pela sistemática dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu pela impossibilidade de constituição de créditos de PIS e COFINS não cumulativos sobre a aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica pelos revendedores. No regime não cumulativo de apuração das contribuições ao PIS e à
- [Créditos de ICMS para o setor de transporte rodoviário de cargas](https://troiaconsultoria.com.br/creditos-de-icms-para-o-setor-de-transporte-rodoviario-de-cargas/) - A atividade de transporte rodoviário de cargas possui certas peculiaridades quando da definição dos critérios e métodos para a apropriação dos créditos de ICMS envolvidos com as prestações de serviços que realizam. A atuação em diversas unidades da federação, comumente verificada pelas empresas do setor, necessariamente implica em maior cuidado acerca dos diferentes métodos e
- [Limites da fiscalização dos créditos de saldo negativo de IRPJ e CSLL pela Receita Federal do Brasil](https://troiaconsultoria.com.br/limites-da-fiscalizacao-dos-creditos-de-saldo-negativo-de-irpj-e-csll-pela-receita-federal-do-brasil/) - Na revisão pelo Fisco dos valores apurados e confessados pelos contribuintes, eventuais diferenças devidas e não confessadas devem ser objeto da constituição do respectivo crédito tributário pelo lançamento de ofício. O referido lançamento sujeita-se ao prazo decadencial previsto no art. 150 (05 anos a contar do fato gerador) ou 173, inciso I (05 anos a
- [Principais aspectos da transação de dívidas com a Fazenda Pública Federal](https://troiaconsultoria.com.br/principais-aspectos-da-transacao-de-dividas-com-a-fazenda-publica-federal/) - Nos últimos dois anos, muito se ouviu falar no meio empresarial sobre a transação de dívidas. Esse instituto, que está previsto desde 1966 no Código Tributário Nacional, teve sua efetiva regulamentação e implementação levada a efeito apenas no ano de 2020, com a promulgação da Lei 13.988. Mesmo após a disponibilização de diversos programas de
- [Governo de SP libera mais de R$ 680 milhões na 3ª rodada do ProAtivo e simplifica apropriação de crédito acumulado de ICMS](https://troiaconsultoria.com.br/governo-de-sp-libera-mais-de-r-680-milhoes-na-3a-rodada-do-proativo-e-simplifica-apropriacao-de-credito-acumulado-de-icms/) - O Governo do Estado de São Paulo ampliou o limite global para a transferência de crédito acumulado na 3ª rodada do ProAtivo. Concluído o prazo de adesão e dado o alto interesse dos contribuintes, o montante autorizado passou dos anteriores R$ 500 milhões para R$ 700 milhões. A Resolução SFP nº 43/2022 com a novidade
- [Nova lei prevê devolução de valores cobrados a mais na conta de energia](https://troiaconsultoria.com.br/nova-lei-preve-devolucao-de-valores-cobrados-a-mais-na-conta-de-energia/) - No ano passado, o STF considerou inconstitucional incluir o ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins incidente sobre as tarifas de energia. O presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, a lei que disciplina a devolução de dois tributos (PIS e Cofins) recolhidos a mais dos consumidores pelas companhias de distribuição de eletricidade (Lei 14.385/22). O
- [Estado de São Paulo: Crédito acumulado: mais facilidade para o contribuinte do ICMS aderir ao ProAtivo](https://troiaconsultoria.com.br/estado-de-sao-paulo-credito-acumulado-mais-facilidade-para-o-contribuinte-do-icms-aderir-ao-proativo/) - A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo ampliou a participação das empresas paulistas no ProAtivo. A partir desta sexta-feira (10), por meio da publicação da Portaria SRE 43/22, fica dispensada a necessidade de indicação prévia do destinatário do crédito acumulado. Com essa modificação, a empresa que aderir ao ProAtivo terá mais tempo
- [Mudança de entendimento no CARF a respeito da concomitância das multas isoladas e de ofício sobre a falta de pagamento de IRPJ e CSLL](https://troiaconsultoria.com.br/mudanca-de-entendimento-no-carf-a-respeito-da-concomitancia-das-multas-isoladas-e-de-oficio-sobre-a-falta-de-pagamento-de-irpj-e-csll/) - Em julgamento realizado em 05/04/2022, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais reconheceu a possibilidade de aplicação concomitante da multa isolada, pela falta ou insuficiência de recolhimento das estimativas mensais de IRPJ e CSLL, e multa por lançamento de ofício sobre valores devidos no ajuste anual, em autuações realizadas após
- [Instabilidade nas decisões do CARF aumenta insegurança no aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre o frete na aquisição de produtos não tributados](https://troiaconsultoria.com.br/instabilidade-nas-decisoes-do-carf-aumenta-inseguranca-no-aproveitamento-de-creditos-de-pis-cofins-sobre-o-frete-na-aquisicao-de-produtos-nao-tributados/) - O regime não cumulativo de apuração das contribuições ao PIS e COFINS caracteriza-se pela possibilidade de desconto de créditos sobre determinados custos, despesas e encargos, cujas hipóteses encontram-se elencadas no art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Embora não haja previsão legal expressa, admite-se o aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre os valores dos
- [Governo anuncia nova redução de 10% no Imposto de Importação de bens comercializados](https://troiaconsultoria.com.br/governo-anuncia-nova-reducao-de-10-no-imposto-de-importacao-de-bens-comercializados/) - Medida abrange 6.195 códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul para reduzir impactos decorrentes da pandemia e do conflito na Ucrânia sobre o custo de vida da população e preços de insumos do setor produtivo O governo federal decidiu, nesta segunda-feira (23/5), reduzir em mais 10% as alíquotas do Imposto de Importação sobre 6.195 códigos tarifários
- [O Ressarcimento do ICMS Substituição Tributária no estado de São Paulo](https://troiaconsultoria.com.br/o-ressarcimento-do-icms-substituicao-tributaria-no-estado-de-sao-paulo/) - Do Ressarcimento: O regime de Substituição Tributária do ICMS previsto no artigo 6º, § 1º, da Lei Complementar 87/1996, caracteriza-se pela atribuição à terceiros da responsabilidade pela retenção e pagamento do ICMS devido pelas operações subsequentes. Nessa sistemática, o contribuinte substituto (geralmente o fabricante ou o importador) efetua o recolhimento antecipado do imposto, presumindo o
- [Solução de Consulta Cosit n° 11, de 25/03/2022: O pagamento de juros sobre capital próprio não afeta a reserva de lucro de subvenções para investimentos, constituída como requisito para a não tributação pelo IRPJ e CSLL](https://troiaconsultoria.com.br/solucao-de-consulta-cosit-n-11-de-25-03-2022-o-pagamento-de-juros-sobre-capital-proprio-nao-afeta-a-reserva-de-lucro-de-subvencoes-para-investimentos-constituida-como-requisito-para-a-nao-tri/) - As hipóteses de incidência do IRPJ e CSLL têm ganhado cada vez mais espaço nos debates de profissionais do ramo tributário, diante da evolução jurisprudencial de questões relevantes nos tribunais. Destacamos aqui: i) a não tributação das subvenções governamentais de ICMS e ii) o pagamento extemporâneo de juros sobre o capital próprio (JCP) de períodos
- [Estado de Santa Catarina: Por unanimidade, Plenário aprova projeto que reduz ICMS e prorroga cesta básica](https://troiaconsultoria.com.br/estado-de-santa-catarina-por-unanimidade-plenario-aprova-projeto-que-reduz-icms-e-prorroga-cesta-basica/) - Por unanimidade, o Plenário da Assembleia Legislativa aprovou na tarde desta terça-feira (3) o Projeto de Lei (PL) 78/2022, de autoria do Poder Executivo, que reduz o ICMS do leite longa vida, da farinha de trigo e dos bares e restaurantes. A proposta, que também amplia o prazo de vigência da cesta básica catarinense, já
- [Receita Federal e PGFN publicam edital de transação tributária](https://troiaconsultoria.com.br/receita-federal-e-pgfn-publicam-edital-de-transacao-tributaria/) - Edital é destinado a processos de relevante e disseminada controvérsia jurídica e tem prazo até 29 de julho de 2022. O Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, Julio Cesar Vieira Gomes, e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Ricardo Soriano de Alencar, assinaram nessa segunda-feira (2/5), mais um edital de transação tributária para encerrar discussões
- [Conheça o CONFIA: o Programa Brasileiro de Conformidade Cooperativa Fiscal](https://troiaconsultoria.com.br/conheca-o-confia-o-programa-brasileiro-de-conformidade-cooperativa-fiscal/) - Que o sistema tributário brasileiro é extremamente complexo não é novidade para ninguém. Contribuintes de todos os portes e ramos empresariais dispendem dia a dia de recursos para entender e atender às exigências fiscais, recursos que, por vezes, poderiam ser investidos no aperfeiçoamento do negócio para o desenvolvimento econômico como um todo. Ademais, toda essa
- [Nova Lei permite o retorno das gestantes ao trabalho presencial](https://troiaconsultoria.com.br/nova-lei-permite-o-retorno-das-gestantes-ao-trabalho-presencial/) - No último dia 10 de março foi publicada a Lei nº 14.311/2022, que disciplina o retorno das gestantes ao trabalho presencial. A nova lei altera a Lei nº 14.151, de maio/2021, que determinava a obrigatoriedade do afastamento das empregadas gestantes do trabalho presencial durante a emergência de saúde pública decorrente do coronavírus. Ou seja, desde
- [Sefaz-SP realiza 2ª rodada de autorização para transferência de crédito acumulado do ProAtivo](https://troiaconsultoria.com.br/sefaz-sp-realiza-2a-rodada-de-autorizacao-para-transferencia-de-credito-acumulado-do-proativo/) - A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) publicou, no Diário Oficial do Estado, a Portaria SRE nº 15/2022, que disciplina as regras para a segunda rodada de autorização para transferência de crédito acumulado do Programa de Ampliação de Liquidez de Créditos a Contribuintes com Histórico de Aquisições de Bens Destinados ao
- [Mudança do entendimento do CARF quanto ao pagamento extemporâneo de juros sobre o capital próprio de períodos anteriores](https://troiaconsultoria.com.br/mudanca-do-entendimento-do-carf-quanto-ao-pagamento-extemporaneo-de-juros-sobre-o-capital-proprio-de-periodos-anteriores/) - Muito conhecidos no âmbito empresarial, sobretudo no mercado de capitais, os juros sobre o capital próprio (JCP) constituem uma forma de remuneração dos titulares, sócios, acionistas ou associados pelo capital investido na própria empresa. Diferentemente dos dividendos, que se caracterizam pela distribuição dos lucros auferidos pela empresa e que não afetam o seu resultado, os
- [Alíquota única do ICMS sobre combustíveis para todo o país agora é lei](https://troiaconsultoria.com.br/aliquota-unica-do-icms-sobre-combustiveis-para-todo-o-pais-agora-e-lei/) - Sem vetos, foi publicada em edição extraordinária do Diário Oficial da União, na sexta-feira (11), a Lei Complementar 192, de 2022, que altera a regra de incidência do ICMS sobre os combustíveis para ajudar a frear os preços nas bombas. Na semana passada, a Petrobras anunciou novo reajuste, com alta de 18,8% para a gasolina
- [Prazo para adesão para acordos de transação é prorrogado até 29 de abril](https://troiaconsultoria.com.br/prazo-para-adesao-para-acordos-de-transacao-e-prorrogado-ate-29-de-abril/) - Algumas modalidades têm descontos de até 100% sobre os valores de multa, juros e encargos. Foi prorrogado até o fim de abril o prazo para adesão a diversas modalidades de acordos de transação oferecidos aos contribuintes pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Já foram realizados 981 mil acordos de transação tributária. O valor total regularizado
- [Créditos de PIS/COFINS na aquisição de insumos recicláveis](https://troiaconsultoria.com.br/creditos-de-pis-cofins-na-aquisicao-de-insumos-reciclaveis/) - Em sessão virtual realizada de 28/05/2021 a 07/06/2021, o Plenário do Supremo Tribunal Federal – STF concluiu o julgamento do RE nº 607.109/PR, Tema 304 da Repercussão Geral, reconhecendo a inconstitucionalidade do artigo 47 da Lei nº 11.196/2005 e, por arrastamento, do artigo 48 do mesmo diploma normativo. Os referidos dispositivos legais estabelecem que: Art.
- [Programas especiais para monetização do crédito acumulado de ICMS das empresas localizadas em São Paulo e Santa Catarina](https://troiaconsultoria.com.br/programas-especiais-para-monetizacao-do-credito-acumulado-de-icms-das-empresas-localizadas-em-sao-paulo-e-santa-catarina/) - As empresas detentoras de saldo credor de ICMS em decorrência de hipóteses previstas na legislação estadual (exportação, isenção e redução de base de cálculo com manutenção dos créditos, por exemplo) podem entrar com pedidos junto a Secretaria da Fazenda do seu respectivo estado para habilitação do seu crédito, o qual passa a ser chamado de
- [Receita Federal reforça a necessidade de retificação de GFIP para compensação de créditos previdenciários](https://troiaconsultoria.com.br/receita-federal-reforca-a-necessidade-de-retificacao-de-gfip-para-compensacao-de-creditos-previdenciarios/) - Nos últimos anos, contribuintes de todos os segmentos e portes questionaram na Justiça as contribuições previdenciárias cobradas pelo fisco, seja em relação à legalidade da cobrança de algumas delas, seja em respeito à natureza jurídica das rubricas que compõem “o valor total das remunerações” a que se refere a legislação, inclusive se estas “remunerações” são
- [Solução de Consulta Cosit n° 183, de 15/12/2021 – Momento da contabilização e tributação de indébito tributário reconhecido em decisão judicial ilíquida](https://troiaconsultoria.com.br/solucao-de-consulta-cosit-n-183-de-15-12-2021-momento-da-contabilizacao-e-tributacao-de-indebito-tributario-reconhecido-em-decisao-judicial-iliquida/) - Diante do desfecho favorável aos contribuintes em relevantes discussões tributárias travadas perante o Poder Judiciário, como a da não incidência do PIS e COFINS sobre o ICMS, surgiram dúvidas quanto ao momento adequado para a tributação dos valores dos indébitos passíveis de recuperação. Nas hipóteses de decisões judiciais líquidas, isto é, aquelas em que o
- [Receita Federal simplifica o parcelamento de dívidas](https://troiaconsultoria.com.br/receita-federal-simplifica-o-parcelamento-de-dividas/) - Parcelamentos simplificados poderão ser realizados sem limite de valor, acaba a separação por tipo de tributo e reparcelamento passa a ser negociado diretamente no sistema. Foi publicada, no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 2.063 de 27 de janeiro de 2022, que consolida as normas que determinam o parcelamento ordinário, simplificado e
- [Incidência de PIS/COFINS não cumulativo sobre as mercadorias recebidas em bonificação](https://troiaconsultoria.com.br/incidencia-de-pis-cofins-nao-cumulativo-sobre-as-mercadorias-recebidas-em-bonificacao/) - As bonificações consistem numa prática frequentemente realizada entre as empresas, onde o fornecedor concede ao cliente (normalmente do setor comercial varejista) a redução no preço das mercadorias vendidas ou realiza o envio de quantidade superior à contratada sem cobrar pelo excedente, sendo este último modelo chamado de bonificação em mercadorias. A concessão de bonificações em
- [Alterações promovidas pelo Convênio ICMS 26/2021: aumento da carga tributária de adubos, fertilizantes e ácidos e a revogação da possibilidade de manutenção de créditos de ICMS nas saídas de insumos agropecuários](https://troiaconsultoria.com.br/alteracoes-promovidas-pelo-convenio-icms-26-2021-aumento-da-carga-tributaria-de-adubos-fertilizantes-e-acidos-e-a-revogacao-da-possibilidade-de-manutencao-de-creditos-de-icms-nas-saidas-de-insumos-a/) - No dia 15/03/2021 foi publicado, no Diário Oficial da União, o Convênio ICMS 26/2021, que promoveu alterações na redação do Convênio ICMS 100/97 e estabeleceu novas regras a serem observadas pelos estados para a concessão e manutenção dos benefícios fiscais relacionados às operações com insumos agropecuários. Basicamente, as alterações promovidas foram as seguintes: Prorrogação do
- [Nova lei regulamenta a Certificação e a Imunidade das Entidades Beneficentes](https://troiaconsultoria.com.br/nova-lei-regulamenta-a-certificacao-e-a-imunidade-das-entidades-beneficentes/) - As entidades beneficentes desempenham um importante papel na sociedade, pois auxiliam o Poder Público no cumprimento da competência estatal de assistência social à população, prestando serviços nas áreas da educação, da saúde e de serviços sociais. Em contrapartida, e desde que cumpridas as exigências legais, tais entidades fazem jus à imunidade das contribuições para a
- [Desoneração da folha para 17 setores é prorrogada até 2023](https://troiaconsultoria.com.br/desoneracao-da-folha-para-17-setores-e-prorrogada-ate-2023/) - O Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (9) o projeto de lei que prorroga por dois anos a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia (PL 2.541/2021). A medida, que se encerraria no fim do ano, valerá até o fim de 2023. O texto vai agora para sanção presidencial. O projeto foi
- [Reforma tributária fica para 2022, informa Davi Alcolumbre](https://troiaconsultoria.com.br/reforma-tributaria-fica-para-2022-informa-davi-alcolumbre/) - Passados dois anos do início da tramitação, a proposta de emenda constitucional da reforma tributária não será votada pelo Senado em 2021. O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Davi Alcolumbre, disse nesta quarta-feira (8) que o colegiado, onde a PEC 110/2019 se encontra, vai se dedicar a sabatinas de autoridades na próxima semana. Durante
- [ICMS maior sobre serviços de telecomunicações e energia é inconstitucional, decide STF](https://troiaconsultoria.com.br/icms-maior-sobre-servicos-de-telecomunicacoes-e-energia-e-inconstitucional-decide-stf/) - A decisão foi tomada no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral. O Supremo Tribunal Federal decidiu que a cobrança de alíquota do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) superior a 17% sobre as operações de fornecimento de energia elétrica e serviços de telecomunicação é inconstitucional. A decisão, majoritária, foi tomada no
- [Alterações na execução do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) a partir de dezembro de 2021](https://troiaconsultoria.com.br/alteracoes-na-execucao-do-programa-de-alimentacao-do-trabalhador-pat-a-partir-de-dezembro-de-2021/) - O Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) corresponde a um programa governamental de adesão voluntária, instituído pela Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, que visa estimular o fornecimento de alimentação adequada aos trabalhadores tendo como contrapartida a concessão de incentivos fiscais às empresas empregadoras. Para a execução do PAT, a pessoa jurídica
- [Estado de São Paulo: Adesão retroativa ao Regime Optativo de Tributação (ROT) começa nesta quarta-feira, 10/11](https://troiaconsultoria.com.br/estado-de-sao-paulo-adesao-retroativa-ao-regime-optativo-de-tributacao-rot-comeca-nesta-quarta-feira-10-11/) - A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) promoveu mudanças na disciplina do Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST), passando a prever, excepcionalmente, o prazo até 30/11 para que os contribuintes paulistas do ICMS: - realizem o pedido de adesão retroativa ao ROT-ST, com efeitos desde 15 de janeiro
- [RFB passa a admitir crédito de PIS/COFINS sobre gastos para viabilização da atividade da mão de obra](https://troiaconsultoria.com.br/rfb-passa-a-admitir-credito-de-pis-cofins-sobre-gastos-para-viabilizacao-da-atividade-da-mao-de-obra/) - Em recentes soluções de consulta a Receita Federal do Brasil passou a reconhecer como insumo, para fins de apuração de créditos de PIS e COFINS não cumulativos, os gastos para viabilizar a atividade da mão de obra dos funcionários que atuam diretamente na produção de bens ou na prestação de serviços, no caso destes gastos
- [Estado de Santa Catarina: PL trata de modalidades de restituição nas operações de substituição tributária](https://troiaconsultoria.com.br/estado-de-santa-catarina-pl-trata-de-modalidades-de-restituicao-nas-operacoes-de-substituicao-tributaria/) - Por unanimidade de votos, a Comissão de Finanças e Tributação apresentou na manhã desta quarta-feira (20) parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 152/2021, de autoria do deputado Bruno Souza (Novo), que prevê as modalidades possíveis de restituição do excedente nas operações de substituição tributária. Segundo a legislação, o regime de substituição tributária permite que
- [Prefis para ICMS é prorrogado em Santa Catarina](https://troiaconsultoria.com.br/prefis-para-icms-e-prorrogado-em-santa-catarina/) - Foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta segunda-feira, 27, a prorrogação do Programa Catarinense de Recuperação Fiscal de 2021 (Prefis-SC) em Santa Catarina. “O Governo do Estado recebeu autorização do Confaz para a prorrogação do programa, para que os contribuintes podem regularizar débitos dos ICMS com até 90% de desconto sobre multas e
- [Governo de São Paulo anuncia redução de ICMS e desoneração fiscal](https://troiaconsultoria.com.br/governo-de-sao-paulo-anuncia-reducao-de-icms-e-desoneracao-fiscal/) - O Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP), reduzirá a carga tributária de ICMS de setores geradores de empregos, a partir de janeiro de 2022. O anúncio ocorreu em coletiva, nesta quarta-feira (29), no Palácio dos Bandeirantes, com a presença do Governador João Doria, do vice-governador Rodrigo Garcia
- [Programa de Retomada Fiscal da PGFN ficará disponível para adesão até o final do ano](https://troiaconsultoria.com.br/programa-de-retomada-fiscal-da-pgfn-ficara-disponivel-para-adesao-ate-o-final-do-ano/) - O Programa de Retomada Fiscal foi criado pela Portaria PGFN nº 21.562, em setembro de 2020, como um conjunto de medidas para estimular a conformidade fiscal de débitos inscritos em dívida ativa da União permitindo a retomada da atividade produtiva após os efeitos da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19). O prazo de adesão das transações tributárias
- [Por maioria de votos, STF reconhece a inconstitucionalidade da incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário](https://troiaconsultoria.com.br/por-maioria-de-votos-stf-reconhece-a-inconstitucionalidade-da-incidencia-do-irpj-e-da-csll-sobre-os-valores-atinentes-a-taxa-selic-recebidos-em-razao-de-repeticao-de-indebito-tributario/) - No dia 17/09/2021 iniciou-se, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento da discussão a respeito da incidência de IRPJ e CSLL sobre os juros equivalentes à taxa SELIC, auferidos na repetição de indébito tributário. O julgamento virtual está sendo realizado sob a sistemática de repercussão geral - Tema 962 - nos autos do Recurso
- [Estado de Santa Catarina: Fazenda promete estudar e resolver reivindicações de pequenos frigoríficos](https://troiaconsultoria.com.br/estado-de-santa-catarina-fazenda-promete-estudar-e-resolver-reivindicacoes-de-pequenos-frigorificos/) - O secretário de Estado da Fazenda (SEF), Paulo Eli, prometeu estudar e resolver as reivindicações dos pequenos frigoríficos. O compromisso foi assumido durante reunião com os empresários e o deputado Marcos vieira (PSDB), realizada na tarde de segunda-feira (20), na Assembleia Legislativa. No caso da exigência de recolhimento de 3% para a celebração de aditivos
- [ICMS sobre Ativo Imobilizado - Considerações para validação dos créditos](https://troiaconsultoria.com.br/icms-sobre-ativo-imobilizado-consideracoes-para-validacao-dos-creditos/) - Com o advento da Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), as aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado (mencionados pela legislação da época como ativo permanente) passaram a gerar direito a créditos de ICMS para o adquirente, desde que sejam cumpridos certos requisitos. Em linhas gerais, e em conformidade com o disposto no §5º do
- [Câmara aprova texto-base de projeto que altera regras do Imposto de Renda](https://troiaconsultoria.com.br/camara-aprova-texto-base-de-projeto-que-altera-regras-do-imposto-de-renda/) - Votação da proposta prossegue nesta quinta-feira (2) A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (1º) o texto-base do projeto que altera regras do Imposto Renda (PL 2337/21). Por 398 votos a 77, foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Celso Sabino (PSDB-PA). Nesta quinta-feira (2), os deputados votarão os destaques apresentados pelos partidos na tentativa
- [Fazenda Nacional abre parcelamento de dívida ativa do FGTS](https://troiaconsultoria.com.br/fazenda-nacional-abre-parcelamento-de-divida-ativa-do-fgts/) - Adesão poderá ser feita até 30 de novembro As pessoas físicas e empresas que têm menos de R$ 1 milhão em débitos com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) inscritos na Dívida Ativa da União têm até 30 de novembro para pedir novo parcelamento proposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O órgão
- [CARF aprova súmulas relacionadas à apuração anual com estimativas mensais do IRPJ e CSLL](https://troiaconsultoria.com.br/carf-aprova-sumulas-relacionadas-a-apuracao-anual-com-estimativas-mensais-do-irpj-e-csll/) - Em sessão realizada no dia 06/08/2021, reuniram-se os membros do órgão Pleno do Conselho Superior de Recursos Fiscais (CSRF) para julgamento de recursos extraordinários e a votação de enunciados de súmulas, elencados na Portaria CARF/ME nº 7.974, de 2 de julho de 2021. As súmulas do CARF são importantes instrumentos para garantir eficiência e segurança
- [Estado de Santa Catarina: Aplicação de regime especial de fiscalização a devedores contumazes é legal](https://troiaconsultoria.com.br/estado-de-santa-catarina-aplicacao-de-regime-especial-de-fiscalizacao-a-devedores-contumazes-e-legal/) - Entendimento considerou argumentação da PGE/SC, que defendeu maior rigor sobre empresas que atrasam pagamento de tributos. O Regime Especial de Fiscalização (REF) do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias, Bens e Serviços (ICMS) aplicado pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) a empresa devedora contumaz é legal. O entendimento é da 2ª Câmara de Direito
- [PGFN realiza acordo de Transação Individual com empresas do setor de frigoríficos](https://troiaconsultoria.com.br/pgfn-realiza-acordo-de-transacao-individual-com-empresas-do-setor-de-frigorificos/) - A negociação envolveu passivo fiscal de aproximadamente R$ 280 milhões. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) celebrou, por meio da Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional da 4ª Região (PRFN4), no final do primeiro semestre de 2021, acordo de Transação Individual com empresas do setor de frigoríficos no estado do Rio Grande do Sul (RS). A negociação
- [Esclarecimentos fiscais sobre a caracterização de cessão de mão de obra, para fins da retenção da contribuição previdenciária na prestação de serviços](https://troiaconsultoria.com.br/esclarecimentos-fiscais-sobre-a-caracterizacao-de-cessao-de-mao-de-obra-para-fins-da-retencao-da-contribuicao-previdenciaria-na-prestacao-de-servicos/) - Recentes Soluções de Consulta da Coordenação Geral de Tributação – COSIT da Receita Federal do Brasil, as quais têm efeito vinculante no âmbito da RFB, trouxeram à tona algumas alterações e esclarecimentos relevantes sobre a caracterização da cessão de mão de obra, para fins da obrigatoriedade da retenção da contribuição previdenciária prevista no artigo 31
- [Receita Federal define prazo e regras para entrega da DITR/2021](https://troiaconsultoria.com.br/receita-federal-define-prazo-e-regras-para-entrega-da-ditr-2021/) - A Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural 2021 deve ser enviada pela internet no período de 16/08 a 30/09 por donos de imóveis rurais. Pessoas e empresas que são proprietárias, titulares do domínio útil ou possuidoras a qualquer título do imóvel rural estão obrigadas a apresentar a DITR, menos aquelas que são isentas
- [ICMS e a industrialização das mercadorias recebidas com fim específico de exportação](https://troiaconsultoria.com.br/icms-e-a-industrializacao-das-mercadorias-recebidas-com-fim-especifico-de-exportacao/) - As empresas nacionais que pretendam comercializar seus produtos com clientes localizados em outros países dispõem, basicamente, de duas alternativas para efetivar suas exportações: diretamente, em que a própria empresa é a responsável pela remessa ao exterior, ou indiretamente, via trading companies ou empresas comerciais exportadoras (ECE). No presente texto, será analisada uma situação específica que
- [ECF - Alteração das Alíquotas da CSLL](https://troiaconsultoria.com.br/ecf-alteracao-das-aliquotas-da-csll/) - Em virtude da publicação da Medida Provisória nº 1.034, de 1º de março de 2012 [sic], convertida na Lei nº 14.183, de 14 de julho de 2021, houve alteração das alíquotas da CSLL a partir de julho de 2021, conforme abaixo: Lei nº 14.183 DE 14/07/2021 Art. 1º O art. 3º da Lei nº 7.689,
- [Estado de Santa Catarina: Governador sanciona Prefis 2021](https://troiaconsultoria.com.br/estado-de-santa-catarina-governador-sanciona-prefis-2021/) - O governador Carlos Moisés sancionou a lei que cria o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal de 2021 (Prefis-SC/2021). Com a medida, empresas em dívida com o Fisco estadual poderão refinanciar eventuais débitos fiscais gerados durante a pandemia. A redução pode chegar a 90% do valor das multas e juros. “O Prefis é uma oportunidade para
- [Estado do Rio Grande do Sul: Programa de autorregularização busca recuperar R$ 3 milhões em ICMS devido no setor de bebidas](https://troiaconsultoria.com.br/estado-do-rio-grande-do-sul-programa-de-autorregularizacao-busca-recuperar-r-3-milhoes-em-icms-devido-no-setor-de-bebidas/) - Buscando intensificar as ações destinadas a identificar divergências, inconsistências e outros eventos que possam acarretar pagamento a menor de imposto, a Receita Estadual está iniciando um novo programa de autorregularização, desta vez abrangendo o setor de bebidas. A iniciativa tem como foco o aproveitamento de créditos fiscais presumidos de vinho e suco de uva em
- [Prorrogado o prazo de entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF)](https://troiaconsultoria.com.br/prorrogado-o-prazo-de-entrega-da-escrituracao-contabil-fiscal-ecf/) - Receita Federal altera o prazo de transmissão da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), referente ao exercício de 2021, ano-calendário 2020, para o último dia útil do mês de setembro deste ano. A medida está prevista na Instrução Normativa RFB nº 2039, de 14 de julho de 2021, publicada no Diário Oficial da União de hoje (16/7).
- [Receita Federal do Brasil nega a possibilidade de redução do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa em função da recuperação de despesas na repetição de indébito tributário](https://troiaconsultoria.com.br/receita-federal-do-brasil-nega-a-possibilidade-de-reducao-do-prejuizo-fiscal-e-da-base-de-calculo-negativa-em-funcao-da-recuperacao-de-despesas-na-repeticao-de-indebito-tributario/) - É de amplo conhecimento que o STF e o STJ estão enfrentando questões tributárias relevantes nos últimos anos, como a relativa à não incidência de PIS e COFINS sobre o ICMS e ou ao afastamento do IRPJ e CSLL sobre incentivos fiscais do ICMS concedidos pelos entes federados, resultando no desfecho favorável aos contribuintes nas
- [Receita Federal divulga orientações para operacionalização da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS](https://troiaconsultoria.com.br/receita-federal-divulga-orientacoes-para-operacionalizacao-da-exclusao-do-icms-da-base-de-calculo-do-pis-cofins/) - Em 24/06/2021, a Receita Federal do Brasil – RFB publicou a versão 1.35 do Guia Prático da EFD-Contribuições divulgando orientações específicas acerca dos procedimentos a serem adotados pelos contribuintes para operacionalizar a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS. A medida veio após o Supremo Tribunal Federal - STF pacificar as questões jurídicas
- [Deputados mantêm texto da Câmara para MP sobre zonas de processamento de exportação](https://troiaconsultoria.com.br/deputados-mantem-texto-da-camara-para-mp-sobre-zonas-de-processamento-de-exportacao/) - Matéria será enviada à sanção presidencial A Câmara dos Deputados manteve seu texto para a Medida Provisória 1033/21, que reformula a legislação sobre zonas de processamento de exportação (ZPE), dispensando-as de atingirem 80% de suas receitas brutas com mercadorias exportadas e incluindo entre as beneficiárias empresas exportadoras de serviços. A matéria, na forma do projeto
- [Programa de autorregularização busca recuperar R$ 2,6 milhões referentes a créditos fiscais de ICMS em operações com diferimento](https://troiaconsultoria.com.br/programa-de-autorregularizacao-busca-recuperar-r-26-milhoes-referentes-a-creditos-fiscais-de-icms-em-operacoes-com-diferimento/) - Para intensificar as ações destinadas a identificar divergências, inconsistências e outros eventos que possam acarretar pagamento a menor de imposto, a Receita Estadual está iniciando um novo programa de autorregularização. A iniciativa atual tem como foco empresas que utilizaram créditos fiscais de ICMS em montantes superiores aos destacados nas respectivas Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), em
- [Alesc vai unir setor de combustíveis e governo em busca de controle de preços](https://troiaconsultoria.com.br/alesc-vai-intermediar-a-conversa-entre-setor-de-combustiveis-e-governo-em-busca-de-controle-de-precos/) - A Assembleia Legislativa vai intermediar a conversa entre o setor de postos de combustíveis e o governo do Estado. A ideia é definir o Regime Optativo de Tributação (ROT) como alternativa para que a categoria evite os prejuízos gerados pela carga tributária. A ação é vista também como uma forma eficiente de controlar os custos
- [Governo propõe lei que parcela dívidas de empresas em recuperação judicial em até 180 vezes](https://troiaconsultoria.com.br/governo-propoe-lei-que-parcela-dividas-de-empresas-em-recuperacao-judicial-em-ate-180-vezes/) - O Governo do Estado enviou nesta segunda-feira (7) à Assembleia Legislativa do Paraná o projeto de lei que institui o Programa Retoma Paraná, voltado a empresas que passam por recuperação judicial. O programa permite parcelar em até 180 vezes débitos tributários do ICMS (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de
- [ICMS sobre combustíveis será tema de audiência pública na quarta (9)](https://troiaconsultoria.com.br/icms-sobre-combustiveis-sera-tema-de-audiencia-publica-na-quarta-9/) - Na próxima quarta-feira (9), às 10 horas, a Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa vai discutir a cobrança do ICMS nos combustíveis em Santa Catarina. A audiência pública virtual foi solicitada pelos deputados Luciane Carminatti (PT) e Fernando Krelling (MDB). Um dos pontos a ser discutido no encontro é o aumento no parâmetro
- [Comissão aprova proposta que obriga divulgação de todos os tributos diretos em notas fiscais](https://troiaconsultoria.com.br/comissao-aprova-proposta-que-obriga-divulgacao-de-todos-os-tributos-diretos-em-notas-fiscais/) - A proposta altera a Lei da Transparência Fiscal, que já prevê a divulgação dos principais tributos A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (26), projeto que torna obrigatória a divulgação, em documentos fiscais, de todos os tributos federais, estaduais e municipais que incidem diretamente nos preços
- [Parecer SEI nº 7698/2021/ME – Procedimentos para cumprimento do julgamento da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS](https://troiaconsultoria.com.br/parecer-sei-no-7698-2021-me-procedimentos-para-cumprimento-do-julgamento-da-exclusao-do-icms-da-base-de-calculo-do-pis-e-cofins/) - Na data de 24 de maio de 2021, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovou o Parecer SEI nº 7698/2021/ME, que estabelece os procedimentos para cumprir o julgamento dos Embargos de Declaração no RE 574.706/PR. Em suma, relata-se o seguinte: 1. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e
- [Novo edital para fazer acordo com a Receita Federal](https://troiaconsultoria.com.br/novo-edital-para-fazer-acordo-com-a-receita-federal/) - Edital de transação tributária é destinado a processos de relevante e disseminada controvérsia jurídica e tem prazo de adesão de 1º de junho a 31 de agosto de 2021. Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, José Barroso Tostes Neto, e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Ricardo Soriano de Alencar, assinaram nesta terça-feira, 18 de
- [Dedutibilidade da Base de Cálculo do IRPJ e CSLL da ajuda de custo aos colaboradores em regime de Home Office](https://troiaconsultoria.com.br/dedutibilidade-da-base-de-calculo-do-irpj-e-csll-da-ajuda-de-custo-aos-colaboradores-em-regime-de-home-office/) - Desde o início do ano de 2020, inúmeros trabalhadores alteraram seu regime presencial de trabalho para o modelo home office, a fim de reduzir o risco de contágio pelo coronavírus (COVID-19). Neste cenário, os trabalhadores utilizam da estrutura disponível em suas residências para o exercício de suas atribuições profissionais (energia elétrica, telefone, internet etc...), ao
- [Plenário decide excluir ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins a partir de 2017](https://troiaconsultoria.com.br/plenario-decide-excluir-icms-da-base-de-calculo-do-pis-cofins-a-partir-de-2017/) - O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (13), que a exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do PIS/Cofins é válida a partir de 15/3/2017, data em que foi fixada a tese de repercussão geral (Tema 69), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 574706. Os
- [Secretaria da Fazenda disciplina Regime Optativo de Tributação (ROT-ST) para setor varejista](https://troiaconsultoria.com.br/secretaria-da-fazenda-disciplina-regime-optativo-de-tributacao-rot-st-para-setor-varejista/) - A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo disciplinou, por meio de portaria, o Regime Optativo de Tributação (ROT-ST), que consiste na dispensa de pagamento do complemento do ICMS retido antecipadamente por substituição tributária, na hipótese em que o valor da operação com a mercadoria for maior que a base de cálculo
- [Tratamentos Tributários Diferenciados para o ICMS incidente na importação de mercadorias](https://troiaconsultoria.com.br/tratamentos-tributarios-diferenciados-para-o-icms-incidente-na-importacao-de-mercadorias/) - As empresas importadoras estão inseridas em um mercado competitivo onde existem vários players que realizam importações volumosas e com grande valor agregado. Essa concorrência acaba gerando uma verdadeira disputa entre as unidades da federação para que as importações sejam desembaraçadas em suas repartições portuárias. Ainda há, por parte das importadoras, uma avaliação criteriosa de onde
- [Governador anuncia isenção de ICMS para equipamentos de irrigação](https://troiaconsultoria.com.br/governador-anuncia-isencao-de-icms-para-equipamentos-de-irrigacao/) - O governador Carlos Massa Ratinho Junior anunciou nesta terça-feira (27), no lançamento do Banco do Agricultor Paranaense, que o Estado está editando um decreto que isenta de ICMS os equipamentos de irrigação destinados ao uso na agricultura ou horticultura. O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou a medida no começo do mês. A medida valerá para
- [Receita Federal publica novas regras sobre documentos digitais](https://troiaconsultoria.com.br/receita-federal-publica-novas-regras-sobre-documentos-digitais/) - A Receita Federal publicou na última terça-feira a Instrução Normativa RFB nº 2022 que regulamenta a entrega de documentos digitais e a tramitação de processos digitais. Com as novas regras, a entrega de documentos será realizada, obrigatoriamente, no formato digital e exclusivamente por meio do Portal e-CAC. Para Pessoas Físicas, Microempreendedores Individuais (MEI), Pessoas Jurídicas
- [Projeto estabelece regras gerais para concessão de incentivos fiscais](https://troiaconsultoria.com.br/projeto-estabelece-regras-gerais-para-concessao-de-incentivos-fiscais/) - O Projeto de Lei Complementar (PLP) 282/20 regulamenta a concessão de incentivos fiscais a empresas por programas de desenvolvimento regional. O texto tramita na Câmara dos Deputados. A proposta é do deputado Marcelo Ramos (PL-AM) e busca ser uma espécie de “código dos incentivos”, com normais gerais aplicáveis à União, estados, municípios e Distrito Federal.
- [Publicada a Solução de Consulta COSIT n° 40, de 22/03/2021, a qual trata da exclusão dos incentivos fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL](https://troiaconsultoria.com.br/publicada-a-solucao-de-consulta-cosit-n-40-de-22-03-2021-a-qual-trata-da-exclusao-dos-incentivos-fiscais-de-icms-da-base-de-calculo-do-irpj-e-csll/) - No dia 26/03/2021 foi publicada a Solução de Consulta COSIT n° 40, abordando a matéria da exclusão dos incentivos fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL. A referida consulta foi parcialmente vinculada à Solução de Consulta COSIT n° 145, de dezembro/2020, na qual o Fisco concluiu que “A LC nº 160,
- [Prorrogado prazo para pagamento dos Tributos Federais, Estaduais e Municipais no âmbito do Simples Nacional](https://troiaconsultoria.com.br/prorrogado-prazo-para-pagamento-dos-tributos-federais-estaduais-e-municipais-no-ambito-do-simples-nacional/) - Com o objetivo de mitigar os impactos da pandemia do Covid-19 para o grupo das micro e pequenas empresas e Microempreendedores Individuais (MEI), o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou em reunião realizada hoje a prorrogação do prazo para pagamento dos tributos no âmbito do Simples Nacional (Federais, Estaduais e Municipais). A medida pode
- [ICMS, documentos fiscais inidôneos e a boa-fé do contribuinte](https://troiaconsultoria.com.br/icms-documentos-fiscais-inidoneos-e-a-boa-fe-do-contribuinte/) - No dia a dia das empresas, diversos são os documentos fiscais emitidos e recebidos que documentam compras, vendas, transportes, dentre inúmeras outras operações que envolvem as relações empresariais. Diante da grande quantidade de operações diárias, na incessante busca de se coibir sonegação fiscal, os Fiscos estaduais empregam diversas verificações visando impedir a criação e manutenção
- [STF marca julgamento sobre ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins para 29 de abril](https://troiaconsultoria.com.br/stf-marca-julgamento-sobre-icms-na-base-de-calculo-do-pis-e-da-cofins-para-29-de-abril/) - O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, marcou para o dia 29 de abril o julgamento dos embargos de declaração do recurso extraordinário que trata do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo do PIS e da Cofins (RE 574706). A data foi definida em consenso com a
- [Presidente do STF orienta que TRFs deixem de remeter recursos sobre ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins](https://troiaconsultoria.com.br/presidente-do-stf-orienta-que-trfs-deixem-de-remeter-recursos-sobre-icms-na-base-de-calculo-do-pis-cofins/) - O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, orientou, por meio de ofício enviado no começo deste mês aos presidentes e vice-presidentes dos Tribunais Regionais Federais, que os tribunais aguardem a resolução dos embargos de declaração a respeito do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins antes da remessa de novos
- [CONFAZ prorroga 228 convênios ICMS que autorizam benefícios fiscais](https://troiaconsultoria.com.br/confaz-prorroga-228-convenios-icms-que-autorizam-beneficios-fiscais/) - O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ – aprovou nesta sexta-feira, 12 de março, em reunião extraordinária virtual, a prorrogação de 228 convênios ICMS que autorizam a concessão de benefícios fiscais que iriam vencer no final deste mês de março. Foram prorrogados benefícios que alcançam diferentes atividades e setores, como os que isentam a
- [PGFN reabre prazo para negociação de dívidas inscritas em dívida ativa da União](https://troiaconsultoria.com.br/pgfn-reabre-prazo-para-negociacao-de-dividas-inscritas-em-divida-ativa-da-uniao/) - No dia 01/03/2021 a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN publicou a Portaria PGFN/ME nº 2.381/2021, reabrindo os prazos para adesão a negociações do Programa de Retomada Fiscal instituído pela Portaria PGFN nº 21.562/2020, que consiste no conjunto de medidas com o objetivo de estimular a conformidade fiscal relativa aos débitos inscritos em dívida ativa
- [RFB cria equipe nacional de auditoria de créditos referentes à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS](https://troiaconsultoria.com.br/rfb-cria-equipe-nacional-de-auditoria-de-creditos-referentes-a-exclusao-do-icms-da-base-de-calculo-do-pis-cofins/) - Em edição extra do Diário Oficial de 1º de março, a Receita Federal do Brasil – RFB publicou a Portaria nº 10, de 19 de fevereiro de 2021, criando a equipe nacional de auditoria de créditos oriundos de ações judiciais, informados em declarações de compensação, referentes à exclusão do ICMS da base de cálculo da
- [Governo do Estado encaminha à Alesc projeto para recuperação fiscal](https://troiaconsultoria.com.br/governo-do-estado-encaminha-a-alesc-projeto-para-recuperacao-fiscal/) - Para minimizar as perdas em diversos segmentos da economia catarinense em 2020, o Governo de Santa Catarina encaminhou à Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), nesta quinta-feira, 25, o Projeto de Lei (PL) de uma nova edição do Programa Catarinense de Recuperação Fiscal de 2021 (Prefis-SC/2021). “Essa é mais uma medida de enfrentamento à pandemia
- [Apontamentos sobre a saída de mercadorias do regime de Substituição Tributária do ICMS em Santa Catarina](https://troiaconsultoria.com.br/apontamentos-sobre-a-saida-de-mercadorias-do-regime-de-substituicao-tributaria-do-icms-em-santa-catarina/) - Nos últimos anos, buscando desonerar a cadeia produtiva, o Estado de Santa Catarina revogou a cobrança do ICMS por Substituição Tributária (ST) de diversos segmentos de mercadorias que, por longo tempo, se sujeitavam a essa modalidade de tributação. Pelo regime de Substituição Tributária, o recolhimento do ICMS devido nas sucessivas saídas até o consumidor final
- [PGFN regulamenta nova modalidade de transação tributária](https://troiaconsultoria.com.br/pgfn-regulamenta-nova-modalidade-de-transacao-tributaria/) - A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria nº 1696, de 10 de fevereiro de 2021, que estabelece as condições para transação por adesão para tributos federais vencidos no período de março a dezembro de 2020 e não pagos em razão dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da Covid-19. Essa modalidade estará disponível para adesão
- [Secretaria da Fazenda regulamenta redução de ICMS para setor de transporte](https://troiaconsultoria.com.br/secretaria-da-fazenda-regulamenta-reducao-de-icms-para-setor-de-transporte/) - Para minimizar os impactos da crise causada pela pandemia de Covid-19, o Governo do Estado concedeu benefícios fiscais para o setor de transporte. A partir desta segunda-feira (8), o Sistema de Administração Tributária (SAT), da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC), está habilitado para receber os pedidos dos contribuintes. A ação, prevista na lei estadual
- [Comentários acerca da Solução de Consulta COSIT n° 145, de 15/12/2020, que reforma a Solução de Consulta COSIT n° 11, de 04/03/2020](https://troiaconsultoria.com.br/comentarios-acerca-da-solucao-de-consulta-cosit-n-145-de-15-12-2020-que-reforma-a-solucao-de-consulta-cosit-n-11-de-04-de-marco-de-2020/) - A tributação, pelo IRPJ e pela CSLL, da parcela do lucro decorrente de incentivos e benefícios fiscais de ICMS concedidos pelos estados é matéria que suscita discussões entre o fisco federal e os contribuintes há décadas. Em 2017, através da Lei Complementar nº 160, o Poder Legislativo Federal buscou dirimir esta questão, alterando o art.
- [Receita autoriza créditos de PIS e Cofins sobre vale-transporte](https://troiaconsultoria.com.br/receita-autoriza-creditos-de-pis-e-cofins-sobre-vale-transporte/) - Nesta segunda-feira (18/1), a Divisão de Tributação (Disit) da 7ª Região Fiscal da Receita Federal publicou solução de consulta que permite créditos do PIS e da Cofins sobre vale-transporte. Segundo o documento, o benefício é aplicável a indústrias e demais prestadores de serviços, e não apenas a empresas de limpeza, construção e manutenção, conforme previsão de leis sobre contribuições sociais. Porém,
- [Governo zera Imposto de Importação de pneus para transporte de cargas](https://troiaconsultoria.com.br/governo-zera-imposto-de-importacao-de-pneus-para-transporte-de-cargas/) - ACâmara de Comércio Exterior (Camex) do Ministério da Economia zerou, nesta quarta-feira (20/1), o Imposto de Importação de pneus para veículos de carga. Em reunião do Comitê Executivo de Gestão (Gecex) – núcleo colegiado da Camex – foi aprovada a alteração da alíquota com o objetivo de contribuir para a redução dos custos operacionais do
- [Reforma tributária pode ser votada em março](https://troiaconsultoria.com.br/reforma-tributaria-pode-ser-votada-em-marco/) - O relator da reforma tributária, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), disse neste ano, em entrevista a uma rádio de seu estado, que acredita na aprovação da reforma tributária na Câmara até março. O deputado disse que o seu substitutivo está sendo analisado pela equipe econômica do governo e que devem ser feitos apenas alguns ajustes no
- [Benefício fiscal instituído para empresas com casos de Covid-19 é limitado pela Receita Federal do Brasil](https://troiaconsultoria.com.br/beneficio-fiscal-instituido-para-empresas-com-casos-de-covid-19-e-limitado-pela-receita-federal-do-brasil/) - Devido ao enfrentamento da pandemia do Covid-19, em abril/2020 foi editada a Lei nº 13.982/2020 que estabeleceu medidas excepcionais de proteção social, dentre as quais, a possibilidade das empresas deduzirem do repasse das contribuições à previdência social o valor devido ao funcionário que precisou se afastar temporariamente das suas atividades laborais em virtude da contaminação pelo
- [Nota Fiscal de Produtor Eletrônica torna-se obrigatória nas vendas interestaduais e para o exterior](https://troiaconsultoria.com.br/nota-fiscal-de-produtor-eletronica-torna-se-obrigatoria-nas-vendas-interestaduais-e-para-o-exterior/) - Desde 1º de janeiro de 2021, os produtores rurais precisam emitir Nota Fiscal de Produtor Eletrônica (NFP-e) em todas as operações interestaduais (vendas para outros Estados) e de comércio exterior (vendas para outros países). A medida é obrigatória apenas para os produtores que tiverem faturamento anual superior a R$ 200 mil. A partir de 1º
- [Governo de Santa Catarina revoga ICMS antecipado de diversos produtos](https://troiaconsultoria.com.br/governo-de-santa-catarina-revoga-icms-antecipado-de-diversos-produtos/) - O Governo do Estado deu sequência ao processo de desoneração da cadeia produtiva em Santa Catarina, com a revogação de cobrança de ICMS por Substituição Tributária (ST) dos produtos farmacêuticos, medicamentos, higiene e beleza e bebidas quentes. A medida passa a valer a partir de 1º de janeiro. “Este é um processo que estamos implantando
- [Prazo para fazer acordo com a Receita Federal termina dia 29 de dezembro](https://troiaconsultoria.com.br/prazo-para-fazer-acordo-com-a-receita-federal-termina-dia-29-de-dezembro/) - Oprazo para aderir ao acordo de transação para processos tributários em discussão administrativa (contencioso tributário), regulamentada pelo Edital de Transação por Adesão nº 1 de 2020, termina dia 29 de dezembro de 2020, às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), hora de Brasília. O contribuinte que aderir à
- [Receita Federal adota a não tributação das contribuições previdenciárias e às terceiras entidades sobre o salário-maternidade](https://troiaconsultoria.com.br/receita-federal-adota-a-nao-tributacao-das-contribuicoes-previdenciarias-e-as-terceiras-entidades-sobre-o-salario-maternidade/) - Em agosto desse ano, no julgamento do RE 576.967/PR, em sede de Repercussão Geral (Tema 72), o Supremo Tribunal Federal – STF reconheceu que a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade é inconstitucional. Com isso, recentemente, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN divulgou o Parecer SEI nº 18.361/2020/ME,
- [Projeto abre novo prazo para ‘Refis Rural’ por conta da pandemia](https://troiaconsultoria.com.br/projeto-abre-novo-prazo-para-refis-rural-por-conta-da-pandemia/) - O senador Angelo Coronel (PSD-BA) apresentou projeto (PL 5.109/2020) que prorroga até dezembro de 2021 o prazo para renegociação das dívidas do Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), por conta das adversidades econômicas decorrentes da pandemia do coronavírus. “As graves consequências da pandemia da covid-19 tornaram necessário o oferecimento de estímulos à economia, em especial
- [Proposta prevê renegociação de dívidas tributárias para minimizar impacto da pandemia](https://troiaconsultoria.com.br/proposta-preve-renegociacao-de-dividas-tributarias-para-minimizar-impacto-da-pandemia/) - O Projeto de Lei 2735/20 cria um novo programa de parcelamento de dívidas tributárias e não tributárias, nos moldes do Refis, para minimizar o impacto da pandemia de Covid-19 na economia. O texto tramita na Câmara dos Deputados. O Programa Extraordinário de Regularização Tributária em decorrência do estado de calamidade pública (Pert/Covid-19) é voltado para
- [STF declara constitucionais as alíquotas maiores de PIS/COFINS na importação de autopeças por empresas não fabricantes de máquinas e veículos](https://troiaconsultoria.com.br/stf-declara-constitucionais-as-aliquotas-maiores-de-pis-cofins-na-importacao-de-autopecas-por-empresas-nao-fabricantes-de-maquinas-e-veiculos/) - Em recente julgamento pelo Plenário Virtual, o Supremo Tribunal Federal – STF declarou constitucional o § 9º do artigo 8º da Lei nº 10.865/2004 que estabelece alíquotas maiores de PIS e COFINS na importação de autopeças para empresas não fabricantes de máquinas e veículos. A decisão, por maioria de votos, foi proferida no julgamento do
- [Desoneração da folha de pagamento é mantida para 2021: entenda como é possível maximizar a economia tributária](https://troiaconsultoria.com.br/desoneracao-da-folha-de-pagamento-e-mantida-para-2021-entenda-como-e-possivel-maximizar-a-economia-tributaria/) - A desoneração da folha de pagamento, instituída pela Lei nº 12.546/2011, permite que empresas possam substituir a base de incidência da sua contribuição previdenciária patronal de 20% sobre a folha de pagamento pela incidência de alíquotas que variam de 1% a 4,5% sobre a sua receita bruta, modalidade esta conhecida como Contribuição Previdenciária sobre a
- [Dedutibilidade da perda no recebimento de créditos da base de cálculo do IRPJ e CSLL sobre o Lucro Real](https://troiaconsultoria.com.br/dedutibilidade-da-perda-no-recebimento-de-creditos-da-base-de-calculo-do-irpj-e-csll-sobre-o-lucro-real/) - A pandemia causada pelo Coronavírus (COVID-19) afetou diretamente a saúde financeira de diversas empresas estabelecidas no Brasil e no mundo, ocasionando a parada das atividades, redução das vendas e o aumento de custos e despesas. Neste cenário, é natural que algumas empresas deixem de saldar suas dívidas e outras, consequentemente, de receber seus créditos. Assim,
- [Receita altera Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais para facilitar preenchimento](https://troiaconsultoria.com.br/receita-altera-declaracao-de-debitos-e-creditos-tributarios-federais-para-facilitar-preenchimento/) - Com o objetivo de simplificar o procedimento de vinculação das compensações e facilitar a emissão do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) considerando os valores compensados, a Receita Federal do Brasil (RFB) promoveu alterações na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTFWeb), a partir da integração com o Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento
- [ICMS no comércio de energia elétrica no mercado livre recai sobre comercializadoras](https://troiaconsultoria.com.br/icms-no-comercio-de-energia-eletrica-no-mercado-livre-recai-sobre-comercializadoras/) - O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional dispositivo do Decreto estadual 54.177/2009 de São Paulo que centralizava nas distribuidoras de energia elétrica a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) devido sobre a comercialização (compra e venda) no mercado livre, em vez de cobrá-lo diretamente das comercializadoras. O Plenário, por
- [CARF nega a existência de créditos de PIS/COFINS sobre insumos na atividade comercial](https://troiaconsultoria.com.br/carf-nega-a-existencia-de-creditos-de-pis-cofins-sobre-insumos-na-atividade-comercial/) - A Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do CARF aplica entendimento restritivo à empresa que atua no ramo comercial e nega direito a apuração de créditos de PIS e COFINS não cumulativos sobre gastos essenciais para o desempenho da sua atividade econômica, sob o argumento de falta de previsão legal. Trata-se do acórdão nº 9303-010.247,
- [Receita Federal promove ação de regularização para produtores rurais Pessoa Física](https://troiaconsultoria.com.br/receita-federal-promove-acao-de-regularizacao-para-produtores-rurais-pessoa-fisica/) - Mais de 400 correspondências foram enviadas a entidades representativas do Setor. O objetivo é de que os produtores rurais regularizem o recolhimento da contribuição previdenciária proveniente da comercialização de produção rural para adquirente pessoa física. A Receita Federal do Brasil (RFB) iniciou neste mês ação nacional visando à regularização de pendências por parte dos produtores
- [Decreto prorroga até 31 de dezembro alíquota zero de IPI para produtos médico-hospitalares](https://troiaconsultoria.com.br/decreto-prorroga-ate-31-de-dezembro-aliquota-zero-de-ipi-para-produtos-medico-hospitalares/) - Medida tem impacto fiscal de R$ 634,05 milhões O DECRETO Nº 10.503, DE 2 DE OUTUBRO DE 2020, publicado em edição extra do Diário Oficial da União de hoje (2/10), zerou até 31 de dezembro deste ano as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de artigos de laboratório ou de farmácia, luvas e termômetros clínicos.
- [Da possibilidade de redução do percentual de presunção do lucro sobre serviços hospitalares, de auxílio diagnóstico e terapia, para fins da apuração do IRPJ e CSLL (Lucro Presumido)](https://troiaconsultoria.com.br/da-possibilidade-de-reducao-do-percentual-de-presuncao-do-lucro-sobre-servicos-hospitalares-de-auxilio-diagnostico-e-terapia-para-fins-da-apuracao-do-irpj-e-csll-lucro-presumido/) - No regime do lucro presumido, a base de cálculo do IRPJ e da CSLL é apurada mediante a aplicação dos percentuais de presunção do lucro sobre a receita bruta, nos termos dos artigos 15 e 20 da Lei nº 9.249/1995. As prestadoras de serviços em geral estão sujeitas ao percentual de 32% sobre a receita
- [É constitucional a incidência de PIS/COFINS sobre taxas de administração de cartões de crédito e débito](https://troiaconsultoria.com.br/e-constitucional-a-incidencia-de-pis-cofins-sobre-taxas-de-administracao-de-cartoes-de-credito-e-debito/) - Em julgamento pelo Plenário virtual encerrado em 04/09, o Supremo Tribunal Federal – STF decidiu que os valores repassados às administradoras de cartões, a título de comissão, integram a base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS devidas por empresas que recebem pagamentos por meio de cartões de crédito e débito. A decisão,
- [Aumento da alíquota Cofins-Importação é constitucional e não gera crédito, diz STF](https://troiaconsultoria.com.br/aumento-da-aliquota-cofins-importacao-e-constitucional-e-nao-gera-credito-diz-stf/) - Fonte: ConJur - Acessado em: 16/09/2020 É constitucional o aumento de 1% da alíquota Cofins para produtos de importação, valor este que não gera direito ao desconto do crédito. Não cabe ao Judiciário interferir na escolha de quais créditos devem ser abatidos do regime não-cumulativo do imposto. Como a Constituição Federal não estabeleceu os critérios
- [Importantes definições do STF sobre a tributação da folha de pagamento paga pelos empregadores](https://troiaconsultoria.com.br/importantes-definicoes-do-stf-sobre-a-tributacao-da-folha-de-pagamento-paga-pelos-empregadores/) - As discussões sobre a incidência das contribuições previdenciárias e a terceiras entidades sobre as folhas de pagamento de salários, mais especificamente sobre as verbas indenizatórias e não-salariais, ocorrem há anos no judiciário. A questão chave dessas ações judiciais está no reconhecimento da natureza não-remuneratória, indenizatória ou eventual de algumas verbas da folha de pagamento, tais
- [Fazenda lança aplicativo Malhas Fiscais](https://troiaconsultoria.com.br/fazenda-lanca-aplicativo-malhas-fiscais/) - Fonte: SEF - Acessado em: 02/09/2020 Para otimizar os trabalhos no combate à sonegação fiscal, a Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC) lança, nesta terça-feira, 1º/9, o aplicativo Malhas Fiscais. O objetivo é buscar valores que foram omitidos do Fisco e a regularização de pendências fiscais, transformando dados em informação e potencializando o controle de
- [Reforma tributária reúne pedidos históricos do setor econômico para melhorar competitividade do RS](https://troiaconsultoria.com.br/reforma-tributaria-reune-pedidos-historicos-do-setor-economico-para-melhorar-competitividade-do-rs/) - Fonte: GOVRS - Acessado em: 21/08/220 Entre as medidas da Reforma Tributária RS, estão diversas ações para aumentar a competitividade do Rio Grande do Sul, tanto para operações já instaladas como para a atração de novas, que impulsionem ainda mais a economia gaúcha. Algumas das propostas encaminhadas à Assembleia Legislativa são demandas históricas do setor
- [Medicamentos manipulados sob encomenda estão sujeitos à incidência do ISS](https://troiaconsultoria.com.br/medicamentos-manipulados-sob-encomenda-estao-sujeitos-a-incidencia-do-iss/) - Fonte: STF - Acessado em: 14/08/2020 O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incide sobre as operações realizadas por farmácias de manipulação que envolvam o preparo e o fornecimento de medicamentos manipulados sob encomenda. Por sua vez, sobre os medicamentos de prateleira ofertados ao público consumidor, recai
- [Entendimento pró-contribuinte marca série de julgamentos sobre ITR no Carf](https://troiaconsultoria.com.br/entendimento-pro-contribuinte-marca-serie-de-julgamentos-sobre-itr-no-carf/) - Fonte: Conjur - Acessado em: 12/08/2020 O fim do voto de qualidade em julgamentos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, previsto por artigo da Lei 13.988/20, definiu ao menos seis julgamentos no último dia 30 de julho em favor do contribuinte. Para acessar o conteúdo completo clique AQUI
- [STF reconhece que a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade é inconstitucional](https://troiaconsultoria.com.br/stf-reconhece-que-a-incidencia-de-contribuicao-previdenciaria-a-cargo-do-empregador-sobre-o-salario-maternidade-e-inconstitucional/) - O salário-maternidade é um benefício previdenciário previsto na Lei nº 8.213/1991, devido às empregadas seguradas durante os 120 dias de afastamento de seu trabalho em decorrência da gestação e nascimento de seus filhos. Cabe à empresa pagar o salário-maternidade devido à respectiva empregada gestante. Contudo, o ônus desse benefício é arcado inteiramente pela Previdência Social,
- [Boletim de Arrecadação de Tributos Estaduais](https://troiaconsultoria.com.br/boletim-de-arrecadacao-de-tributos-estaduais/) - O CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária) possui uma ferramenta muito interessante que reúne as informações de arrecadação de tributos estaduais repassadas pelas Unidades Federativas e divulga em seu site gráficos e comparativos bem intuitivos. A seguir é possível conferir alguns dados extraídos do "BI" do CONFAZ (atualizado em 31/07/2020) em relação ao ICMS, IPVA
- [Governo lança nota fiscal eletrônica para simplificar coleta de impostos em SC](https://troiaconsultoria.com.br/governo-lanca-nota-fiscal-eletronica-para-simplificar-coleta-de-impostos-em-sc/) - O governador Carlos Moisés participou na manhã desta terça-feira, 04, do ato de lançamento da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), em São José, na Grande Florianópolis. O documento trará mais segurança, agilidade controle e simplificação ao processo de coleta de impostos em Santa Catarina. Em um primeiro momento, 20 redes de lojas participarão do
- [IRPJ/CSLL: Considerações sobre o limite de compensação de 30% do lucro líquido com prejuízos fiscais e base de cálculo negativa de períodos anteriores, nos casos de empresas extintas por incorporação, cisão ou fusão.](https://troiaconsultoria.com.br/irpj-csll-consideracoes-sobre-o-limite-de-compensacao-de-30-do-lucro-liquido-com-prejuizos-fiscais-e-base-de-calculo-negativa-de-periodos-anteriores-nos-casos-de-empresas-extintas-por-incorporacao/) - Na tributação do IRPJ e CSLL no regime do lucro real, a base de cálculo do imposto de renda é o lucro líquido do exercício, que corresponde, em suma, às receitas deduzidas das despesas e dos custos decorrentes da atividade empresarial. Este lucro é ajustado por adições, exclusões ou compensações, conforme prevê o artigo 6º
- [Reforma tributária: saiba mais sobre o projeto que cria a Contribuição sobre Bens e Serviços](https://troiaconsultoria.com.br/reforma-tributaria-saiba-mais-sobre-o-projeto-que-cria-a-contribuicao-sobre-bens-e-servicos/) - O Projeto de Lei 3887/20 é a primeira etapa da reforma tributária apresentada pelo governo. O que diz o projeto: Cria a Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS), que vai substituir os tributos federais PIS/Pasep e Cofins. Os recursos arrecadados vão financiar a seguridade social (saúde, previdência e assistência social). Uma
- [Incorporação de empresas – Direitos do estabelecimento sucessor em relação aos créditos de ICMS existentes antes da incorporação](https://troiaconsultoria.com.br/incorporacao-de-empresas-direitos-do-estabelecimento-sucessor-em-relacao-aos-creditos-de-icms-existentes-antes-da-incorporacao/) - No ambiente de negócios que movimenta o mundo corporativo é extremamente comum observar diversas reestruturações societárias, tais como cisões, fusões, incorporações e transformações. Estes fenômenos geralmente decorrem do avanço das grandes companhias que crescem por meio da aquisição de outras, pela necessidade de reestruturar a sociedade para atender à alguma demanda do mercado ou até
- [STF reconhece direito ao crédito de PIS/COFINS sobre bens do ativo imobilizado adquiridos até 30/04/2004](https://troiaconsultoria.com.br/stf-reconhece-direito-ao-credito-de-pis-cofins-sobre-bens-do-ativo-imobilizado-adquiridos-ate-30-04-2004/) - Com o advento da não cumulatividade do PIS e da COFINS, as pessoas jurídicas sujeitas a este regime de apuração estavam autorizadas a descontar créditos sobre os encargos de depreciação e amortização incorridos no mês, relativo a máquinas, equipamentos e outros bens (inclusive imóveis) incorporados ao ativo imobilizado, independentemente da data de aquisição do bem,
- [INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.965, DE 13 DE JULHO DE 2020 - Prorrogação do prazo de apresentação da ECF](https://troiaconsultoria.com.br/instrucao-normativa-no-1-965-de-13-de-julho-de-2020-prorrogacao-do-prazo-de-apresentacao-da-ecf/) - Prorroga o prazo de apresentação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) referente ao ano-calendário de 2019 e referente aos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação ocorridos no período entre janeiro e abril do ano-calendário de 2020. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o
- [PORTARIA Nº 1.178, DE 13 DE JULHO DE 2020 - Prorrogação do prazo de validade para as CND e CPEND](https://troiaconsultoria.com.br/portaria-no-1-178-de-13-de-julho-de-2020-prorrogacao-do-prazo-de-validade-para-as-cnd-e-cpend/) - Prorroga prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) e das Certidões Positivas com Efeitos de Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND), em decorrência da pandemia da doença provocada pelo Coronavírus identificado em 2019
- [Transação tributária excepcional: nova modalidade para regularização dos créditos inscritos em dívida ativa da União](https://troiaconsultoria.com.br/transacao-tributaria-excepcional-nova-modalidade-para-regularizacao-dos-creditos-inscritos-em-divida-ativa-da-uniao/) - No dia 17/06/2020 foi publicada a Portaria PGFN nº 14.402/2020 que estabelece condições para a transação tributária excepcional na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19). Essa modalidade de transação estará disponível para adesão, no portal Regularize, do período de 1º de julho a 29 de
- [Restrição do creditamento do PIS nas operações com pessoas jurídicas do exterior é constitucional](https://troiaconsultoria.com.br/restricao-do-creditamento-do-pis-nas-operacoes-com-pessoas-juridicas-do-exterior-e-constitucional/) - O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade de dispositivo da Lei 10.637/2002 que prevê a possibilidade de o contribuinte deduzir da base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) as despesas relacionadas à aquisição de máquinas, equipamentos e financiamentos, desde que contratados com pessoas jurídicas domiciliadas no país. Por unanimidade, o Plenário, na
- [Receita Federal do Brasil considera indedutível da base de cálculo do IRPJ e CSLL o valor estornado de crédito de ICMS na aquisição de insumos para fins de obtenção do crédito presumido/outorgado](https://troiaconsultoria.com.br/receita-federal-do-brasil-considera-indedutivel-da-base-de-calculo-do-irpj-e-csll-o-valor-estornado-de-credito-de-icms-na-aquisicao-de-insumos-para-fins-de-obtencao-do-credito-presumido-outorgado/) - O ICMS está sujeito ao regime da não-cumulatividade, previsto no art. 155, §2°, inciso I da Constituição Federal de 1988, mediante compensação do valor devido em cada operação de circulação de mercadoria ou prestação de serviço (débito) com o montante pago em etapas anteriores (crédito). Para fazer jus a determinados incentivos fiscais de ICMS, como
- [Primeira Turma do STF decide não julgar recursos sobre a exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS](https://troiaconsultoria.com.br/primeira-turma-do-stf-decide-nao-julgar-recursos-sobre-a-exclusao-do-icms-da-base-do-pis-cofins/) - Após mais de três anos que o Plenário do Supremo Tribunal Federal – STF decidiu em repercussão geral que é ilegítima a inclusão do ICMS nas bases de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS (RE nº 574.706), os contribuintes são surpreendidos com novos acontecimentos que se sucedem na espera do julgamento dos Embargos
- [PORTARIA Nº 245, DE 15 DE JUNHO DE 2020 - Prorrogação do prazo para o recolhimento de tributos federais](https://troiaconsultoria.com.br/portaria-no-245-de-15-de-junho-de-2020-prorrogacao-do-prazo-para-o-recolhimento-de-tributos-federais/) - Prorroga o prazo para o recolhimento de tributos federais, na situação que especifica em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus. O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto na Emenda Constitucional nº 106,
- [STF decide pela cobrança do FUNRURAL do segurado especial na repercussão geral envolvendo a discussão da constitucionalidade dessa contribuição](https://troiaconsultoria.com.br/stf-decide-pela-cobranca-do-funrural-do-segurado-especial-na-repercussao-geral-envolvendo-a-discussao-da-constitucionalidade-dessa-contribuicao/) - No dia 15/04/2020, o Plenário do Supremo Tribunal Federal – STF julgou constitucional a cobrança da contribuição para o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural – FUNRURAL incidente sobre a produção de segurados especiais, os quais, por sua vez, referem-se a trabalhadores que exploram atividade rural em regime de economia familiar, sem utilização de mão
- [Ministra nega substituição de depósito judicial tributário por seguro-garantia em razão da Covid-19](https://troiaconsultoria.com.br/ministra-nega-substituicao-de-deposito-judicial-tributario-por-seguro-garantia-em-razao-da-covid-19/) - ​​A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Assusete Magalhães indeferiu pedido de tutela provisória de urgência no qual a Telefônica Brasil S/A, alegando dificuldades econômicas geradas pela pandemia do novo coronavírus (Covid-19), buscava a substituição de depósito judicial pela contratação de seguro-garantia, em ação relativa à validade de créditos tributários. Para a ministra, além
- [Das limitações ilegais impostas pelas unidades da federação para a transferência de créditos de ICMS proporcionais às exportações](https://troiaconsultoria.com.br/das-limitacoes-ilegais-impostas-pelas-unidades-da-federacao-para-a-transferencia-de-creditos-de-icms-proporcionais-as-exportacoes/) - As empresas preponderantemente exportadoras geralmente são acumuladoras de créditos de ICMS, haja vista que as saídas de mercadorias para o exterior são desoneradas do imposto, enquanto os montantes cobrados nas operações anteriores (créditos) podem ser mantidos na escrita fiscal. O lado positivo é que estes créditos acumulados podem ser transferidos para outros contribuintes do mesmo
- [A polêmica envolvendo os créditos de PIS e COFINS sobre propaganda, publicidade e marketing](https://troiaconsultoria.com.br/a-polemica-envolvendo-os-creditos-de-pis-e-cofins-sobre-propaganda-publicidade-e-marketing/) - A sistemática de apuração não cumulativa das contribuições para o PIS e à COFINS tem provocado inúmeras discussões entre fisco e contribuintes desde a sua instituição, especialmente no que concerne ao direito de crédito em relação aos bens e serviços utilizados como insumos. Na atualidade, umas das principais polêmicas diz respeito ao desconto de créditos
- [Proposta inclui quem perdeu emprego nas prioridades para restituição do IR](https://troiaconsultoria.com.br/proposta-inclui-quem-perdeu-emprego-nas-prioridades-para-restituicao-do-ir/) - O Projeto de Lei 2664/20 altera a ordem de pagamento das restituições do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) neste ano, excepcionalmente, em razão da pandemia do novo coronavírus. Em março último, o Congresso Nacional reconheceu estado de calamidade pública no País em decorrência da Covid-19, válido até dezembro. Conforme o texto em tramitação
- [Contribuintes devem estar atentos ao cumprimento dos requisitos legais para deixar de tributar pelo IRPJ e CSLL o valor dos incentivos fiscais do ICMS auferidos](https://troiaconsultoria.com.br/contribuintes-devem-estar-atentos-ao-cumprimento-dos-requisitos-legais-para-deixar-de-tributar-pelo-irpj-e-csll-o-valor-dos-incentivos-fiscais-do-icms-auferidos/) - A Lei Complementar nº 160/2017, editada para traçar as regras visando pôr fim à Guerra Fiscal entre os Estados, também alterou a legislação do IRPJ para dizer que a Receita Federal (RFB) não pode exigir outros requisitos além daqueles previstos em Lei para qualificar um incentivo fiscal de ICMS como subvenção para investimento, sobre
- [Contribuição ao RAT: confira se sua empresa está realizando o correto enquadramento e recolhimento](https://troiaconsultoria.com.br/contribuicao-ao-rat-confira-se-sua-empresa-esta-realizando-o-correto-enquadramento-e-recolhimento/) - O RAT, cuja sigla significa Risco Ambiental do Trabalho, é uma das contribuições previdenciárias a cargo das empresas cuja cobrança é destinada ao financiamento da Seguridade Social, mais especificamente ao financiamento dos benefícios previdenciários pagos aos segurados em decorrência de incapacidade laborativa. Sua previsão legal está contida na Lei nº 8.212/91, artigo 22, inciso II,
- [Prazo de vencimentos de parcelamentos federais é prorrogado pelo Governo](https://troiaconsultoria.com.br/prazo-de-vencimentos-de-parcelamentos-federais-e-prorrogado-pelo-governo/) - O Governo Federal publicou hoje a Portaria nº 201, do Ministro de Estado da Economia, que prorroga os prazos de vencimento de parcelas mensais relativas aos programas de parcelamento administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em decorrência da pandemia relacionada à COVID-19. Por meio
- [Proposta prevê incentivo fiscal para empresa que ajudar pesquisa sobre Covid-19](https://troiaconsultoria.com.br/proposta-preve-incentivo-fiscal-para-empresa-que-ajudar-pesquisa-sobre-covid-19/) - O Projeto de Lei 2306/20 concede incentivo fiscal para as empresas que desenvolverem estudos e projetos sobre o novo coronavírus mediante parceria com universidades públicas, institutos federais de ensino superior e outras entidades de pesquisa que façam parte do Programa Universidade para Todos (ProUni). Esses projetos deverão ter como objetivo a produção de vacinas e
- [Dedutibilidade da despesa de juros sobre capital próprio de exercícios anteriores na base de cálculo do IRPJ e CSLL](https://troiaconsultoria.com.br/dedutibilidade-da-despesa-de-juros-sobre-capital-proprio-de-exercicios-anteriores-na-base-de-calculo-do-irpj-e-csll/) - Os juros sobre capital próprio (JCP) nada mais são que um meio de remuneração dos titulares, sócios e acionistas pelo capital investido na pessoa jurídica. Por expressa autorização legal – art. 9º da Lei nº 9.249/95 - os valores pagos a este título poderão ser deduzidos do lucro real, para fins de apuração do IRPJ
- [Proposta antecipa para 2021 direito de crédito do ICMS para empresas](https://troiaconsultoria.com.br/proposta-antecipa-para-2021-direito-de-credito-do-icms-para-empresas/) - O Projeto de Lei Complementar (PLP) 8/20 antecipa para 2021 o direito do contribuinte receber créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) decorrente das operações envolvendo mercadorias destinadas ao uso ou consumo da empresa, energia elétrica e serviços de comunicação (como telefonia). A proposta tramita na Câmara dos Deputados e altera a
- [Postergações Fiscais em decorrência do COVID-19](https://troiaconsultoria.com.br/postergacoes-fiscais-em-decorrencia-do-covid-19/) - Consoante noticiado há alguns dias, o Governo Federal e o Ministério da Economia, em resposta à crise deflagrada pela pandemia do COVID-19, adotaram medidas para amenizar os impactos financeiros sofridos pelas empresas e contribuintes pessoas físicas, mediante a prorrogação dos prazos de pagamentos de determinados tributos e de entrega de certas obrigações acessórias, bem como
- [Convênio 100 é prorrogado até dezembro](https://troiaconsultoria.com.br/convenio-100-e-prorrogado-ate-dezembro/) - Foi prorrogado, até 30 de dezembro deste ano, o Convênio 100, que trata de descontos no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para comercialização de insumos entre os Estados. Em reunião por videoconferência, realizada na manhã desta sexta-feira (3), o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), formado por secretários de Fazenda de todo
- [Governo Federal amplia a relação das empresas beneficiadas pela prorrogação do prazo de recolhimento das contribuições previdenciárias](https://troiaconsultoria.com.br/governo-federal-amplia-a-relacao-das-empresas-beneficiadas-pela-prorrogacao-do-prazo-de-recolhimento-das-contribuicoes-previdenciarias/) - Na última sexta-feira (03/04) o Governo Federal publicou a Portaria ME nº 139/2020 que prorrogou o prazo para o recolhimento alguns de tributos federais em decorrência da pandemia relacionada ao COVID-19, dentre eles, as contribuições previdenciárias devidas pelas empresas (art. 22 da Lei nº 8.212/1991) e pelos empregadores domésticos (art. 24 da Lei nº 8.212/1991), sobre
- [STJ decide pela inclusão das despesas de capatazia no pagamento do Imposto de Importação](https://troiaconsultoria.com.br/stj-decide-pela-inclusao-das-despesas-de-capatazia-no-pagamento-do-imposto-de-importacao/) - Dentre as empresas que operam com importações de produtos estrangeiros para realizar suas atividades econômicas, há diversas que estão sujeitas ao recolhimento do Imposto de Importação, o qual é calculado sobre o valor aduaneiro das mercadorias importadas. O valor aduaneiro, por sua vez, é regulamentado internacionalmente no Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT 1994) -
- [Governo Federal prorroga o prazo de recolhimento de tributos federais e de apresentação da DCTF e da EFD-Contribuições](https://troiaconsultoria.com.br/governo-federal-prorroga-o-prazo-de-recolhimento-de-tributos-federais-e-de-apresentacao-da-dctf-e-da-efd-contribuicoes/) - O Governo Federal publicou, na última sexta-feira (03/04), em edição extra do Diário Oficial da União, a Portaria nº 139, do Ministro de Estado da Economia, que prorroga o prazo para o recolhimento de tributos federais, e a Instrução Normativa nº 1.932, da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, que prorroga o prazo de
- [Reflexos da não homologação de compensações de estimativas mensais na composição do saldo negativo de IRPJ E CSLL – Novo entendimento do CARF](https://troiaconsultoria.com.br/reflexos-da-nao-homologacao-de-compensacoes-de-estimativas-mensais-na-composicao-do-saldo-negativo-de-irpj-e-csll-novo-entendimento-do-carf/) - As pessoas jurídicas que apuram o IRPJ e CSLL sobre o lucro real podem optar, no início de cada ano-calendário, pela apuração trimestral ou pela anual com antecipações mensais. No tocante à apuração anual do IRPJ e CSLL, a base de cálculo das antecipações mensais é apurada a partir da aplicação de percentuais de presunção
- [Julgamento no STF do ICMS na base do PIS/COFINS é retirado de pauta](https://troiaconsultoria.com.br/julgamento-no-stf-do-icms-na-base-do-pis-cofins-e-retirado-de-pauta/) - O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, retirou da pauta do dia 1º de abril o julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário nº 574.706, que trata da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. A informação consta no andamento processual do RE, no qual a maioria
- [Prazos de atos processuais e administrativos estão suspensos conforme Portaria da Receita Federal do Brasil](https://troiaconsultoria.com.br/prazos-de-atos-processuais-e-administrativos-estao-suspensos-conforme-portaria-da-receita-federal-do-brasil/) - A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil publicou hoje a Portaria nº 543, que estabelece regras para atendimento e suspensão do prazo para a prática de atos processuais e procedimentos no âmbito de sua competência, até 29 de maio de 2020. Tal medida é de caráter temporário, com o objetivo de proteção para o
- [Aprovada Resolução nº 152/2020, que prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional](https://troiaconsultoria.com.br/aprovada-resolucao-no-152-2020-que-prorroga-o-prazo-para-pagamento-dos-tributos-federais-no-ambito-do-simples-nacional/) - O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução CGSN nº 152, de 18 de março de 2020, que prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional. A medida, que também se aplica aos Microempreendedores Individuais (MEI), faz parte do pacote para minimizar os impactos econômicos da pandemia do
- [PGFN suspenderá atos de cobrança e facilitará renegociação de dívidas em decorrência da pandemia do novo coronavírus (Covid-19)](https://troiaconsultoria.com.br/pgfn-suspendera-atos-de-cobranca-e-facilitara-renegociacao-de-dividas-em-decorrencia-da-pandemia-do-novo-coronavirus-covid-19/) - Fonte: Economia GOV - Acessado em: 19/03/2020 O Ministério da Economia autorizou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), com fundamento na Medida Provisória nº 899/2019 (MP do Contribuinte Legal), para que adote um conjunto de medidas de suspensão de atos de cobrança e de facilitação da renegociação de dívidas, em razão da pandemia relacionada ao
- [Comunicado devido ao COVID-19](https://troiaconsultoria.com.br/comunicado-devido-ao-covid-19/) - Prezados Clientes, Considerando o recente crescimento do surto de Coronavírus e em respeito a todos os cidadãos, a partir de 18/03/2020 nossas atividades estão suspensas, cumprindo o que determina o Decreto nº 515, de 17 de março de 2020, do Governo do Estado de Santa Catarina. Nossos colaboradores estão trabalhando em regime de home office,
- [Proposta fixa limite para alíquotas de ICMS de combustíveis nos estados](https://troiaconsultoria.com.br/proposta-fixa-limite-para-aliquotas-de-icms-de-combustiveis-nos-estados/) - Fonte: Agência Câmara de Notícias - Acessado em: 17/03/2020 O Projeto de Lei Complementar (PLP) 10/20 limita a cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os principais combustíveis. De acordo com o texto, a alíquota máxima do tributo, nas operações que acontecem dentro do estado, será de 20% para gasolina, 10%
- [Supermercados podem aproveitar créditos de ICMS sobre filmes plásticos utilizados para a comercialização de produtos perecíveis](https://troiaconsultoria.com.br/supermercados-podem-aproveitar-creditos-de-icms-sobre-filmes-plasticos-utilizados-para-a-comercializacao-de-produtos-pereciveis/) - No dia 03/03/2020 a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou o Recurso Especial nº 1.830.894 originário do Estado do Rio Grande do Sul e conferiu o direito ao aproveitamento de créditos de ICMS nas aquisições, pelos supermercados, de sacos e filmes plásticos utilizados para revestir e proteger alimentos. Um exemplo muito comum
- [Governo do Estado reduz alíquota de ICMS](https://troiaconsultoria.com.br/governo-do-estado-reduz-aliquota-de-icms/) - Fonte: SEF-SC - Acessado em: 28-02-2020 A partir do dia 1º de março, no próximo domingo, a alíquota de ICMS em operações com mercadorias destinadas ao contribuinte para comercialização, industrialização e prestação de serviços terá redução de 17% para 12%. O objetivo da medida é estimular a competitividade da indústria catarinense, igualando o imposto com
- [STF decide que imunidade tributária alcança exportação de produtos por meio de trading companies](https://troiaconsultoria.com.br/stf-decide-que-imunidade-tributaria-alcanca-exportacao-de-produtos-por-meio-de-trading-companies/) - Fonte: STF – Acessado em: 13/02/2020 Em decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a exportação indireta de produtos - realizada por meio de trading companies (empresas que atuam como intermediárias) - não está sujeita à incidência de contribuições sociais. A análise da questão foi concluída na sessão plenária desta quarta-feira (12), no julgamento da
- [Cerealista não faz jus ao crédito presumido de PIS/COFINS](https://troiaconsultoria.com.br/cerealista-nao-faz-jus-ao-credito-presumido-de-pis-cofins/) - De acordo com a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, as atividades de beneficiamento de produtos in natura de origem vegetal, sem que haja transformação em sua essência, não se enquadram no conceito de produção agroindustrial e, deste modo, não permitem o aproveitamento do crédito presumido de PIS e COFINS de que
- [Líderes apontam reforma tributária como principal debate de 2020 na Câmara](https://troiaconsultoria.com.br/lideres-apontam-reforma-tributaria-como-principal-debate-de-2020-na-camara/) - Fonte: Camara - Acessado em: 05/02/2020 A pauta econômica deve dominar os debates na Câmara dos Deputados em 2020, na avaliação de líderes partidários, sendo a reforma tributária o tema mais citado por eles como prioritário. Vice-líder do governo, o deputado Pedro Lupion (DEM-PR) destacou que o assunto deverá ter prioridade logo no início do ano legislativo.
- [Extinção da multa adicional de 10% do FGTS](https://troiaconsultoria.com.br/extincao-da-multa-adicional-de-10-do-fgts/) - Até dezembro de 2019 as empresas eram obrigadas a recolher contribuição social de 10% em caso de dispensa de empregados sem justa causa, sobre o montante de todos os depósitos devidos referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) durante a vigência do contrato de trabalho. Mais conhecida como a “multa adicional de
- [Estado de São Paulo simplifica legislação relativa à Substituição Tributária do ICMS](https://troiaconsultoria.com.br/estado-de-sao-paulo-simplifica-legislacao-relativa-a-substituicao-tributaria-do-icms/) - Fonte: Portal Fazenda SP - Acessado em: 07/01/2019 A Secretaria da Fazenda e Planejamento simplificou a legislação paulista que apresenta a lista das mercadorias sujeitas à substituição tributária no Estado de São Paulo, por meio do Decreto nº 64.552/2019, que entrou em vigor em 1º de janeiro de 2020. O decreto, publicado no Diário Oficial
- [Plenário conclui julgamento sobre imunidade tributária de entidades beneficentes](https://troiaconsultoria.com.br/plenario-conclui-julgamento-sobre-imunidade-tributaria-de-entidades-beneficentes/) - Fonte: STF - Acessado em: 19/12/2019 O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta quarta-feira (18) o julgamento dos embargos de declaração no Recurso Extraordinário (RE) 566622, com repercussão geral reconhecida, e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2028, 2036, 2228 e 2621, que discutem isenção tributária de entidades filantrópicas. Por maioria de votos,
- [STF define tese que criminaliza não recolhimento intencional de ICMS](https://troiaconsultoria.com.br/stf-define-tese-que-criminaliza-nao-recolhimento-intencional-de-icms/) - Fonte: STF - Acessado em: 19/12/2019 “O contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço incide no tipo penal do artigo 2º (inciso II) da Lei 8.137/1990”. Com esse entendimento, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) concluíram na sessão desta
- [Operação Fake News do Fisco paulista apura fraude de R$ 90 milhões em créditos irregulares de ICMS](https://troiaconsultoria.com.br/operacao-fake-news-do-fisco-paulista-apura-fraude-de-r-90-milhoes-em-creditos-irregulares-de-icms/) - Fonte: Fazenda SP - Acessado em: 12/12/2019 A Secretaria da Fazenda e Planejamento deu início nesta quinta-feira (12) à operação Fake News, com a finalidade de desarticular esquema de sonegação baseado na transferência irregular de créditos acumulados de ICMS. O objetivo principal é recuperar mais de R$ 90 milhões do imposto que deixou de ser recolhido
- [Câmara aprova texto-base de projeto que altera regras do Imposto sobre Serviços](https://troiaconsultoria.com.br/camara-aprova-texto-base-de-projeto-que-altera-regras-do-imposto-sobre-servicos/) - Fonte: Camara - Acessado em: 05/12/2019 O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (2), por 312 votos a 1, o projeto de lei complementar que cria uma transição para a transferência do recebimento do Imposto sobre Serviços (ISS) da cidade sede do prestador do serviço para a cidade onde ele é efetivamente prestado.
- [Corte Especial do TRF da 4ª Região esclarece que a vinculação da imunidade tributária das entidades beneficentes de assistência social à prévia obtenção da certificação (CEBAS) é inconstitucional](https://troiaconsultoria.com.br/corte-especial-do-trf-da-4a-regiao-esclarece-que-a-vinculacao-da-imunidade-tributaria-das-entidades-beneficentes-de-assistencia-social-a-previa-obtencao-da-certificacao-cebas-e-inconstitucional/) - Considerando que o Poder Público não consegue cumprir integralmente com todos os seus deveres estatais, dentre os quais a educação e saúde, a Constituição Federal estabeleceu mecanismos para fomentar a iniciativa privada a prestar serviços de competência estatal. Um desses mecanismos consiste na concessão de imunidade à incidência das contribuições para a seguridade social às
- [Guerra fiscal: STF invalida regra do Paraná que autorizava Executivo a conceder benefícios fiscais](https://troiaconsultoria.com.br/guerra-fiscal-stf-invalida-regra-do-parana-que-autorizava-executivo-a-conceder-beneficios-fiscais/) - Fonte: STF - Acessado em: 13/11/2019 O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou dispositivo da Lei estadual 10.689/1993 do Paraná que autorizava o Poder Executivo a conceder, de forma unilateral, benefícios fiscais relativos ao ICMS sem a prévia celebração de convênio no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), sempre que outro estado
- [Para STJ, receita derivada de operação back to back não goza de isenção do PIS e da COFINS](https://troiaconsultoria.com.br/para-stj-receita-derivada-de-operacao-back-to-back-nao-goza-de-isencao-do-pis-e-da-cofins/) - Na sessão realizada em 05/09/2019, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ realizou o julgamento do REsp nº 1.651.347 e, por unanimidade, proferiu decisão fixando o entendimento de que sobre as receitas auferidas em operações back to back incidem as contribuições para o PIS e à COFINS. A operação denominada back to back
- [Iniciado julgamento sobre incidência de contribuição previdenciária sobre salário-maternidade](https://troiaconsultoria.com.br/iniciado-julgamento-sobre-incidencia-de-contribuicao-previdenciaria-sobre-salario-maternidade/) - Fonte: STF - Acessado em: 07/11/2019 O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, na sessão extraordinária realizada na manhã desta quarta-feira (6), o julgamento do recurso extraordinário em que se discute a constitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade. A sessão foi interrompida com pedido de vista do ministro Marco Aurélio. Até
- [Governo do Estado de SP abre novo Programa Especial de Parcelamento do ICMS](https://troiaconsultoria.com.br/governo-do-estado-abre-novo-programa-especial-de-parcelamento-do-icms/) - Fonte: Governo do Estado SP - Acessado em: 06/11/2019 O Decreto nº 64.564/2019 do governador João Doria, publicado nesta quarta-feira (6) no Diário Oficial do Estado, institui um novo Programa Especial de Parcelamento (PEP) do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), para permitir que os contribuintes paulistas regularizem suas dívidas relativas a
- [Governo catarinense reduz para 7% o ICMS de aves e suínos](https://troiaconsultoria.com.br/governo-catarinense-reduz-para-7-o-icms-de-aves-e-suinos/) - Fonte: SEF-SC - Acessado em: 28-10-2019 Em reunião realizada nesta quarta-feira, 23, os secretários de Estado da Fazenda (SEF/SC), Paulo Eli, e da Agricultura, da Pesca e do Desenvolvimento Rural (SAR), Ricardo de Gouvêa, anunciaram o retorno para 7% da alíquota de ICMS para carnes de frangos e suínos produzidas e vendidas em Santa Catarina.
- [Consultoria Tributária da SEFAZ/SP publica Solução de Consulta que discorre sobre diversos aspectos relacionados ao Decreto nº 64.213/2019](https://troiaconsultoria.com.br/consultoria-tributaria-da-sefaz-sp-publica-solucao-de-consulta-que-discorre-sobre-diversos-aspectos-relacionados-ao-decreto-no-64-213-2019/) - No dia 15/10/2019 foi disponibilizada no site da SEFAZ/SP a Solução de Consulta nº 20145/2019, que trata sobre diversos aspectos relacionados ao Decreto nº 64.213/2019, dentre os quais destaca-se o critério a ser observado pelo contribuinte para efetuar o estorno do crédito relativo aos produtos agropecuários isentos do ICMS listados no artigo 41 do Anexo
- [STF reconhece repercussão geral em mais um recurso sobre base de cálculo de PIS e Cofins](https://troiaconsultoria.com.br/stf-reconhece-repercussao-geral-em-mais-um-recurso-sobre-base-de-calculo-de-pis-e-cofins/) - Fonte: STF - Acessado em: 22-10-2019 A discussão diz respeito à inclusão dos dois tributos na receita bruta das empresas, que forma a base de cálculo dessas contribuições. Casos semelhantes relativos a outros tributos (ICMS e ISS) já tiveram repercussão geral reconhecida. O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se a inclusão da Contribuição para
- [Receita Federal consolida legislação referente à Contribuição para o Pis/Pasep e à Cofins](https://troiaconsultoria.com.br/receita-federal-consolida-legislacao-referente-a-contribuicao-para-o-pis-pasep-e-a-cofins/) - Fonte: Receita Federal - Acessado em: 15-10-2019 A Receita Federal publicou hoje, 14/10, no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019, consolidando toda a legislação da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação. Centenas de normas esparsas foram condensadas em
- [Carteira de Trabalho Digital vai simplificar contratações](https://troiaconsultoria.com.br/carteira-de-trabalho-digital-vai-simplificar-contratacoes/) - Fonte: Trabalho.gov.br - Acessado em: 07-10-2019 Os brasileiros passaram a contar, desde 24/09, com a Carteira de Trabalho Digital, documento totalmente em meio eletrônico e equivalente à antiga Carteira de Trabalho e Previdência Social física. A mudança vai assegurar facilidades para trabalhadores e empregados, com redução da burocracia e custos. Por exemplo: ao ser contratado,
- [STJ considera que cabe ao STF definir qual ICMS deverá ser excluído da base do PIS/COFINS](https://troiaconsultoria.com.br/stj-considera-que-cabe-ao-stf-definir-qual-icms-devera-ser-excluido-da-base-do-pis-cofins/) - Nos últimos meses, o Superior Tribunal de Justiça - STJ foi acionado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN para solucionar controvérsia que entende existir na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal - STF no RE 574.706 (repercussão geral), por meio do qual a Corte entendeu que o ICMS não deve entrar na base de
- [Primeira Turma do STJ reconhece a não tributação dos créditos de REINTEGRA pelo IRPJ e CSLL](https://troiaconsultoria.com.br/primeira-turma-do-stj-reconhece-a-nao-tributacao-dos-creditos-de-reintegra-pelo-irpj-e-csll/) - Na última quinta-feira (19/09), a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por maioria de votos, que os créditos de REINTEGRA não compõem a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O julgamento ocorreu nos autos do REsp 1.571.354/RS. A discussão refere-se
- [Paraná retira 60 mil itens do regime de Substituição Tributária](https://troiaconsultoria.com.br/parana-retira-60-mil-itens-do-regime-de-substituicao-tributaria/) - Fonte: Agência de Noticias do Paraná - Acessado em: 18-09-2019 O governador Carlos Massa Ratinho Junior assinou nesta terça-feira (10) decreto determinando a retirada de mais de 60 mil itens do setor de alimentos do regime de Substituição Tributária (ST). A medida entrará em vigor a partir de 1º de novembro e vai beneficiar o setor
- [Micro e minigeração de energia renovável ganha isenção de impostos em SC](https://troiaconsultoria.com.br/micro-e-minigeracao-de-energia-renovavel-ganha-isencao-de-impostos-em-sc/) - Fonte: SEF-SC - Acessado em: 13-09-2019 Micro e minigeradores de energia, até o limite de 1 MW de potência, terão incentivo na tributação estadual em Santa Catarina. A medida foi regulamentada pelo Decreto 233/2019, que isenta de ICMS a geração distribuída de eletricidade em centrais deste porte. “Esse é um movimento para Santa Catarina gerar
- [Bonificações em mercadorias não devem compor a base de cálculo do IPI](https://troiaconsultoria.com.br/bonificacoes-em-mercadorias-nao-devem-compor-a-base-de-calculo-do-ipi/) - As bonificações em mercadorias são operações costumeiramente utilizadas pelas empresas como uma modalidade de concessão de desconto incondicional em uma relação comercial e consistem na entrega de uma quantidade adicional de mercadorias ao cliente sem que nada lhe seja cobrado. Em 04/09/2014, o STF decidiu que o § 2º do artigo 14 da Lei nº
- [Majoração da Taxa SISCOMEX – possibilidade de afastamento e recuperação dos valores pagos indevidamente](https://troiaconsultoria.com.br/majoracao-da-taxa-siscomex-possibilidade-de-afastamento-e-recuperacao-dos-valores-pagos-indevidamente/) - As empresas importadoras necessitam utilizar o Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX a fim de possibilitar o registro, acompanhamento e controle pelos órgãos envolvidos das diferentes etapas das operações do comércio exterior. Com isso, estão sujeitas ao recolhimento da taxa de utilização do SISCOMEX a cada registro realizado de suas Declarações de Importação -
- [Reconhecimento contábil e tributação dos valores restituídos e/ou compensados a título de tributo pago indevidamente](https://troiaconsultoria.com.br/reconhecimento-contabil-e-tributacao-dos-valores-restituidos-e-ou-compensados-a-titulo-de-tributo-pago-indevidamente/) - É de amplo conhecimento que o STF e o STJ estão enfrentando questões tributárias relevantes nos últimos anos, como da não incidência de PIS e COFINS sobre o ICMS e do afastamento do IRPJ e CSLL sobre incentivos fiscais do ICMS concedidos pelos entes federados, resultando no desfecho favorável aos contribuintes nas demandas judiciais que
- [Agrotóxicos: Governo e produtores entram em acordo para nova tributação](https://troiaconsultoria.com.br/agrotoxicos-governo-e-produtores-entram-em-acordo-para-nova-tributacao/) - Fonte: SEF/SC - Acessado em: 23-08-2019 Após reunião na Casa d’Agronômica, nesta quinta-feira, 21, com entidades ligadas ao agronegócio catarinense, o governador Carlos Moisés propôs uma nova regra de transição para a tributação de agrotóxicos no estado. Os produtos seguem isentos de ICMS até 31 de dezembro e, a partir de janeiro de 2020, o
- [Receita Federal entende que a exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS não vale para todos os contribuintes](https://troiaconsultoria.com.br/receita-federal-entende-que-a-exclusao-do-icms-da-base-do-pis-cofins-nao-vale-para-todos-os-contribuintes/) - Em 06/06/2019 foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 177, que entendeu pela impossibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS por pessoa jurídica optante pelo regime especial que trata o §4º do art. 5º da Lei n. 9.718/1998. Na consulta formulada, a pessoa jurídica optante pelo regime
- [Restabelecimento da manutenção integral dos créditos de ICMS referente as saídas de insumos agropecuários](https://troiaconsultoria.com.br/restabelecimento-da-manutencao-integral-dos-creditos-de-icms-referente-as-saidas-de-insumos-agropecuarios/) - Nos últimos meses acompanhamos algumas movimentações que impactaram diretamente a tributação do ICMS sobre os insumos agropecuários no Estado de Santa Catarina. Inicialmente, em 28/12/2018 foi publicado o Decreto nº 1.866/2018, cujo art. 3º previa a revogação do art. 34-A do Anexo 2 do RICMS/SC, desautorizando a manutenção dos créditos de ICMS decorrentes das saídas
- [Projetos de Lei que regulamentam incentivos fiscais são aprovados na Alesc](https://troiaconsultoria.com.br/projetos-de-lei-que-regulamentam-incentivos-fiscais-sao-aprovados-na-alesc/) - Fonte: SEF SC - Acessado em: 22-07-2019 - Foto: Jonas Lemos Campos Os três Projetos de Lei (PLs) do Poder Executivo que tratam da regulamentação dos benefícios fiscais foram aprovados, por unanimidade, nesta quarta-feira, 17, na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc). “Esta é uma vitória para a economia catarinense. Desde que assumimos o Governo do
- [Governo Federal anuncia a modernização do eSocial](https://troiaconsultoria.com.br/governo-federal-anuncia-a-modernizacao-do-esocial/) - O Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, conhecido por eSocial, foi criado como um instrumento de unificação das informações fiscais, trabalhistas e previdenciárias prestadas pelos empregadores ao Governo. Assim, trata-se de um sistema em que participam os seguintes órgãos e entidades do Governo Federal: Secretaria da Receita Federal, Instituto Nacional do
- [Exportador de serviços passa a usufruir da alíquota zero do IR sobre pagamentos no exterior](https://troiaconsultoria.com.br/exportador-de-servicos-passa-a-usufruir-da-aliquota-zero-do-ir-sobre-pagamentos-no-exterior/) - Fonte: Ministério da Economia - Acessado em: 10-07-2019 Com a publicação do Decreto nº 9.904/2019, nesta terça-feira (8/7), cerca de 12 mil exportadores de serviços podem usufruir da alíquota zero do Imposto de Renda (IR). O benefício incide sobre pagamentos realizados para fins de contratação de agentes no exterior, que atuam na intermediação de transações entre
- [A parcela do ICMS que deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS poderá ser definida em breve](https://troiaconsultoria.com.br/a-parcela-do-icms-que-deve-ser-excluida-da-base-de-calculo-do-pis-cofins-podera-ser-definida-em-breve/) - O Superior Tribunal de Justiça foi acionado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para solucionar controvérsia que entende existir na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), quando da análise do RE 574.706 (repercussão geral), no qual decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. A Fazenda e os
- [STF reconhece a validade da limitação de 30% para compensação de prejuízo fiscal](https://troiaconsultoria.com.br/stf-reconhece-a-validade-da-limitacao-de-30-para-compensacao-de-prejuizo-fiscal/) - É de conhecimento geral que a compensação dos prejuízos fiscais e das bases de cálculo negativas de CSLL está limitada a 30% do montante do lucro líquido ajustado pelas adições exigidas e pelas exclusões autorizadas pela legislação do Imposto de Renda, consoante dispõem os artigos 42 e 58 da Lei nº 8.981/1995 e os artigos
- [Benefícios fiscais de ICMS dos agrotóxicos devem ser revogados em 2020 – Medida é chamada de Tributação Verde](https://troiaconsultoria.com.br/beneficios-fiscais-de-icms-dos-agrotoxicos-devem-ser-revogados-em-2020-medida-e-chamada-de-tributacao-verde/) - O Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) deve vetar a renovação, a partir de abril de 2020, dos benefícios fiscais de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) conferidos aos agrotóxicos através do Convênio nº 100/1997. A decisão para a não renovação partiu do Secretário de Estado de Fazenda de Santa Catarina, Paulo Eli,
- [SC lança monitoramento inédito para evitar sonegação fiscal nas exportações](https://troiaconsultoria.com.br/sc-lanca-monitoramento-inedito-para-evitar-sonegacao-fiscal-nas-exportacoes/) - Fonte: SEF - Acessado em: 03-07-2019 O Sistema de Administração Tributária (SAT) da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC) está lançando o Monitoramento Eletrônico das Exportações. Trata-se de um sistema pioneiro, com o objetivo de identificar as Notas Fiscais Eletrônicas (NF-es) destinadas ao exterior, cuja mercadoria ainda permanece em território nacional. “Inicialmente o módulo está
- [Imunidade da contribuição ao PIS de entidades filantrópicas certificadas](https://troiaconsultoria.com.br/imunidade-da-contribuicao-ao-pis-de-entidades-filantropicas-certificadas/) - As entidades beneficentes de assistência social estão dispensadas do pagamento das contribuições destinadas à seguridade social, pois o artigo 195 da Constituição Federal, em seu parágrafo 7º, estabeleceu uma regra imunizatória: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos
- [IR/CSLL sobre juros e correção monetária (SELIC) recebidos na repetição de indébito tributário](https://troiaconsultoria.com.br/ir-csll-sobre-juros-e-correcao-monetaria-selic-recebidos-na-repeticao-de-indebito-tributario/) - Há situações em que determinada exigência tributária é reputada indevida, motivo pelo qual os Contribuintes a questionam mediante propositura de ações judiciais contra a União ou seus entes federados. Estas demandas visam a restituição dos valores recolhidos indevidamente, ou mesmo o afastamento do pagamento em períodos futuros, podendo ocorrer a suspensão da sua exigibilidade mediante
- [Para MPF, exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins não tem efeito retroativo](https://troiaconsultoria.com.br/para-mpf-exclusao-do-icms-da-base-de-calculo-do-pis-e-da-cofins-nao-tem-efeito-retroativo/) - Fonte: MPF - Acessado em: 14-06-2019 A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, apresentou parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) no qual defende que a decisão que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins tenha apenas efeitos ex nunc (futuros), posteriores ao julgamento dos embargos declaratórios apresentados pela Fazenda Nacional. De
- [Incertezas e riscos inerentes à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS](https://troiaconsultoria.com.br/incertezas-e-riscos-inerentes-a-exclusao-do-icms-da-base-de-calculo-do-pis-cofins/) - Em 02/10/2017 foi publicado o acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal – STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706 que, sob o rito da repercussão geral, concluiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, fixando a tese de que “O ICMS não compõe a base de cálculo para
- [Receita Federal autua mais de 5 mil empresas por irregularidades no Imposto de Renda e alerta sobre novas autuações](https://troiaconsultoria.com.br/receita-federal-autua-mais-de-5-mil-empresas-por-irregularidades-no-imposto-de-renda-e-alerta-sobre-novas-autuacoes/) - Fonte: Receita Federal - Acessado em: 10-06-2019 As empresas incidiram na Malha Fiscal Pessoa Jurídica do ano-calendário 2014 e as autuações fiscais superam um bilhão de Reais. A Receita Federal autuou nos meses de março, abril e maio 5.241 empresas por irregularidades no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e na Contribuição Social sobre
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